Cumprimento de sentença 7002406-75.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002406-75.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002406-75.2022.8.22.0013 Cumprimento de sentença Concessão ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS BERTI ADVOGADO DO ESPÓLIO: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. À CPE, para verificar a existência de eventuais custas pendentes Não havendo pendências, arquive-se imediatamente. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 30 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002406-75.2022.8.22.0013 Cumprimento de sentença Concessão ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS BERTI ADVOGADO DO ESPÓLIO: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 ESPÓLIO: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. À CPE, para verificar a existência de eventuais custas pendentes Não havendo pendências, arquive-se imediatamente. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 30 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Definitivo

30/08/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2024, 12:15

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 01:15

Publicação

22/08/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002406-75.2022.8.22.0013. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: MARIA DAS GRACAS BERTI Advogado do(a) ESPÓLIO: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:59

Expedição de documento (Alvará)

21/08/2024, 12:43

Documento (Certidão)

21/08/2024, 08:57

Desarquivamento

20/08/2024, 10:08

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS BERTI ADVOGADO DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002406-75.2022.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Concessão Vistos. Altere-se a classe processual para passar a constar cumprimento de sentença, se necessário. Tratando-se de execução de pequeno valor, haverá honorários, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública. Assim, fixo os honorários, devidos em cumprimento de sentença, no valor de 10% por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Advirto as partes de que não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Acolho o pedido da parte exequente e procedo à determinação de cumprimento da obrigação constantes na sentença nos seguintes termos: 1 - Intime-se o exequente para atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados. Prazo: 05 (cinco) dias. 2 - Após, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 3 - Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 4 - Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Expedido o RPV, remeta os autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. 5 - Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores, que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. 6 - Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7 - Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002406-75.2022.8.22.0013. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BERTI ADVOGADO DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS BERTI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a autora que labora na atividade rural em regime de economia familiar, e que atingiu a idade necessária para que lhe seja concedida aposentadoria rural por idade. Juntou documentos. Comprovado o indeferimento do benefício na via administrativa, estando caracterizado o interesse de agir. Deferida a gratuidade judiciária. Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora não comprovou a condição de segurada especial pelo período de carência (id.88744464 - Pág. 36). Impugnação à contestação id. 90134987. Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, somente o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal. Despacho saneador, tendo sido designada e realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. O requisito etário restou devidamente preenchido, conforme documento id. 83064869. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural (art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91; c/c art. 54 da Instrução Normativa 77/2015), necessário esclarecer que a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do trabalhador rural na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo (AgRg no Resp 1.311.495). Para comprovar a qualidade de segurada especial, o autor juntou aos autos início de prova material, consistente nos seguintes documentos: 1) Contrato de Comodato (2019); 2)Nota Fiscal de Produtos (2001 -2019); 3) Certidão de Casamento (1974) 4) Notas de Compra e Venda de insumos com endereço rural, dos anos de 2020 até 2022. As testemunhas ouvidas em juízo José Donizeti Vieira, Maria Aparecida Vieira e Gercina Camila da Mascena corroboram o alegado na inicial e com os atos apresentados documentalmente, conforme pode ser conferido pelos depoimentos tomados na audiência de instrução. A testemunha Gercina Camila da Mascena relatou que conhece a autora aproximadamente 20 anos, que esta sempre residiu em zona rural, tendo nesses períodos sobrevivido no cultivo de roça de mandioca, hortaliças, criação e venda de porco e galinha para seu sustento. Relata que a requerente não possui maquinários e funcionários. A testemunha Maria Aparecida Vieira, relatou que conheceu a autora aproximadamente 20 anos, na zona rural, sendo que esta nunca trabalhou ou resídio na cidade, tendo nesses períodos trabalhado no cultivo de horta, mandioca e criação de galinhas. Que a propriedade tem aproximadamente 3 alqueires, sem maquinários e funcionários. No mesmo sentido, a testemunha José Donizeti Vieira relatou que conhece a autora aproximadamente 19 anos, que esta sempre residiu em zona rural. Que a autora possuí uma pequena propriedade com horta, roça de mandioca, criação de porco e galinha para sobreviver, sem maquinários e funcionários. Necessário ainda pontuar que ao tempo em que completou a idade mínima, a parte autora laborava na atividade rural (2014). Portanto, verifica-se que as provas documentais e testemunhais demonstram que o autor exerce atividade tipicamente rurícula, em regime de economia familiar, há mais de 15 (quinze) anos, bem como já ter completado 55 anos, preenchendo os requisitos exigidos pelos artigos 48, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. 3. Sentença de improcedência revertida, inclusive com determinação de imediato cumprimento do acórdão. (TRF-4 - AC: 50276300620194049999 5027630-06.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora MARIA DAS GRAÇAS BERTI, a fim de condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja, 20/06/2022 (id. 83064870), observada a prescrição quinquenal. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO A TUTELA provisória de urgência para determinar que o requerido implante o benefício à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser Oficiado à APS/ADJ Porto Velho e à Procuradoria-Geral Federal, com sede na Av. das Nações Unidas, 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho, instrumentalizando-o com os documentos necessários. A correção monetária, aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. Os juros de mora são fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Indevida condenação em custas processuais. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 12 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002406-75.2022.8.22.0013. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BERTI ADVOGADO DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Vistos. 1. Das preliminares Inexistem preliminares arguidas pelo requerido. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Delimitação das questões de fato e de direito. O pedido inicial é de aposentadoria rural por idade e para solução da lide necessária a verificação da presença de dois requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher) e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/9 A idade da parte autora pode ser verificada no documento pessoal juntado aos autos (id 79559060). Dessa forma, a questão controvertida gira em torno da qualidade de segurado, que foi contestada pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurado especial da parte requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. 4. Das provas a serem produzidas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 15 de agosto de 2023, às 11h00min, a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link https://meet.google.com/uon-rxrj-wwe As partes deverão juntar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 357, §4º, do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), com exceção daquelas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (Art. 455, §4º, do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. Intime-se ainda o INSS. Após, aguarde-se a realização da audiência. Expeça-se o necessário. Dou o feito por saneado. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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