Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002652-07.2023.8.22.0023 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002652-07.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 18:20

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SARA REGINA TIMM Advogado do(a) REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA - RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. São Francisco do Guaporé/RO, 19 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de São Francisco do Guaporé - Vara Única Endereço: Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002652-07.2023.8.22.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 09:36

Recebimento

06/08/2025, 18:22

Documento (Certidão)

06/08/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002652-07.2023.8.22.0023. RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: SARA REGINA TIMM ADVOGADO: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB Nº RO11756A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 22/10/2024 11:23 RELATÓRIO Requerido: Alega que a recorrida foi servidora emergencial/temporária, submetida a regime jurídico administrativo, não fazendo jus à verba pleiteada, em razão da ausência de previsão legal ou contratual. Argumenta que a decisão recorrida viola o Tema 551 do Supremo Tribunal Federal e o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões: Pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente esclareço que esta Turma Recursal vinha reconhecendo que o servidor contratado sob o regime temporário de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal tinha direito ao adicional de insalubridade, afastando a incidência da Súmula 551 do Supremo Tribunal Federal, ao entendimento de que o referido tema trata, exclusivamente, do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Veja-se o teor da tese fixada no Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral e mediante acórdão publicado em 06/11/2024, exarou a seguinte tese de julgamento no Tema 1.344: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. O Tema 1.344 reafirmou que o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza. A exceção está contida no Tema 551/RG. O caso trata de contratação regular de servidor temporário, em que não há previsão em lei local ou prova de previsão contratual assegurando o pagamento de adicional de insalubridade. Daí que na espécie deve ser aplicado o Tema 1.344, ou seja, a recorrida não tem direito à parcela de insalubridade, ficando afastada eventual alegação quanto ao princípio constitucional da isonomia. Desta forma, considerando a observância obrigatória dos temas repetitivos julgados pelos tribunais (arts. 927 e 985, CPC), o entendimento desta Turma Recursal foi recentemente revisto: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1.344 DO STF. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "Servidores contratados temporariamente não têm direito a adicional de insalubridade na ausência de previsão legal ou contratual específica, conforme Tema 1.344 do STF".[...] (TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7001730-63.2023.8.22.0023, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, 2ª Turma Recursal, j. Sessão Eletrônica nº 55/2025, realizada entre os dias 03 e 07/02/2025) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de valores a título de adicional de insalubridade. Sentença: Os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, bem como a pagar o retroativo da verba. Razões do recurso - Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE RONDÔNIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1.344 DO STF. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado contra decisão que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a servidora contratada sob regime temporário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora contratada temporariamente tem direito ao adicional de insalubridade, à luz do Tema 1.344 do Supremo Tribunal Federal e da ausência de previsão legal ou contratual. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.344 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o regime administrativo-remuneratório de contratação temporária é diverso do regime de servidores efetivos, vedando a extensão judicial de parcelas de qualquer natureza. 4. A ausência de previsão em lei local ou cláusula contratual assegurando o pagamento de adicional de insalubridade impede o reconhecimento do direito ao referido adicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "Servidores contratados temporariamente não têm direito a adicional de insalubridade na ausência de previsão legal ou contratual específica, conforme Tema 1.344 do STF". ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 551 e 1.344; TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7001730-63.2023.8.22.0023, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, 2ª Turma Recursal, j. Sessão Eletrônica nº 55/2025, realizada entre os dias 03 e 07/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de junho de 2025 JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

Remessa

22/10/2024, 11:24

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:12

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SARA REGINA TIMM ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Posto que, preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos do recurso interposto, recebe-o com seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei n. 9.099/95. Tendo em vista que a parte recorrida já foi intimada para apresentar as contrarrazões recursais, e já apresentou, remetam-se os autos à Turma Recursal. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002652-07.2023.8.22.0023 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SARA REGINA TIMM ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Posto que, preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos do recurso interposto, recebe-o com seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei n. 9.099/95. Tendo em vista que a parte recorrida já foi intimada para apresentar as contrarrazões recursais, e já apresentou, remetam-se os autos à Turma Recursal. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002652-07.2023.8.22.0023 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

