Execução de Título Extrajudicial 7029562-79.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029562-79.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROGERIO GERALDO RAVANI CPF: 486.267.752-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto a penhora de salário deferida, conforme documento ID 92644735, para querendo impugnar no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7029562-79.2019.8.22.0001. Exequente: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO CPF: 283.574.692-72, PORTO VELHO SHOPPING S.A CPF: 08.781.731/0002-04, MARCIO MELO NOGUEIRA CPF: 672.257.052-53 Executado: SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA CPF: 479.202.622-91, ROGERIO GERALDO RAVANI CPF: 486.267.752-53 DECISÃO ID 92644735: “1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 21 de julho de 2023 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 21/07/2023 09:36:10 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2021 Caracteres 1551 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 38,02

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7029562-79.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADOS: ROGERIO GERALDO RAVANI, SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA, S. R. DOS SANTOS SOUZA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.643,17 DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome da parte executada visando a satisfação do débito. Todavia, todas restaram inexitosas. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Do pedido de penhora de salário em desfavor do executado ROGÉRIO Após pesquisas aos sistemas conveniados, identificou-se vínculo empregatício do executado com a pessoa jurídica SOUZA AGENCIA & CONSTRUCOES LTDA - CNPJ – 05.195.016/0001-10. Requereu o exequente a penhora de 30% do salário auferido pelo executado para quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada ROGERIO GERALDO RAVANI, até o limite de R$ 4.823,23 (conforme petição e planilha de ID 89369115), condicionado ao pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Do pedido de penhora das cotas sociais da pessoa jurídica administrada pela executada SANDRA Considerando que não há óbice a constrição de cotas sociais da empresa pertencente à executada, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem como com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido, condicionado ao pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). Pelo exposto, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora a apresentar os cálculos atualizados, para que acompanhem o presente mandado, bem como comprove o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei n. 3.896/2016, para fins de expedição de ofício à Junta Comercial para conhecimento da presente decisão e anotações pertinentes. 2. Observando o disposto no art. 861 do mesmo diploma processual, expeça-se mandado de penhora das cotas (até o limite da dívida) da parte devedora SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA junto à empresa SOUZA AGÊNCIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 05.195.016/0001-10, localizada na Rua Sucupira, 4197, Bairro Nova Floresta, em Porto Velho, bem como intime-se o representante legal da empresa para, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. 3. Proceda a penhora, intime-se a parte devedora. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA DE COTAS JUNTO A EMPRESA SOUZA AGÊNCIA E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 05.195.016/0001-10, localizada na Rua Sucupira, 4197, Bairro Nova Floresta, em Porto Velho/RO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, na forma acima. MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA, residente na Avenida Sete de Setembro, nº 1640, Quilômetro Um, CEP 76804-102, na Cidade de Porto Velho SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 29 de junho de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PORTO VELHO SHOPPING S.A em 10/06/2025 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de SOUZA AGENCIA & CONSTRUCOES EIRELI em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(20)