Execução de Título Extrajudicial 7004858-22.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004858-22.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:01

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:17

Definitivo

27/03/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 02:06

Publicação

03/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004858-22.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) MARCOS VINICIUS DAS GRACAS, CPF nº 70539300250 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de autos de execução de título extrajudicial proposto por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MARCOS VINICIUS DAS GRACAS. A exequente informou a ausência de interesse em prosseguir com a demanda e requereu, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, a desistência da ação (ID 117109921). É o breve relatório. Fundamento e decido. A execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. O artigo 775 do CPC estabelece que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Consigna-se que não há impugnação, embargos ou qualquer manifestação do executado. Portanto, é direito do exequente desistir da ação de execução, sem anuência do executado e sem abrir mão de seu direito material. Ante o exposto, pelos motivos expostos, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA pleiteada pelo exequente, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 318, parágrafo único, art. 485, inciso VIII, e 775, todos do Código de Processo Civil. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que o exequente se encontra sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 14:09

Desistência

28/02/2025, 14:09

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 10:14

Decurso de Prazo

25/02/2025, 04:46

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:00

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:27

Publicação

14/02/2025, 01:27

Documentos

Sentença

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004858-22.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) MARCOS VINICIUS DAS GRACAS, CPF nº 70539300250 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de autos de execução de título extrajudicial proposto por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MARCOS VINICIUS DAS GRACAS. A exequente informou a ausência de interesse em prosseguir com a demanda e requereu, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, a desistência da ação (ID 117109921). É o breve relatório. Fundamento e decido. A execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. O artigo 775 do CPC estabelece que: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Consigna-se que não há impugnação, embargos ou qualquer manifestação do executado. Portanto, é direito do exequente desistir da ação de execução, sem anuência do executado e sem abrir mão de seu direito material. Ante o exposto, pelos motivos expostos, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA pleiteada pelo exequente, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 318, parágrafo único, art. 485, inciso VIII, e 775, todos do Código de Processo Civil. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que o exequente se encontra sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004858-22.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) MARCOS VINICIUS DAS GRACAS, CPF nº 70539300250, RUA OURO PRETO DO OESTE 79 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte exequente requereu bloqueios da CNH e do passaporte dos devedores MARCOS VINICIUS DAS GRACAS, (Id 114550713). O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, por ser medida que viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade, sobretudo porque poderá comprometer o suprimento das suas necessidades básicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (TJ-DF 07147471520188070000 DF 0714747-15.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e passaporte da parte autora. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 10 de dezembro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004858-22.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) MARCOS VINICIUS DAS GRACAS, CPF nº 70539300250 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MARCOS VINICIUS DAS GRACAS. No decorrer da ação, a busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial (ID 78860916). Após diligências infrutíferas, os autos foram suspensos (ID 82954819). Após decurso de 01 (um) ano, a partes exequente requereu novas diligências, as quais foram infrutíferas novamente. Assim, a parte exequente requereu a inserção de restrição de circulação na motocicleta que gerou a presente demanda, bem como pesquisas de Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI e decretação de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 103743474). É o breve relatório. Passo à decisão. O artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69, determina que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. […] § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. […] § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. É certo que a restrição de circulação do bem é medida gravosa, que apenas deve ser deferida quando realmente necessária para garantir a efetividade processual. No caso dos autos, vislumbra-se que o credor tentou obter a satisfação do crédito, contudo, sem êxito, eis que não foram localizados bens e valores. Ainda, é o proprietário do referido veículo através da alienação fiduciária. Deste modo, seu pedido se mostra pertinente e necessário para garantir a efetividade dos autos. Assim, considerando o amparo legal previsto no artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69 e a comprovada necessidade da medida, defiro a restrição de circulação do bem via Renajud. Deste modo, procedeu-se o lançamento da restrição de circulação, via Renajud, na motocicleta marca/modelo HONDA/CG 160 FAN ESDI, ano 2016/2016, placa NDP-2195, conforme comprovante em anexo. No mais, DEFIRO o pedido de pesquisas via DOI e inclusão no cadastro via CNIB, mediante o pagamento das taxas pertinentes, pois foi comprovado o pagamento de apenas 01 (uma) diligência (ID 107363366), a qual foi realizada através do Renajud. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 10 (dez) dias, comprovar o pagamento das taxas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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