Acordo de Não Persecução Penal 7004342-95.2023.8.22.0015 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7004342-95.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004342-95.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VALDIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO INVESTIGADO: LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA, OAB nº MG124185 DECISÃO Vistos. Vieram os autos para deliberar acerca da madeira apreendida, a qual permaneceu com o sentenciado, na qualidade de depositário fiel. O Ministério Público se manifestou pelo perdimento da madeira apreendida, pois trata-se de ilícito ambiental, com fundamento no art. 25, § 3º, da Lei de Crimes Ambientais. Pois bem. Decido. I - Da destinação da madeira No tocante ao produto florestal apreendido, tal madeira configura produto ilícito, posto que sem documento e sem prova da origem lícita vez que extraída sem licença ambiental. Exatamente por isso, NÃO pode ser restituído e deve ser destinado para aproveitamento lícito. A ordem de doação é amparada no artigo 25, §3°, da Lei 9.605/98, ao preconizar que “tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes”. A toda evidência, a normativa pertinente, conquanto gravite ao derredor da relação exarada na norma penal descrita no artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal, com ela não se confunde. Enquanto esta ordena a perda de instrumentos e produtos do crime como efeito da condenação (trânsito em julgado), aquela trata especificamente da doação de produtos perecíveis ou madeiras, como decorrência do predicado da efemeridade inerente a tais objetos. Já decretada a perda da madeira apreendida, nos termos da sentença em ata ID. 109119574. Dessa forma, quanto às 753 unidades de lascas de madeira, de essências florestais diversas apreendidas, decreto a sua perda e determino a sua doação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM). Autorizo-a que realize eventual venda diretamente a um consumidor final (pessoa física/jurídica), de preferência para produtores rurais da região. Reitere-se que o perdimento foi decretado na "quantidade total que exceder aquela a que o beneficiário tenha direito", assim, considerando o art. 23 do Código Florestal, fica excetuado 20 (vinte) metros cúbicos. Consigno ainda que a SEDAM/IBAMA seja autorizada a emitir DOF ESPECIAL DO PRODUTO FLORESTAL APREENDIDO à pessoa jurídica ou física interessada em adquirir o bem objeto deste processo, visando incluir o crédito do volume no CNPJ da interessada e autorização do transporte do local onde a madeira encontra-se armazenada até o destino final da carga. Desde já, autorizo o transporte do produto florestal do local onde está depositado ao local de destino do consumidor final. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) deverá prestar contas a este Juízo no prazo de 60 dias, devendo envia-lo para o e-mail: [email protected]. Serve a presente decisão ALVARÁ/AUTORIZAÇÃO para a realização do transporte por parte do autor do fato, pois quedou-se como fiel depositário do bem apreendido e, conforme o termo de depósito, o bem permaneceu em sua propriedade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA. Guajará-Mirim/RO, terça-feira, 11 de fevereiro de 2025. Amauri Fukuda Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7004342-95.2023.8.22.0015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] - Expediente de segunda a sexta, das 07h:00 as 14h:00. Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VALDIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA, OAB nº MG124185 DESPACHO Tendo em vista que as partes não foram devidamente intimadas da designação da audiência, REDESIGNO a solenidade anteriormente aprazada, para o dia 30/07/2024, às 11h30min, a qual será realizada por meio de videoconferência. No ato da citação/intimação o Oficial de Justiça deverá colher todas as informações necessárias para a realização da solenidade. Sem prejuízo, o meirinho, no ato da intimação, deverá indagar a testemunha/vítima/acusado se possui algum telefone (smartphone) de contato, com acesso a internet, esclarecendo que a solenidade será realizada, preferencialmente, via aplicativo Google Meet, certificando tudo nos autos. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, a ser cumprido, com urgência, nos seguintes endereços: Cite-se/Intime-se o(s) acusado(s): Valdir Rodrigues da Silva, residente à Linha 03, Gleba Capivari, Km20, sítio Boa esperança, zona Rural de Nova Mamoré/RO. Ciência às partes. Intime-se a Defesa. Por fim, considerando o lapso temporal desta decisão até a data da solenidade designada, determino que após o cumprimento de todos os atos, sejam os autos suspensos a fim de que não conste de maneira equivocada na listagem de processos paralisados. quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Gustavo Lindner Juiz Substituto

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004342-95.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] - Expediente de segunda a sexta, das 07h:00 as 14h:00. Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VALDIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: LILIAN MARCIA VASCONCELOS VILACA, OAB nº MG124185 DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática do tipo penal disposto no art. 46da Lei 9605/98, atribuído ao agente acima epigrafado. Existe denúncia oferecida, bem como certidão de antecedentes acostada aos autos. Após análise do feito, designo audiência para Proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado(a) para o dia 28 de março de 2024 às 10h e 30min, a qual será realizada por meio de videoconferência. No ato da citação/intimação o Oficial de Justiça deverá colher todas as informações necessárias para a realização da solenidade. O(s) acusado(s) haverá(ão) de se fazer acompanhar de advogado(a), ciente(s) de que, não o fazendo, será(ão) assistido(s) pelo representante da Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Em passo seguinte, desde que recebida a denúncia, ser-lhe-á(ão) formulada a proposta de suspensão condicional do processo. Na hipótese de recusa ou de não cabimento do benefício, será designada audiência de instrução. Ademais, defiro os requerimentos ministeriais, devendo o setor competente proceder à juntada das certidões requeridas. Serve cópia da cota ministerial como ofício às entidades e/ou autoridades pertinentes. Cite-se/Intime-se o(s) acusado(s): Valdir Rodrigues da Silva, residente à Linha 03, Gleba Capivari, Km20, sítio Boa esperança, zona Rural de Nova Mamoré/RO. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. sexta-feira, 12 de janeiro de 2024. Guilherme Soares Schulz de carvalho Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(156)