Execução de Título Extrajudicial 7007219-72.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007219-72.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007219-72.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Passivo: EXECUTADOS: ANTONIO MARTINS DE SOUZA, AVENIDA SÃO PAULO 1504, - DE 1243/1244 A 1675/1676 NOVA BRASÍLIA - 76908-490 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CHRISTIAN FERREIRA MARTINS, AVENIDA SÃO PAULO 1504, - DE 1723/1724 A 2276/2277 NOVA BRASÍLIA - 76908-632 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARTENISA PEREIRA BRITO, OAB nº RO11747 DECISÃO Foi realizada tentativa de bloqueio de valores, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, houve resultado parcialmente positivo, na quantia de R$ 2.110,13. No entanto, o executado impugnou a penhora realizada, ao fundamento de que a quantia bloqueada é oriunda de verbas alimentares, motivo pelo qual requereu o desbloqueio do valor. No caso, nota-se que razão assiste a parte autora, vez que os documentos de ID 86142956 ao ID 86142957, comprovam que o valor bloqueado é decorrente de verba salarial e portanto impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o STJ adotou o entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019). No caso, em tela, verifica-se que a manutenção do bloqueio do salário do executado, ainda que uma porcentagem desta, pode acarretar prejuízos à sua subsistência e de sua família. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo executado e promovo o desbloqueio do numerário. Quanto ao bloqueio do valor que encontra-se depositado em conta-poupança, intime-se o executado para que apresente extrato bancário dos últimos 03 (três) meses da conta objeto de bloqueio para análise do pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Tal determinação se justifica a fim de verificar se a conta-poupança não está sendo utilizada com as características de conta-corrente. Após, tornem conclusos. Ji-Paraná, 7 de agosto de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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