Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004170-26.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004170-26.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 14:40

Documento (Certidão)

29/01/2025, 14:39

Decurso de Prazo

29/01/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:56

Publicação

13/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA - RO7337 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 115082959. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7004170-26.2022.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 08:51

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:47

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 01:30

Publicação

05/12/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004170-26.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO, RUA JOSÉ WENSING 1165 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 EXECUTADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3114, Nº da conta: 01529919-5, Saldo: R$ 562,35 Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 562,35 ESTADO DE RONDONIA 05599253000147 01529919 - 5 Sim (001) Ag.: 2757 C.: 8801-3 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Desde já, fica a CPE autorizada expedir alvará manual ou oficiar à Caixa Econômica Federal, sobre a transferência do valor constante nesse alvará eletrônico, caso algum erro ocorra no sistema de integração bancária. Serve o(a) presente decisão/despacho de alvará judicial. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de dezembro de 2024 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 14:33

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004170-26.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO, RUA JOSÉ WENSING 1165 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 EXECUTADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3114, Nº da conta: 01529919-5, Saldo: R$ 562,35 Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 562,35 ESTADO DE RONDONIA 05599253000147 01529919 - 5 Sim (001) Ag.: 2757 C.: 8801-3 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Desde já, fica a CPE autorizada expedir alvará manual ou oficiar à Caixa Econômica Federal, sobre a transferência do valor constante nesse alvará eletrônico, caso algum erro ocorra no sistema de integração bancária. Serve o(a) presente decisão/despacho de alvará judicial. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de dezembro de 2024 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004170-26.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO, RUA JOSÉ WENSING 1165 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 EXECUTADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3114, Nº da conta: 01529919-5, Saldo: R$ 7.554,12 Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.000,00 CENTRO DE RETINA E VITREO DE RONDONIA LTDA 21889533000146 01529919 - 5 Sim (756) Ag.: 5018 C.: 9264-9 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Desde já, fica a CPE autorizada expedir alvará manual ou oficiar à Caixa Econômica Federal, sobre a transferência do valor constante nesse alvará eletrônico, caso algum erro ocorra no sistema de integração bancária. Serve o(a) presente decisão/despacho de alvará judicial. Realizado o procedimento, a parte exequente deverá prestar conta do procedimento. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de setembro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004170-26.2022.8.22.0004. REQUERENTE: MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO, RUA JOSÉ WENSING 1165 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3114, Nº da conta: 1529919-5, Saldo: R$ 14.439,28 Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.000,00 CENTRO DE RETINA E VITREO DE RONDONIA LTDA 21889533000146 1529919 - 5 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 5018 C.: 9264-9 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Desde já, fica a CPE autorizada expedir alvará manual ou oficiar à Caixa Econômica Federal, sobre a transferência do valor constante nesse alvará eletrônico, caso algum erro ocorra no sistema de integração bancária. Serve o(a) presente decisão/despacho de alvará judicial. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de junho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004170-26.2022.8.22.0004. REQUERENTE: MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO, RUA JOSÉ WENSING 1165 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3114, Nº da conta: 1529919-5, Saldo: R$ 21.040,52 Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.000,00 CENTRO DE RETINA E VITREO DE RONDONIA LTDA 21889533000146 1529919 - 5 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 5018 C.: 9264-9 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de janeiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

26/01/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004170-26.2022.8.22.0004. REQUERENTE: MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO, RUA JOSÉ WENSING 1165 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 REQUERIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, 4212, NÃO INFORMADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A parte requerente apresentou embargos declaratórios, pugnando seja retificado erro material verificado em sentença prolatada nos autos. Aponta que não constou na sentença a quantidade de três implantes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso concreto, reconheço a ocorrência de erro material ao constar na sentença apenas dois implantes. Desse modo, ACOLHO os embargos declaratórios da autora para retificar erro material na sentença que assim passa a constar: "Trata-se e ação de obrigação de fazer proposta por MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE que tem como principal pedido a condenação dos requeridos a fornecerem três implantes intravítreos de Ozurdex. A requerente foi diagnosticada com doença de coats e necessita das aplicações de Ozurdex a fim de evitar perda irreversível da visão do olho direito. Foi deferida parcialmente a tutela para que o Estado de Rondônia encaminhasse a autora ao médico especialista a fim de verificar necessidade e possibilidade de realizar o procedimento recomendado. Sendo assim, foi agendada consulta para 10/11/2022 na qual foram solicitados dois exames que não estão sendo realizados pelo Estado em razão da máquina que os realiza está quebrada. Alguns requisitos são exigidos para procedência de ações envolvendo a saúde pública, como necessidade, carência entre outros, analisados caso a caso. Na situação apresentada, a necessidade encontra-se devidamente comprovada através de laudo médico (ID 82165628). A hipossuficiência para custeio dos procedimentos está devidamente demonstrada através do contracheque da autora (ID 82165630). Ademais, se de fato tivesse condições de custear seu tratamento, já teria feito. O descaso demonstrado pelo retardamento da disponibilização de tratamento é, não só, incompatível com os princípios constitucionais, mas com a própria organização do Estado. O valor de que se precisa para manter a visão da autora não coloca em risco o orçamento público para a consecução dos fins do Estado. Se a estrutura da saúde pública não consegue atender a todas as situações, a falha pode e deve ser corrigida pelo Judiciário, dando efetividade ao direito. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por MEIRE DE ANDRADE OLIVEIRA CAMILO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condená-lo a fornecer três implantes intravítreo de Ozurdex, respondendo o MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE de maneira subsidiária. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, sem honorários. Em razão do descumprimento da liminar, visto que o Estado de Rondônia não realizou os exames, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] defiro o pedido de tutela para determinar que o Estado de Rondônia forneça dois implantes intravítreos de Ozurdex, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena se sequestro. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, sem manifestação, arquivem-se." Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de maio de 2023 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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