23/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002652-07.2023.8.22.0023. RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: SARA REGINA TIMM ADVOGADO: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB Nº RO11756A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 22/10/2024 11:23 RELATÓRIO Requerido: Alega que a recorrida foi servidora emergencial/temporária, submetida a regime jurídico administrativo, não fazendo jus à verba pleiteada, em razão da ausência de previsão legal ou contratual. Argumenta que a decisão recorrida viola o Tema 551 do Supremo Tribunal Federal e o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões: Pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente esclareço que esta Turma Recursal vinha reconhecendo que o servidor contratado sob o regime temporário de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal tinha direito ao adicional de insalubridade, afastando a incidência da Súmula 551 do Supremo Tribunal Federal, ao entendimento de que o referido tema trata, exclusivamente, do décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Veja-se o teor da tese fixada no Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral e mediante acórdão publicado em 06/11/2024, exarou a seguinte tese de julgamento no Tema 1.344: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. O Tema 1.344 reafirmou que o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza. A exceção está contida no Tema 551/RG. O caso trata de contratação regular de servidor temporário, em que não há previsão em lei local ou prova de previsão contratual assegurando o pagamento de adicional de insalubridade. Daí que na espécie deve ser aplicado o Tema 1.344, ou seja, a recorrida não tem direito à parcela de insalubridade, ficando afastada eventual alegação quanto ao princípio constitucional da isonomia. Desta forma, considerando a observância obrigatória dos temas repetitivos julgados pelos tribunais (arts. 927 e 985, CPC), o entendimento desta Turma Recursal foi recentemente revisto: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1.344 DO STF. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "Servidores contratados temporariamente não têm direito a adicional de insalubridade na ausência de previsão legal ou contratual específica, conforme Tema 1.344 do STF".[...] (TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7001730-63.2023.8.22.0023, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, 2ª Turma Recursal, j. Sessão Eletrônica nº 55/2025, realizada entre os dias 03 e 07/02/2025) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de valores a título de adicional de insalubridade. Sentença: Os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar o requerido a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, bem como a pagar o retroativo da verba. Razões do recurso - Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE RONDÔNIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1.344 DO STF. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado contra decisão que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade a servidora contratada sob regime temporário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora contratada temporariamente tem direito ao adicional de insalubridade, à luz do Tema 1.344 do Supremo Tribunal Federal e da ausência de previsão legal ou contratual. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.344 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o regime administrativo-remuneratório de contratação temporária é diverso do regime de servidores efetivos, vedando a extensão judicial de parcelas de qualquer natureza. 4. A ausência de previsão em lei local ou cláusula contratual assegurando o pagamento de adicional de insalubridade impede o reconhecimento do direito ao referido adicional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "Servidores contratados temporariamente não têm direito a adicional de insalubridade na ausência de previsão legal ou contratual específica, conforme Tema 1.344 do STF". ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 551 e 1.344; TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7001730-63.2023.8.22.0023, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, 2ª Turma Recursal, j. Sessão Eletrônica nº 55/2025, realizada entre os dias 03 e 07/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de junho de 2025 JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002652-07.2023.8.22.0023. REQUERENTE: SARA REGINA TIMM, CPF nº 00135973295 ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. REQUERENTE: SARA REGINA TIMM, CPF nº 00135973295, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7243 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de cobrança movida por SARA REGINA TIMM em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). Preliminarmente, o Estado alega que a requerente assinou um contrato temporário e, por isso, não possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. O Supremo Tribunal Federal editou o Tema 551 nos seguintes termos: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Então, há a possibilidade de todos os direitos dos servidores estatutários serem estendidos aos servidores temporários, dependendo do que contiver no contrato de trabalho que não foi juntado aos autos. Portanto, o requerido poderia, mas não comprovou que o direito ao adicional de insalubridade não pode ser concedido à requerente, razão pela qual, afasto a sua preliminar. Ausentes outras questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 68/1992 e nas Leis Estaduais n. 1.067/2002, 2.165/2009 e 3.961/2016. Ao compulsar os autos, constata-se que a parte autora foi contratada como MÉDICA e passou a laborar no Hospital Regional de São Francisco do Guaporé, exercendo sua função desde 16/12/2021, facilmente constatado da análise das fichas financeiras. Alega a parte requerente que diariamente estava sujeita a trabalhar em condições insalubres e que, em seu prejuízo, o requerido não arca com o pagamento dos devidos adicionais. Das fichas financeiras carreadas aos autos, verifico que a parte requerente estava vinculada a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. Logo, aplica-se ao seu regime remuneratório a Lei Estadual n. 1.067/2002 que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Grupo Ocupacional Saúde diretamente ligados à SESAU (art. 1º). Já a Lei Estadual n. 2.165/2009 (alterada pela Lei n. 3.961/2016), estabelece as regras à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas aos servidores da administração pública. Na referida lei, no art. 3º, há previsão de que as atividades insalubres serão apuradas e definidas na forma prevista na Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia. Dispõe a CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. As atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os servidores a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos. Para justificar seu pedido de recebimento de adicional de insalubridade, a parte requerente carreou aos autos laudos paradigmas datados de 10/05/2015 e 05/01/2017 (ID. 100188811 e 100188812), que comprovam que seu local de trabalho é insalubre (grau máximo). O requerido não realizou os levantamentos para avaliar a insalubridade/periculosidade dos locais de trabalho de seus servidores e não pode agora e em juízo valer-se de sua torpeza. O laudo pericial apresentado está subscrito por médico do trabalho e inexiste violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, haja vista a ciência e oportunidade do requerido manifestar-se nos autos e produzir a devida contraprova do direito sustentado, o que não se desincumbiu. Consequentemente, está comprovado que a parte autora está sujeita a condições insalubres e tem direito ao recebimento do respectivo adicional em seu grau máximo de 30% (Lei 2.165/2009, art. 1º, § 2º, I, “c”). Esse também tem sido o atual entendimento da nossa Turma Recursal que acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR LOTADO NO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. INSALUBRIDADE DEVIDA. PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROVIDO EM PARTE. O laudo anexado aos autos não comprova que o servidor está exposto de forma habitual e permanente à radiações ionizantes, nos moldes da Lei Estadual nº 2.165/2009. