Ação Penal - Procedimento Sumário 0000299-21.2020.8.22.0023 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000299-21.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

19/03/2024, 09:04

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 09:12

Documento (Certidão)

11/03/2024, 11:24

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 12:55

Recebimento

06/03/2024, 11:47

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 11:46

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: E. V. M. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 11/11/2022 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato (art. 21 da LCP). Lesões recíprocas inexistentes. Lesão culposa (art. 129, §6º, do CP). Dolo configurado. Palavra da vítima. Prova oral e pericial harmônicas entre si. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias. Fundamentação idônea. Vetor negativo mantido. Demais vetores. Afastamento. Fundamentação genérica e/ou inerentes ao tipo penal. Redimensionamento da pena. Indenização. Dano moral. Cabível. Razoabilidade. Isenção de custas processuais. Pleito atendido na sentença. Não conhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. A palavra segura da vítima, sob o crivo do contraditório, é suficiente para manter a sentença condenatória pelo crime de lesão corporal. Caso em que, ademais, vem corroborada pela prova pericial. 2. Comprovada a lesão corporal sofrida tão somente pela vítima, não há que se falar em lesões recíprocas e, por consequente, na desclassificação do delito para a contravenção penal das vias de fato, tipificada no art. 21 da LCP. 3. Restando demonstrado que o intuito era lesionar a vítima, de forma livre e consciente, impossível a desclassificação do delito de lesão corporal dolosa para culposa. 4. É de se afastar da dosimetria da pena-base os vetores genericamente considerados ou que fazem parte do próprio tipo penal. 5. É possível a exasperação da pena-base quando as circunstâncias do crime forem além do próprio tipo penal, pois a existência de uma única circunstância judicial é suficiente para a sua elevação acima do mínimo legal, desde que justificada, como no caso, considerando o fato do crime ter sido praticado na frente do filho, criança de 3 anos (circunstância negativa). 6. A indenização à mulher vítima de violência doméstica e familiar é cabível, mediante pedido expresso na denúncia, independentemente de instrução probatória, posto que o dano moral é presumido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRO. 7. Pedido de isenção das custas não conhecido em face de concessão em 1º Grau. Intimação - 0000299-21.2020.8.22.0023 Apelação Origem: 0000299-21.2020.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/Vara Única

Remessa

11/11/2022, 08:29

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 07:34

Petição (Contra-razões)

10/11/2022, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 10:03

Mero expediente

29/09/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: E. V. M. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 11/11/2022 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato (art. 21 da LCP). Lesões recíprocas inexistentes. Lesão culposa (art. 129, §6º, do CP). Dolo configurado. Palavra da vítima. Prova oral e pericial harmônicas entre si. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias. Fundamentação idônea. Vetor negativo mantido. Demais vetores. Afastamento. Fundamentação genérica e/ou inerentes ao tipo penal. Redimensionamento da pena. Indenização. Dano moral. Cabível. Razoabilidade. Isenção de custas processuais. Pleito atendido na sentença. Não conhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. A palavra segura da vítima, sob o crivo do contraditório, é suficiente para manter a sentença condenatória pelo crime de lesão corporal. Caso em que, ademais, vem corroborada pela prova pericial. 2. Comprovada a lesão corporal sofrida tão somente pela vítima, não há que se falar em lesões recíprocas e, por consequente, na desclassificação do delito para a contravenção penal das vias de fato, tipificada no art. 21 da LCP. 3. Restando demonstrado que o intuito era lesionar a vítima, de forma livre e consciente, impossível a desclassificação do delito de lesão corporal dolosa para culposa. 4. É de se afastar da dosimetria da pena-base os vetores genericamente considerados ou que fazem parte do próprio tipo penal. 5. É possível a exasperação da pena-base quando as circunstâncias do crime forem além do próprio tipo penal, pois a existência de uma única circunstância judicial é suficiente para a sua elevação acima do mínimo legal, desde que justificada, como no caso, considerando o fato do crime ter sido praticado na frente do filho, criança de 3 anos (circunstância negativa). 6. A indenização à mulher vítima de violência doméstica e familiar é cabível, mediante pedido expresso na denúncia, independentemente de instrução probatória, posto que o dano moral é presumido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJRO. 7. Pedido de isenção das custas não conhecido em face de concessão em 1º Grau. Intimação - 0000299-21.2020.8.22.0023 Apelação Origem: 0000299-21.2020.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/Vara Única

09/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Recebimento

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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