Execução de Título Extrajudicial 7035633-68.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035633-68.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do requerente: FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO, OAB nº RO7932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Requerido/Executado: DANIEL ARAUJO DE SOUZA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7035633-68.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Requerente/ Vistos, Trata-se de cumprimento de execução de título extrajudicial na qual, após insucesso de diversas tentativas de medidas satisfativas, adveio pedido de penhora dos rendimentos salariais da parte executada. Ressalta-se, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.874.222/DF (rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023), consolidou o entendimento de que é admissível a penhora de salário ou de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade da pessoa humana e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. Assim, não mais se duvida de que é viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vem adotando posicionamento uniforme, reconhecendo a possibilidade de constrição sobre rendimentos salariais em hipóteses semelhantes, desde que observado o limite que assegure a subsistência digna do executado. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 7005980-35.2024.8.22.0014, que acolheu parcialmente impugnação ao bloqueio de valores realizado por meio do sistema Sisbajud, reconhecendo a impenhorabilidade parcial de verbas de natureza salarial ao limitar a penhora a 30% do valor correspondente a dois meses de salário do executado, mantendo a penhora integral dos demais valores bloqueados, sob o fundamento de ausência de prova de sua origem alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a penhora de valores depositados em conta bancária do executado, cuja natureza salarial não foi comprovada de forma documental; (ii) estabelecer se o bloqueio salarial viola a regra da impenhorabilidade de verbas alimentares previstas no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais previstas no art. 833, IV, do CPC, desde que resguardado o mínimo existencial do devedor e sua família. A parte agravante não apresenta documentação idônea e suficiente para comprovar que a integralidade dos valores bloqueados é de natureza salarial. Os valores constritos não violam o princípio da dignidade da pessoa humana e atendem ao critério de proporcionalidade entre os interesses do credor e a subsistência do devedor. A ausência de comprovação da origem alimentar dos demais valores bloqueados impede o reconhecimento de impenhorabilidade presumida. A relativização da impenhorabilidade salarial é admitida mesmo para valores inferiores a 50 salários mínimos, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relativização da impenhorabilidade de verba salarial é admitida quando a penhora parcial não compromete o sustento digno do devedor e de sua família. Compete ao devedor comprovar a natureza alimentar dos valores bloqueados para que se reconheça sua impenhorabilidade. A ausência de comprovação da origem dos valores autoriza a manutenção da constrição, mesmo quando inferior a 50 salários mínimos.” (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803986-66.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Torres Ferreira, julgado em: 11/08/2025) [grifo nosso]. Destaca-se que o direito da parte executada ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, inciso IV, da Constituição da República) deve prevalecer, caso a constrição ameace a percepção desse montante. Assim, se a ordem de penhora, somada a eventuais descontos já incidentes sobre o contracheque, tiver o potencial de reduzir a remuneração líquida para valor inferior a 1 (um) salário-mínimo vigente, não deverá ser efetivada. Neste sentido: "Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1938376/SP, 3ª Turma, rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 20/09/2021) [grifo nosso]. 1. Dessa forma, considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que o processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por ACOLHER a pretensão da parte exequente e DETERMINAR a penhora salarial/previdenciária de 20% dos vencimentos/proventos da parte executada Daniel Araujo de Souza, junto ao seu órgão empregador – Coimbra Importação e Exportação LTDA, localizado no endereço Av. Mamoré, nº 415, Bairro Três Marias, CEP 76.812-415, Porto Velho - RO, até o limite do crédito atualizado, desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo vigente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas referentes à penhora salarial. 3. Atendido o item anterior, expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1. Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como depositário o diretor, gerente ou superintendente do setor de recursos humanos do empregador, ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido com a devida identificação do depositário, a fim de viabilizar eventuais sanções; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado/intimação; c) Os valores descontados deverão ser inicialmente depositados em conta judicial vinculada ao processo. Após a estabilização da presente decisão, determino à CPE que intime a parte exequente para indicar conta bancária destinada ao recebimento dos depósitos, caso ainda não tenha sido indicada nos autos. Prestada a informação, expeça-se novo ofício ao empregador, comunicando os dados da conta indicada para a realização dos repasses. d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4. Após a lavratura da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistida por defensor público, para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça para manifestação, em igual prazo. 6. Decorrido o prazo para impugnação, o processo permanecerá arquivado até a informação de liquidação da dívida. 7. Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 8. Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, sexta-feira, 22 de maio de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:24

Documento (Certidão)

29/01/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:57

Outras Decisões

16/01/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 22:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:25

Publicação

15/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7035633-68.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831, FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO - RO7932, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619 EXECUTADO: DANIEL ARAUJO DE SOUZA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:40

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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