Monitória 7019010-13.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7019010-13.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 10:56

Desarquivamento

07/10/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 16:22

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:51

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:51

Definitivo

29/07/2024, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:27

Publicação

29/07/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JEAN BARBOSA OLIVEIRA, RUA ANTÚRIO, - DE 5776/5777 A 5978/5979 JARDIM PRIMAVERA - 76875-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, RUA SANTA CATARINA 3208, - ATÉ 3222/3223 SETOR 05 - 76870-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: JUSSARA BRANDAO DE ANDRADE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019010-13.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 13.706,20 (treze mil, setecentos e seis reais e vinte centavos) Parte Vistos e examinados. As partes entabularam acordo conforme termo de ID n.107834600, postulando por sua homologação e consequente extinção do feito. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do ID n. 107834600, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de conseqüência, declaro extinto a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016. Honorários de sucumbência incabíveis, face a resolução do feito por acordo. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes domingo, 28 de julho de 2024 às 20:18. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2024, 20:18

Homologação de Transação

28/07/2024, 20:18

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:03

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 12:36

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 12:36

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:44

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JEAN BARBOSA OLIVEIRA, RUA ANTÚRIO, - DE 5776/5777 A 5978/5979 JARDIM PRIMAVERA - 76875-700 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888, DANIELLE PIGOZZO SANTOS, OAB nº RO13545, RUA SANTA CATARINA 3208, - ATÉ 3222/3223 SETOR 05 - 76870-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: JUSSARA BRANDAO DE ANDRADE REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019010-13.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 13.706,20 (treze mil, setecentos e seis reais e vinte centavos) Parte Vistos. 1- A parte autora pleiteou a citação da parte requerida por meio eletrônico, indicando os números para contato, uma vez que já restou constatado que a mesma não tem sido localizada nos locais físicos indicados nos autos. Com efeito, o art. 246 do NCPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Desta forma, com a informação do contato telefônico da requerida JUSSARA BRANDAO DE ANDRADE (+1 (843) 904-4045.), defiro a citação e intimação da requerida, de forma eletrônica através do aplicativo de whatsapp, a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo observar as disposições do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. 2- Verifico no sistema de custas que as custas de diligência do oficial de justiça id 105337578 não foram pagas. Fica a parte autora intimada a comprovar nos autos o pagamento das custa da diligência (código 1008.2) em 05 dias. 3- Comprovado o pagamento da diligência, Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Ariquemes terça-feira, 14 de maio de 2024 às 13:02. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

15/05/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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