Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016229-52.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016229-52.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:30

Definitivo

22/08/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 09:59

Publicação

20/08/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PAULO CEZAR BARBOSA, RUA POLÔNIA 3061 JARDIM EUROPA - 76871-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016229-52.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da causa: R$ 21.388,43 () Parte Vistos e examinados. O Município de Ariquemes informou pagou o débito requisitado. Intimada, a exequente quedou-se inerte, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 19 de agosto de 2024 às 18:22. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 18:22

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 12:46

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 00:25

Publicação

26/07/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7016229-52.2022.8.22.0002. REQUERENTE: PAULO CEZAR BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA - RO11779 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 08:38

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PAULO CEZAR BARBOSA, RUA POLÔNIA 3061 JARDIM EUROPA - 76871-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016229-52.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da causa: R$ 21.388,43 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação anulatória com pedido indenizatório e de repetição do indébito ajuizada por PAULO CEZAR BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. O autor narrou que foi surpreendido pela execução fiscal n. 7009679-80.2018.8.22.0002, na qual o demandado cobra ISS/ISSQN do período 2013-2018. Alegou que, embora não tenha formalizado oportunamente o comunicado de inatividade ao fisco, afastou-se do trabalho de taxista em 02.05.2013, acarretando a inexistência de fato gerador da dívida cobrada. Destacou que chegou a pactuar o parcelamento da referida dívida, para excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, mas a ilicitude da cobrança ensejou o ajuizamento da presente demanda. Assim, pleiteou tutela liminar para suspender a exigibilidade da dívida e requereu a declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito, juntando documentos. No ID 92979498 foi deferido o sobrestamento da execução fiscal. O demandado apresentou contestação no ID 94849921, rebatendo o pleito autoral. Informou que o autor requereu administrativamente a baixa da atividade somente em 07/2019, de maneira que não existe ilícito em seus atos. Argumentou sobre o não preenchimento dos pressupostos da responsabilidade e requereu a improcedência da ação, juntando documentos. Réplica no ID 96075841, impugnando os termos da contestação e reforçando o pleito inicial. Oportunizada a especificação de provas (ID 96111329 e 96111330), o autor postulou a produção de prova testemunhal no ID 96382736, enquanto o réu informou não ter provas a especificar (ID 97243787). Decisão saneadora no ID 97286443, indeferindo a produção de prova testemunhal. O demandante reiterou o pedido de inquirição de testemunha no ID 97286443, mas o pleito foi indeferido no ID 98113121. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito fiscal. O julgamento antecipado da lide é inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, após detida análise verifico que o pleito deve ser julgado parcialmente procedente. Explico. Atinente à pretensão ANULATÓRIA, o autor alegou que trabalhou como taxista no Município de Ariquemes, mas que a partir de 02.05.2013 afastou-se da referida atividade, não havendo que falar em fato gerador a partir de então. Em razão disso, postulou a declaração de inexistência da dívida. O requerido, por sua vez, disse que a ausência de solicitação de baixa não afasta o fato gerador e ressaltou que o pedido de baixa é obrigação do requerente, o que motivou o pedido de improcedência da ação. A razão, contudo, está com o demandante. O art. 156 da Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária do Município para instituir o ISSQN, destinado a tributar a prestação de serviços. Já o Código Tributário municipal, seja em razão da Lei n. 1.172/2005 (art. 254) ou da Lei n. 2.116/2017 (art. 293), especifica que o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço constante da lista integrante da legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação federal concorrente. Nesse contexto, o documento de ID 82904380 demonstra a cessação da prestação do serviço, a inexistência da atividade de taxista desde 02.05.2013, isto é, a ausência de fato gerador. E o réu não produziu prova em contrário, subsistindo nos autos que o autor realmente não exerceu a atividade ensejadora do fato gerador de ISS/ISSQN. Logo, embora não tenha o autor comunicado o encerramento de suas atividades oportunamente, a presunção relativa de ocorrência do fato gerador sucumbe diante da prova de que não houve préstimo apto a subsidiar o período cobrado. A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante. Com efeito, a jurisprudência tem considerado que o dever de contribuição depende da consecução do fato gerador e da efetiva prestação de serviço, não bastando a mera inserção ou continuidade do nome do contribuinte nos cadastros do ente federado. E por mais que o autor tenha falhado no dever de informar o erário municipal sobre a interrupção do fato gerador, não deu causa ao imposto cobrado, de forma que cobrá-lo ensejará à municipalidade enriquecimento sem causa: APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. FATO GERADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal. 2. A falta de pedido de baixa no cadastro municipal apenas autoriza o lançamento quando os indícios de prestação de serviço não forem desconstituídos por prova legítima no sentido contrário. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJRO, Apelação, Processo n. 0016966-92.2013.822.0002, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 26/07/2019) APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PESSOA FÍSICA. BAIXA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A falta de baixa cadastral da pessoa física junto ao órgão fiscal do Município não autoriza a cobrança do imposto sobre serviços, considerando que não houve fato gerador. 2. Em homenagem ao princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem motivou o ajuizamento da execução fiscal. 