Apelação Cível 7005908-61.2023.8.22.0021 - TJRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005908-61.2023.8.22.0021. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 REQUERIDO: GLEYSON CELESTINO LIMA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/08/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 11:09

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:05

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:04

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:05

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 11:06

Publicação

19/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS – RO8598 ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – RO8599 APELADO: GLEYSON CELESTINO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/05/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, Á UNANIMIDADE.” EMENTA Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei n. 911/69. Indeferimento da inicial. Comprovação da mora. Tema 1132 do STJ. Devolução da notificação. Impossibilidade de se presumir a ciência da parte devedora. É inválida a notificação devolvida pelos Correios, porque o endereço do destinatário está situado em zona rural, sem disponibilização da carta para retirada pela parte devedora ou por terceiro em unidade mais próxima do endereço indicado, conforme serviço ofertado pela empresa de serviços de entrega de cartas. Não há como presumir a ciência da parte devedora, não justificando a aplicação do Tema citado 1132 do STJ. Recurso que se nega provimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 309 de 09/07/2024 – Videoconferência AUTOS N. 7005908-61.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005908-61.2023.8.22.0021 – BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 08:44

Não-Provimento

17/07/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 13:59

Mérito

11/07/2024, 09:11

Para julgamento de mérito

05/07/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 10:13

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:01

Pedido de inclusão

06/06/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:02

Publicação

15/05/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005908-61.2023.8.22.0021. APELANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº SP192649A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, RAPHAEL FERREIRA MARTINELI, OAB nº SP222372 Polo Passivo: GLEYSON CELESTINO LIMA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, maio de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 20:15

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 09:34

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 07:54

Recebimento

10/05/2024, 17:20

Distribuição (sorteio)

10/05/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. D. C. N. H. L. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: G. C. L. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005908-61.2023.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença prolatada nos autos, sob alegação de omissão na análise dos documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, não sendo o caso de se manifestar novamente, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso para manifestar seu descontentamento. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Intime-se as partes. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 22 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. D. C. N. H. L. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: G. C. L. REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005908-61.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de busca e apreensão. A autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Conforme o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Extrai-se dos movimentos processuais que a parte autora deixou transcorrer o prazo concedido sem atender a determinação judicial, já que se limitou a informar ter enviado a comunicação do endereço apresentado no contrato. Ocorre que o endereço indicado é na zona rural deste município, ou seja, de acordo com o aviso de recebimento, os Correios sequer procuraram para entregar a notificação de ID 100176472. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. D. C. N. H. L. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: G. C. L. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005908-61.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de busca e apreensão. Considerando que a notificação extrajudicial apresentada nos autos não está válida, pois consta da devolução do AR a resposta ausente/mudou-se, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, devendo juntar comprovante válido, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Isto porque na ação de busca e apreensão é requisito para a sua propositura a demonstração da constituição em mora do devedor que poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ainda, seguindo as disposições do citado parágrafo, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, contudo, é necessária a demonstração do recebimento da notificação no endereço constante no contrato para que se configure a constituição em mora. Ressalto que a jurisprudência assente que "a mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente." (AgInt no REsp 1928759 / DF, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Nesse sentido, também o TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002604-22.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/12/2020. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

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