Cumprimento de sentença 7019009-28.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7019009-28.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:01

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:15

Mandado

29/06/2025, 18:58

Definitivo

13/06/2025, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:40

Publicação

12/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JEAN BARBOSA OLIVEIRA, RUA ANTÚRIO, - DE 5776/5777 A 5978/5979 JARDIM PRIMAVERA - 76875-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 Parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte exequente informou que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito em questão nos autos (ID 121221420). Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019009-28.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 25.588,27 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) Parte Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 11 de junho de 2025 às 16:02. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 16:02

Arquivamento

11/06/2025, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2025, 16:02

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:16

Mandado

22/05/2025, 15:24

Mandado

22/05/2025, 14:01

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019009-28.2023.8.22.0002. AUTOR: JEAN BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 REU: JOAO BATISTA IGOR MAZO FOGACA DECISÃO A parte exequente requer a citação por hora certa da parte executada (ID 117153785). Contudo, a citação por hora certa é prerrogativa do oficial de justiça, de forma que não compete ao magistrado o seu deferimento. Nesse sentido, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CITAR SUPOSTOS SUCESSORES DE EMPRESA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE INDICAR OS SUCESSORES QUE É DO AUTOR E NÃO INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS QUE PODERÃO AUXILIAR NA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A CITAÇÃO DE CORRÉU. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCLUSIVA PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Não constitui obrigação do Oficial de Justiça supor quais seriam os sucessores de empresa extinta. Pretensão de citar empresa cancelada perante a Junta Comercial. Impossibilidade. Processo extinto, de ofício, em relação a essa parte, com a concessão de prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça. Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação". Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21562000620208260000 SP 2156200-06.2020.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Cumprimento de sentença indefiro o pedido da parte exequente de ID 117153785. De outro modo, em termos de prosseguimento do feito, determino seja expedido novo mandado de citação/intimação da executada, no endereço informado de ID 117153785, ficando a cargo do meirinho proceder conforme o descrito no art. 252 do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Ariquemes/RO,19 de março de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JEAN BARBOSA OLIVEIRA, RUA ANTÚRIO, - DE 5776/5777 A 5978/5979 JARDIM PRIMAVERA - 76875-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 ADVOGADO DO AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019009-28.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 25.588,27 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe do feito para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 2- Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que comprove nos autos o pagamento da importância total de R$ 16.603,65 no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa legal de 10% e de honorários advocatícios de 10%, a serem calculados sobre o valor devido, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 3- Fica a parte executada intimada de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). 4- Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado da dívida com aplicação da multa legal e os honorários ora fixados, indicando bens a penhora, em 05 dias. Consigno que caso a parte exequente solicite busca de bens via sistemas de convênio, deverá apresentar o respectivo comprovante de recolhimento das custas referentes às diligências solicitadas, nos termos do art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1- A parte credora deverá ainda indicar a conta bancária (titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), possibilitando a expedição de alvará eletrônico de transferência, de eventuais valores depositados nos autos. 5 – À vista do pagamento, intime-se a parte credora para manifestar sobre a extinção do feito em 3 dias. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes segunda-feira, 21 de outubro de 2024 às 10:11. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JEAN BARBOSA OLIVEIRA, RUA ANTÚRIO, - DE 5776/5777 A 5978/5979 JARDIM PRIMAVERA - 76875-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, RUA SANTA CATARINA 3208, - ATÉ 3222/3223 SETOR 05 - 76870-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 Parte requerida: JOAO BATISTA IGOR MAZO FOGACA, RUA TOLEDO 2713 JARDIM PARANÁ - 76871-462 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019009-28.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 25.588,27 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) Parte Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial e os novos documentos. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 às 10:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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