3. Recursos providos. (TJRO, Apelação Cível, Processo n. 7009501-29.2021.822.0002, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 27/02/2023) Assim, como a falta de pedido de baixa cadastral só autoriza o lançamento se existirem indícios da prestação de serviço e estes não forem desconstituídos por prova legítima em sentido contrário, o que não ocorreu nos presentes autos, outra não pode ser a solução senão a procedência da ação neste ponto. No concernente à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, merece acolhimento o pleito autoral quanto ao parcelamento (ID 94849949). É cediço que quem pagou o que não é devido possui direito à restituição. Não importa se tal pagamento se deu em virtude de erro do próprio contribuinte ou se o pagamento foi feito em obediência a uma lei considerada inconstitucional em momento posterior. O fato é que a fazenda pública deve fazer a restituição. Nesse sentido, a legislação municipal (art. 118 da Lei n. 2.116/2017) está em harmonia com a previsão do Código Tributário Nacional, no qual consta: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A expressão “independentemente de prévio protesto” faz com que a restituição independa do ânimo do sujeito passivo quando efetuou o pagamento indevido ou maior que o devido, e afasta a possibilidade de aplicação do art. 877 do CC, segundo o qual, “àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro”. Sobre o tema, os ensinamentos do Professor Kiyoshi Harada (Direito Financeiro e Tributário. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2017): Na verdade, o tributo indevido, exigido ou pago voluntariamente, deve ser restituído em virtude do princípio da legalidade tributária. Esse princípio impõe a reposição do solvens no statu quo ante sempre que constatado o pagamento sem fundamento na lei. Obrigação tributária é obligatio ex legis consoante doutrina indiscrepante, pelo que deve ser cumprida nos estritos termos da lei, inclusive no que tange ao quantum debeatur. Se pago a mais do que devido por lei, o contribuinte tem o direito de repetir o pagamento, acrescido de juros e correção monetária; se pago a menos do que determina a lei, o contribuinte tem a obrigação de completar o pagamento, acrescido de juros, correção monetária e multa, ressalvada quanto a esta última a hipótese do art. 138 do Código Tributário Nacional. A regra é, portanto, simples: - verificado o recolhimento a maior, há o direito à restituição do montante indevido; - a repetição independe de prévia ressalva de que o pagamento foi realizado “sob protesto”, pois a obrigação tributária tem por única fonte a lei; - é irrelevante o fato de o sujeito passivo ter espontaneamente pago determinado valor a título de tributo por erroneamente entendê-lo devido, ou se foi o Fisco ou o próprio sujeito passivo quem calculou o quantum que veio a ser pago. Em arremate, cito a jurisprudência que se amolda à hipótese dos autos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO (ITBI) PELO RITO ORDINÁRIO - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - PAGAMENTO DO TRIBUTO ENQUANTO REALIZADAS AS NEGOCIAÇÕES - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DA ESCRITURA NO REGISTRO DE NOTAS - NÃO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Sendo o fato gerador do ITBI o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, defeito o negócio de compra e venda, devendo a Fazenda Pública restituir o valor recolhido a título de ITBI, sob pena de enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A FORMA DE ATUALIZAÇÃO - POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A repetição deve ser calculada com base nas condições do art. 167, parágrafo único, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, taxativo no sentido de que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição, vencendo juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, o que, à falta de demonstração de legislação própria, impõe os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tema aliás, que se encontra sepultado pelo Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada, a partir do pagamento indevido (súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça), com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, em função do Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). […] (TJMG. Apelação Cível 1.0209.14.009987-7/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber, 3ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2018, publicação da súmula em 27/02/2018) Logo, há de ser reconhecido o direito à repetição do indébito tributário em relação aos valores pagos do parcelamento, decorrentes de ISS/ISSQN lançados a partir de 02.05.2013, com seus acréscimos de correção monetária, juros e multas. Nessa quadratura, como a dívida lançada no nome da autora é nula, todos os seus consectários são ilícitos. Consequentemente, a negativação ou o protesto do demandante foi indevida (ID 61372236), situação esta que justifica a indenização por DANOS MORAIS, afinal, configura defeito que viola os direitos da personalidade do negativado, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra. O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorrendo da gravidade do ilícito em si, simplesmente presumido nesta circunstância, decorrendo da ofensa repercutida sobre a parte, sendo o bastante para fundamentar a indenização: APELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por danos morais – ISS fixo – Apelada que não mais exercia atividade de prestação de serviços à época dos lançamentos – CDAs indevidamente levadas a protesto – Dano moral in re ipsa – Valor da condenação idôneo como expressão do juízo de reprovação da conduta do Fisco – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1014011-70.2017.8.26.0309, Relator (a): Henrique Harris Júnior, Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público, Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 23/10/2020, Data de Registro: 23/10/2020) A reparação no caso deve ser feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz, com estipulação de valor financeiro capaz de um só tempo compensar o dano sofrido e punir o causador, mas evitando o enriquecimento indevido de uma delas e desestimulando novas condutas ou omissões ilícitas. Assim, considerando ainda a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, entendo razoável o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO CEZAR BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, e por essa razão: a) RATIFICO a decisão de ID 92979498, tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida; b) DECLARO inexistência de dívida e a inexigibilidade de débitos cobrados pelo Município de Ariquemes a título de ISSQN/ISS, lançados a partir de 02.05.2013, incluindo os já inscritos na CDA n. 1415/2018, cobrados na execução fiscal n. 7009679-80.2018.8.22.0002; c) CONDENO o demandado a restituir ao autor o valor de R$ 279,41, com juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença e correção monetária a partir do pagamento indevido; d) CONDENO o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. e) Isento de custas, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. f) Condeno o requerido a pagar em favor do patrono do autor, a título de honorários sucumbenciais, o importe correspondente a 10% do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de aplicar ao autor condenação sucumbencial, porque decaiu de parte mínima da pretensão. g) Não é o caso de reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. h) Traslade-se cópia desta sentença nos autos de n. 7009679-80.2018.8.22.0002, fazendo-o concluso. P. R. I. C. Ariquemes segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 às 12:25. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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