Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001819-87.2021.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001819-87.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:39

Publicação

02/08/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: cjs {{ambiente.login}} {{ambiente.login}} [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001819-87.2021.8.22.0013. REQUERENTE: ELIANE MEDEIROS BRAGANCA, CPF nº 38998424215, AVENIDA BARÃO DE MAUA 2016 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170 REQUERIDO: M. D. C., RUA OLAVO PIRES 2129 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: 1/3 de férias, Férias Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 1 de agosto de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Definitivo

01/08/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 09:55

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE MEDEIROS BRAGANCA Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS - RO9170 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORUMBIARA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cerejeiras/RO, 26 de julho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Endereço: AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001819-87.2021.8.22.0013 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

11/07/2024, 08:01

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001819-87.2021.8.22.0013. RECORRIDO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS - RO9170-A RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 02/05/2022 09:26:40 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: Municipio de Corumbiara Polo Passivo: ELIANE MEDEIROS BRAGANCA Advogados do(a) Trata-se de cobrança proposta por ELIANE MEDEIROS BRAGANCA, já qualificado, em desfavor do MUNICÍPIO DE CORUMBIARA pleiteando a implantação de adicional de terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que tem direito a parte autora, em vez de incidir sobre apenas 30 (trinta) dias, como tem sido até então efetivado pela administração municipal; pede, ainda, o recebimento das prestações pretéritas da referida diferença no adicional, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial a fim de condenar o recorrente a realizar a implantação e respectivo pagamento. O Município apresentou recurso inominado requerendo a reforma da decisão de primeiro grau para que seja julgado totalmente improcedente o pedido da parte autora. Contrarrazões pela manutenção do julgado. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A Lei Complementar Municipal nº 040/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público do Município de Corumbiara, em seus arts. 40 e 41 estatui o seguinte: “Art. 40. Os profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais, sendo: a) de 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; e b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar, respeitada e cumprida a escala de férias. Art. 41. Aos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal será pago, por ocasião das férias, independente de solicitação, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.” Como bem dito em sentença de primeiro grau, aos profissionais do magistério da rede pública municipal de Corumbiara o gozo total de 45 (quarenta e cinco dias) a título de férias, bem como o recebimento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias - pelo que se compreende tantos dias quanto lhes corresponda o gozo integral do direito, em todos os seus períodos previstos legalmente -, conclusão outra não resta senão a de que o referido adicional deve ser calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que têm direito os profissionais do magistério público municipal, e não sobre apenas um dos períodos legalmente fracionados - 30 (trinta) dias de férias, ainda que coincida com período a que têm direito os demais servidores públicos municipais. Compulsando os autos, noto que as fichas financeiras anexadas fazem certa a conclusão de que o adicional de terço de férias vem sendo pago ao autor mediante cálculo sobre o período de apenas 30 (trinta) dias, e não sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus, materializando-se a ilicitude questionada nos autos. Posto isso fica evidente que a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença conforme prolatada. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Terço de Férias. Recurso não provido. Sentença Mantida. O adicional de um terço de férias deve ser calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que têm direito os profissionais do magistério público municipal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

08/08/2023, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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