Cumprimento de sentença 7001456-64.2020.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001456-64.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001456-64.2020.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) AMANA KARINI FORTE TORRES OLA GAS LTDA - ME CLEIDSON TORRES SILVA Advogado(a) AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de AMANA KARINI FORTE TORRES, OLA GAS LTDA - ME, CLEIDSON TORRES SILVA. Consta dos autos que as partes compuseram acordo (ID - 98239756), acerca da totalidade da ação, sendo a última parcela para 15/03/2031. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de terminar o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no Art. 840 do CC, observemos: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (Art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (Art. 842, CC). No presente caso, as partes são capazes, e podem livremente dispor do direito objeto do litígio, bem como, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. Outrossim, com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado, injustificando a paralisação do feito por tanto tempo, ou seja, até o vencimento da última parcela em 15/03/2031. Ademais, a homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. O arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Como dito, é de se considerar que se o executado deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigiará os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Isto posto, HOMOLOGO o acordo instrumentalizado nos autos (ID - 98239756), DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, III, b, do CPC. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Sem custas finais e ônus de sucumbência. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 7 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001456-64.2020.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Requerido(a) CLEIDSON TORRES SILVA, CPF nº 76248534268 AMANA KARINI FORTE TORRES, CPF nº 82910979253 OLA GAS LTDA - ME, CNPJ nº 16912380000170 Advogado(a) AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de CLEIDSON TORRES SILVA, CPF nº 76248534268, AMANA KARINI FORTE TORRES, CPF nº 82910979253, OLA GAS LTDA - ME, CNPJ nº 16912380000170. Conforme comprovante adiante, a diligência foi parcialmente frutífera, bloqueando quantia inferior a desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial vinculada aos autos, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Deve o cartório tomar as seguintes providências: 1. Intimar a parte devedora através de seu advogado, via publicação no DJ, para dar conhecimento da penhora e para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará para entrega dos valores ao credor. 2. Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para requerer o que de direito, manifestando-se quanto à satisfação do débito executado. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 18 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001456-64.2020.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) CLEIDSON TORRES SILVA AMANA KARINI FORTE TORRES OLA GAS LTDA - ME Advogado(a) AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de CLEIDSON TORRES SILVA, AMANA KARINI FORTE TORRES, OLA GAS LTDA - ME. A Corregedoria Geral de Justiça comunicou aos órgãos judiciais (Ofício Circular n. 180/2021) que foi acolhido o entendimento de que basta apenas o recolhimento de uma taxa para a diligência referente a ao bloqueio no sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada "teimosinha", tendo em vista que não há previsão expressa na norma para a cobrança de custas em razão de verificações periódicas ou reiteradas automaticamente. Desse modo, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente, a fim de proceder a ordem de indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 dias. Neste ato, realizei o Protocolo (20230010230074) junto ao sistema SISBAJUD, com o comando de reiteração automática por 30 dias, conforme minuta que segue. Como para cada consulta é necessário aguardar 48 horas para o fornecimento de resposta pelo Banco Central, no caso como são ordens reiteradas por 30 dias, SUSPENDO o feito até o dia 10/08/2023. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apuração do resultado da diligência. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 10 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001456-64.2020.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) CLEIDSON TORRES SILVA AMANA KARINI FORTE TORRES OLA GAS LTDA - ME Advogado(a) AMANA KARINI FORTE TORRES, OAB nº RO4611A Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO demanda em face de OLA GAS LTDA – ME, AMANA KARINI FORTE TORRES e CLEIDSON TORRES SILVA. Deferida a penhora sobre bem imóvel registrado em nome do parte executada, melhor descrito em ID 86033741, a mesma apresentou impugnação alegando tratar-se de bem de família e portanto impenhorável nos termos do artigo 1, § 1º da Lei n. 8.009/90, vindicando fosse feita a liberação da penhora. Juntou documentos. Instado a manifestar-se quanto a impugnação da penhora do bem imóvel, a parte exequente requereu que não fosse acolhida a tese da parte devedora visto não haver impedimento para a penhora sobre os direitos dos executados (devedores fiduciantes) decorrentes do contrato garantido por alienação fiduciária, não havendo que se falar em impenhorabilidade de bem de família. É o relatório. Decido. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. Ressalte-se que o legislador enfatizou que para o reconhecimento de bem de família não se exige que a parte tenha um único imóvel como propriedade, mas sim, que apenas um terá esse reconhecimento. É inclusive o que dispõe o parágrafo único do art. 5o supra mencionado. Vejamos: Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. O direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, que inclui apenas a esfera patrimonial. Porém, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. A constrição de bens, acaso indispensável, apenas deve ocorrer com ponderação de direito A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÚNICO BEM UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. OS DIREITOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA ESTÃO AFETADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO BEM. E, SE ESTE BEM FOR O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE OU POR SUA FAMÍLIA, PARA MORADIA PERMANENTE, TAIS DIREITOS ESTARÃO IGUALMENTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, RAZÃO PELA QUAL, ENQUANTO VIGENTE ESSA CONDIÇÃO, SOBRE ELES DEVE INCIDIR A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE À QUE ALUDE O ART. 1º DA LEI 8.009/90, RESSALVADA A HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 3º DA MESMA LEI (STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI) (TJ-SC - AI: 50509493120228240000, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público) Assim, os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90. Ante o exposto acolho a impugnação a penhora e como consequência, revogo o deferimento da penhora sobre o imóvel denominado lote urbano n° 15, quadra 85, setor 03, com área total de 531,19m², localizado na Rua Joana D’arc n° 228, Bairro Nova Ouro Preto, município de Ouro Preto do Oeste/RO, uma vez que restou evidenciado nos autos se tratar de bem de família e sobre o qual não recai quaisquer das hipóteses de exceções à regra de impenhorabilidade de bem de família. Neste ato retirei a indisponibilidade do referido bem junto ao sistema ARISP, conforme protocolo em anexo. Intime-se as partes e, por oportuno, deverá a exequente dar adequado andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º do CPC. Se inerte, suspenda nos termos do art, 921, III do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 15 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de OLA GAS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANA KARINI FORTE TORRES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDSON TORRES SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(26)