Cumprimento de sentença 7003276-03.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003276-03.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:02

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:02

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:52

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:06

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:06

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 23:17

Documento (Certidão)

07/10/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 08:42

Definitivo

24/09/2024, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 01:31

Publicação

24/09/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DANIEL CAMPOS FREZ, CPF nº 00961107243 Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, DEIVIDI CARVALHO LIMA, OAB nº RO10944 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003276-03.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 19.077,78 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DANIEL CAMPOS FREZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aos IDs. 111425308/111425311 a autora comprovou o levantamento dos alvarás expedidos nos autos. Assim, sem mais delongas, constatado o pagamento integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Intime-se na pessoa de seus advogados constituídos. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 23 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 12:58

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DANIEL CAMPOS FREZ Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, DEIVIDI CARVALHO LIMA, OAB nº RO10944 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: DANIEL CAMPOS FREZ, CPF nº 00961107243, RUA A - 1 0563, INEXISTENTE CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2613, - DE 2322/2323 A 2637/2638 CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003276-03.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 19.077,78 Parte Vistos. Verifica-se que não há valores em conta judicial vinculada aos autos, o que impossibilita a expedição de alvará eletrônico. Assim, serve essa decisão como ALVARÁ/OFÍCIO de transferência de valores da seguinte forma: 1) A TRANSFERÊNCIA do saldo existente na conta judicial nº 2900125095750, agência nº 4200, do Banco do Brasil, vinculada ao juízo da 1ª Vara Cível desta cidade e comarca de Rolim de Moura para: a) TRANSFERIR a importância de R$ 12.576,33 (doze mil e quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) para conta judicial vinculada aos autos de n. 7007364-26.2016.8.22.0010, ante a penhora no rosto dos autos deferida por este juízo ao ID. 88770013; b) TRANFERIR o saldo remanescente para a conta corrente de n. 64.592-3 do Banco Sicoob (756) em nome do patrono Ednei Ranzula da Silva, CPF n. 689.137.022-15 (procuração ID. 44393765). 2) A TRANSFERÊNCIA do saldo existente na conta judicial nº 4600125096153, agência nº 4200, do Banco do Brasil, vinculada ao juízo da 1ª Vara Cível desta cidade e comarca de Rolim de Moura para a conta corrente de n. 64.592-3 do Banco Sicoob (756) em nome do patrono Ednei Ranzula da Silva, CPF n. 689.137.022-15 (procuração ID. 44393765). Determino a Instituição Bancária o cumprimento do presente alvará com isenção do imposto de renda, posto que se trata de benefício concedido dentro da faixa de isenção, com o envio do comprovante de cumprimento a este Juízo. OBSERVAÇÃO: Caso haja negativa de cumprimento do alvará, tal se consubstanciará em ato ilegal e descumprimento de ordem judicial, o que ensejará a tomada das medidas cabíveis pelo Juízo, bem como determinação de apuração do crime de desobediência, etc. Também fica consignado de que o valor mensal do benefício não ultrapassa a faixa de isenção do Imposto de Renda. Após levantamento do alvará judicial, intime-se a exequente para que traga aos autos a comprovação devida, assim como para requerer o que entender oportuno para satisfação de eventual crédito remanescente ou requerer a extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DANIEL CAMPOS FREZ, CPF nº 00961107243 Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, DEIVIDI CARVALHO LIMA, OAB nº RO10944, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA MARCIO ANTONIO PEREIRA - CPF: 409.172.742-53 (TERCEIRO INTERESSADO) DESPACHO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2613, - DE 2322/2323 A 2637/2638 CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7003276-03.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 19.077,78 Parte Vistos. Recebo a petição ID (101590915) como cumprimento de sentença. Atente-se a CPE para a penhora no rosto dos autos ID (88770013). Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 19 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DANIEL CAMPOS FREZ, CPF nº 00961107243 Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798, DEIVIDI CARVALHO LIMA, OAB nº RO10944 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO 1 - DANIEL CAMPOS FREZ ingressou com IMPUGNAÇÃO À PENHORA aduzindo que os valores penhorados tratam-se da ação de cobrança nos autos 7007364-26.2016.8.22.0010 e que os créditos a receber nestes autos são impenhoráveis. Salienta que tais valores PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003276-03.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 19.077,78 Parte trata-se como salário alimentício, quais são protegidos pela lei, o qual tem caráter existencial, pois é necessário para sua subsistência., declarando-se a imediata desconstituição da penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Versam os presentes autos sobre embargos à penhora. Dispõe o artigo 833, IV do CPC, os objetos impenhoráveis. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; () X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso dos autos, a embargante alega a existência de penhora em créditos previdenciários, que teria sido realizada por este juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rolim de Moura/RO, alegando terem origem em benefício advindo do INSS. Pontua que a regra para as hipóteses do artigo 833, IV do CPC é a sua impenhorabilidade. No entanto, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o TJ/RO: Agravo de Instrumento. Penhora. Salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Percentual que permite a preservação da dignidade humana. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que também possui o direito de ver adimplido seu crédito. Logo, a impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa mesmo em caso de penhora créditos retroativos previdenciários e de caráter alimentar. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos à penhora. Intime-se as partes na pessoa de seus procuradores. 2 – Defiro o requerimento ID (87010839). Proceda a CPE a inclusão de MARCIO ANTONIO PEREIRA como terceiro interessado nos autos. Cumpra-se e intime-se. 3 – Compulsando os autos, verifica-se que até o momento não foi comprovado nos autos a implantação do beneficio concedido na sentença ID (62879553) Considerando a informação de que não foi implementado o benefício, objeto de decisão anterior, proceda-se como indicado no acordo de cooperação entre este tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Processo SEI n. 0008244-87.2020.8.22.8000): DO OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA (...) 1.2. Pelo presente ACORDO, o TJRO, a PF/RO e a PU/RO acordam que, as intimações serão realizadas pelo sistema eletrônico do respectivo Tribunal (PJE). 1.2.1 Excepcionalmente, havendo necessidade justificada de intimação fora do sistema PJE, esta será realizada mediante o envio do respectivo ato/decisão para o e-mail [email protected], quando se tratar de entidade representada pela Procuradoria-Geral Federal. (...) DAS ATRIBUIÇÕES DO TJRO - CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. Caberá ao TJRO, através da Secretaria Judiciária do Primeiro Grau, por meio da Central de Processos Eletrônicos, e aos Cartórios Judiciais do 1º Grau, dentro de sua competência: 3.1.1. Enviar aos e-mails indicados na Cláusula “1.2.1” os atos ali citados. 3.1.2. Os servidores deverão instruir o e-mail a ser enviado com todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento, que deverá ser encaminhado com aviso de recebimento. 3.1.3. Havendo qualquer problema técnico ou dúvida, no encaminhamento do ato processual, deverá o servidor se valer dos meios necessários para confirmar se a mensagem foi remetida. 3.2. Os servidores deverão instruir os processos judiciais com o devido comprovante de envio do e-mail à PF/RO (...) Nesse sentido, deverá ser enviado e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com o seguinte assunto: "PREVIDENCIÁRIO - número do processo judicial - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício". Em anexo, faz-se necessário juntar o documento que relata o não cumprimento da tutela/sentença e a decisão/sentença que concedeu o benefício. Prazo: 20 (vinte) dias, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Com a comprovação de implantação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito e apresentando demonstrativo do débito, referente aos retroativos, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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