Execução de Título Extrajudicial 7000079-25.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 17:19

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2024, 15:53

Publicação

09/01/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 SENTENÇA Processo: 7000079-25.2024.8.22.0002. autora: EXEQUENTE: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP, CNPJ nº 01794461000146,, RUA SÃO PAULO 2775 - 76960-973 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 Parte requerida: EXECUTADO: BENEDITO JORGYEL SILVA VIEIRA, CPF nº 01968012303, TRAVESSA BELÉM 2599 SETOR 03 - 76870-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cheque Parte Vistos. Cuida-se de ação de cobrança em que pleiteia valores devidos. Conforme cheques juntados aos autos, os títulos que embasam a cobrança tem datas de vencimento em 14/04/2017 e 14/05/2017. A presente demanda foi distribuída em 05/01/2024. Não há nenhuma informação de suspensão ou interrupção de prescrição. Verifico, de início a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do Art. 2061 do Código Civil, eis que se passaram mais de 5 anos entre o vencimento da dívida e propositura desta ação. Assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial, ante o reconhecimento da prescrição sobre a pretensão da parte autora e, como corolário, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ariquemes/, 8 de janeiro de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito 1Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos … I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

09/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:32

Prescrição

08/01/2024, 12:32

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 09:04

Conclusão (para despacho)

05/01/2024, 11:54

Distribuição (sorteio)

05/01/2024, 11:54

Documentos

•09/01/2024, 00:00