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade em 30% a partir do laudo que assim o reconhece, nos termos da lei nº 2.165/2009. (TJ. Turma Recursal. Recurso Inominado 7008119-25.2017.8.22.0007. Relator ENIO SALVADOR VAZ. Data do julgamento 19.09.2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). (STJ. AgInt no REsp 1521664 / SE. Primeira Turma. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Julgamento em 21.08.2018). Majorada ou cessada a condição insalubre, o requerido estará autorizado, desde que amparado em laudo pericial, a aumentar, reduzir o percentual ou interromper o pagamento do adicional. Quanto a base de cálculo utilizável para apuração do adicional de insalubridade, inicialmente, deve ser usado o valor de R$ 600,90 em janeiro/2018 quando entrou em vigor o artigo 2º da Lei Estadual 3.961/2016: Art. 2º. O §3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º §3°. A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública. Resumidamente, como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade, deve ser usado o valor de R$ 529,35 até dezembro/2017 e a partir de janeiro/2018 o valor de R$ 600,00 posto que em tal mês entrou em vigor a Lei Estadual n. 3.961/2016 (art. 2º,§ 3º). Do Cálculo dos retroativos do adicional de insalubridade Considerando a data de admissão da requerente, qual seja, 16/12/2021, o cálculo será realizado sobre o valor-base de R$ 600,90, com o adicional máximo de 30%. No tocante ao décimo terceiro salário, a partir do momento que é pago com habitualidade, o adicional de insalubridade deve ser considerado no cômputo do valor a ser pago, bem como incidente quanto às férias e o terço e também quanto ao décimo terceiro salário. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por SARA REGINA TIMM em face da ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: a) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, qual seja, 30% sobre o valor base estipulado na legislação (desde 16/12/2021 em R$ 600,90), até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a insalubridade em seu ambiente de trabalho. b) pagar à parte requerente, à título de retroativos, desde sua admissão em 16/12/2021 o valor de do adicional de insalubridade em grau máximo de 30% sobre o valor-base de R$ 600,90, bem como sobre o valor do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, a ser corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação válida (índices da caderneta de poupança após a citação). c) A implementação da medida consignada no item “a” deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado do presente provimento condenatório, sob pena de providências. d) Reserva-se ao ente requerido o direito de descontar do montante devido, os valores que já tenha – efetivamente – pago a este título à parte autora ou sob a rubrica de adicional de insalubridade. e) Eventual pedido de cumprimento de sentença da parte requerente que inclua o item “c” deverá ser apresentado com os cálculos aritméticos e contracheques indicativos do inadimplemento para demonstração do crédito, bem como, comprovação da data de sua implantação para fins do cálculo final. Os juros moratórios são devidos apenas a contar da data da citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240). A correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E. Desta feita, apenas para melhor esclarecer, a correção monetária será devida a partir do não pagamento de cada parcela mensal, até 25/03/2015 segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09) e a partir de 26/03/2015, de acordo com o IPCA. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09). Assim sendo, fica excluído qualquer índice de atualização apresentado pela parte autora contrário aos mencionados, devendo o cálculo dos valores retroativos serem readequados à nova sistemática. Tendo em vista que a sentença contém os parâmetros de liquidação, reputo atendido o disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC art.487, I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente por DJ e requerido por sistema). Transitada em julgado a sentença e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se o Estado a impugnar em 30 dias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 23 de agosto de 2024 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002652-07.2023.8.22.0023. REQUERENTE: SARA REGINA TIMM, CPF nº 00135973295 ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: SARA REGINA TIMM, CPF nº 00135973295, AVENIDA 25 DE AGOSTO 7243 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos etc. Cuida-se de ação proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda conforme fatos narrados na inicial. Aplica-se subsidiariamente aos juizados especiais da Fazenda, conforme art. 27 da Lei 12.153/2009, os princípios da informalidade e celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Por essa razão é que não se aplicam os rigores do quanto previstos no art. 319 a 321 do CPC na análise das peça/queixas iniciais apresentadas aos juizados. Devendo os autores, em especial aqueles assistidos por advogados, estarem atentos à eventual defeito da peça inicial, e corrigirem-na até a apresentação da resposta em forma de contestação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ou declinação de competência, conforme o caso. Forte nessas premissas e com esteio no art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 4º e 6º do CPC c/c art. art. 5º, inciso LXXVIII da CF88, bem como nas diretrizes enunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que não há qualquer nulidade na elaboração de despacho padrão para causas deste tipo. Ante o breve relato, decido: Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação. Eventual pedido de antecipação de tutela, deixo para analisar após prévia oitiva da parte contrária que deverá ser intimada para apresentar informações no prazo de 5 dias, decorrido o prazo, com ou sem resposta, deve a CPE fazer conclusão dos autos para decisão. CITE-SE a Fazenda Pública para responder a presente ação, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

09/01/2024, 00:00

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