Cumprimento de sentença 7005518-66.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005518-66.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDIO JOAO BONELLI Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Parte requerida: ERNANDES MARIANO NETO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO BONELLI, CPF nº 20428669204, RUA JAGUARIBE 3082 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ERNANDES MARIANO NETO, RUA 28 DE OUTUBRO 2622 CENTRO - 78280-000 - MIRASSOL D'OESTE - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005518-66.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 15.627,00 Parte Vistos. Defiro o requerimento formulado ao ID. 118502359. 1) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para penhora e avaliação do veículo restrito ao ID. 105557182, qual seja, "FIAT/MAREA SX, PLACA JZJ1937" (ID. 105557182), de propriedade do executado ERNANDES MARIANO NETO (CPF n. 572.249.191-87), bem como para - se efetuada a penhora e avaliação - intimação pessoal do executado, pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), a fim de que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Endereço para cumprimento: Avenida Joaquim Gomes de Souza, n. 1227, casa, Centro, Pontes e Lacerda-MT, CEP 78250000. 1.1) Expedida, intime-se a parte exequente para efetuar a distribuição da carta perante o juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que as cartas precatórias cíveis devem ser distribuídas pela parte interessada, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 54, das Diretrizes Gerais Judiciais. Saliento que eventuais custas deverão ser recolhidas junto ao Juízo Deprecado. 2) Nomeio o executado como depositário do bem penhorado. 3) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. 5) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDIO JOAO BONELLI Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Parte requerida: ERNANDES MARIANO NETO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO BONELLI, CPF nº 20428669204, RUA JAGUARIBE 3082 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ERNANDES MARIANO NETO, RUA 28 DE OUTUBRO 2622 CENTRO - 78280-000 - MIRASSOL D'OESTE - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005518-66.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 15.627,00 Parte Vistos. Pretende a parte exequente a inserção da restrição de circulação sobre o veículo encontrado em nome do executado. Indefiro o pedido de restrição de circulação do automóvel, por se tratar de medida excepcional, sobretudo quando não se sabe a localização do veículo, como no caso dos autos, que o executado sequer foi encontrado. O exequente pretende, na realidade, que a Polícia Judiciária ou Militar atue em seu interesse privado, o que se revela desarrazoado. Assim, mantenho tão somente a restrição de transferência já inserida sobre os bem, conforme ID. 105557182. No mais, defiro a transferência dos valores bloqueados junto ao sisbajud, uma vez que, decorrido prazo para impugnação. Diante disso, expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto (procuração ID. 31438913), o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 357,46 RODRIGO FERREIRA BARBOSA 01665671246 01534468 - 1 Sim (001) Ag.: 40061 C.: 11929-6 EditarExcluir TOTAL R$ 357,46 Por fim, para análise do pedido de expedição de ofício e nova tentativa de penhora através do sisbajud, se faz necessário o recolhimento das custas devidas para cada providência (art. 17, da Lei Estadual 3.896/2016). Concedo um prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas da diligência. À CPE: Acoste o extrato completo das contas judiciais vinculadas aos autos. Com o recolhimento da taxa, retornem os autos conclusos para Decisão JUD's. Cumpra-se SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDIO JOAO BONELLI Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Parte requerida: ERNANDES MARIANO NETO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO BONELLI, CPF nº 20428669204, RUA JAGUARIBE 3082 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ERNANDES MARIANO NETO, RUA 28 DE OUTUBRO 2622 CENTRO - 78280-000 - MIRASSOL D'OESTE - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005518-66.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 15.627,00 Parte Vistos. Em atenção ao pedido da parte autora (penhora online), efetivei o referido bloqueio, conforme requisição feita via SISBAJUD, porém a penhora não foi concretizada em razão de insuficiência de valores na conta bancária da parte devedora, conforme tela em anexo. Por outro lado, realizada consulta ao sistema RENAJUD, a medida restou no bloqueio do veículo em nome da parte executada, conforme documento anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Desta forma, intime-se a parte exequente da restrição efetuada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço para avaliação e penhora do veículo. Fica consignado que não sendo localizado o veículo restrito, será realizado o desbloqueio do mesmo. No mais, fica a parte exequente advertida que não sendo indicada a localização do veículo para expedição de mandado de avaliação e penhora ou apontadas medidas concretas aptas à satisfação do crédito, a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLAUDIO JOAO BONELLI, CPF nº 20428669204 Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Parte requerida: ERNANDES MARIANO NETO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO JOAO BONELLI, CPF nº 20428669204, RUA JAGUARIBE 3082 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ERNANDES MARIANO NETO, RUA 28 DE OUTUBRO 2622 CENTRO - 78280-000 - MIRASSOL D'OESTE - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005518-66.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 15.627,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença e certifique-se o trânsito em julgado. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDIO JOAO BONELLI Advogado: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Parte requerida: ERNANDES MARIANO NETO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: CLAUDIO JOAO BONELLI, CPF nº 20428669204, RUA JAGUARIBE 3082 OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ERNANDES MARIANO NETO, RUA 28 DE OUTUBRO 2622 CENTRO - 78280-000 - MIRASSOL D'OESTE - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005518-66.2019.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.627,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por CLAUDIO JOÃO BONELLI em desfavor de ERNANDES MARIANO NETO. Sinteticamente, aduz o autor que no dia 23/01/2018 às 12h25min estava com seu veículo Toyota/Hilux no trecho da BR 174, km 487, trecho principal da BR 174 (204,1 ao 541,0) no Município de Comodoro/MT quando envolveu-se em um acidente com colisão transversal, sendo que seguia o fluxo de carros da rodovia quando o veículo GM/BLASER fez a conversão que ocasionou a colisão. Narra que o motorista do veículo causador do acidente declarou ser inabilitado e negou a fornecer informações pessoais e que o proprietário, ora requerido, é responsável pelos danos materiais sofridos. Com a inicial juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, o juízo realizou buscas de endereço do requerido (ID. 43241901) e designou audiência de conciliação. A audiência restou prejudicada, uma vez que o requerido não foi encontrado nos endereços disponibilizados (ID. 47536937). Foi determinado a citação por edital (ID. 60835571). A Defensoria Pública, exercendo a curadoria especial apresentou contestação, alegando que a demanda deve ser julgada improcedente, pois carece de provas, uma vez que não foi realizado perícia no local do acidente (ID. 64916754), não sendo averiguado os requisitos que ensejam a responsabilidade civil. O autor apresentou impugnação a contestação (ID. 65431885). Intimados para especificarem provas, o requerido pugnou pela produção de laudo pericial do veículo e pela juntada de mais 2 (dois) orçamento. Por sua vez, o autor requereu a produção de prova testemunhal (ID. 80490183 e 80710866). Decisão saneadora (ID. 85745526) designou audiência de instrução e indeferiu as provas pugnadas pela Defensoria. Em audiência as testemunhas foram ouvidas. Ata acostada ao ID. 87673882, determinando prazo para alegações finais. Alegações finais do requerido (ID. 88361348) e do autor (ID. 88983393). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. É cediço que nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, compete à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). No caso dos autos, as partes se envolveram em acidente de trânsito, situação regida pelo Código Civil e pela lei 9.503/97 – CTB. O autor busca por indenização dos danos materiais sofridos. Em análise a definição legal de ato ilícito, consagrada no artigo 186 do Código Civil Brasileiro “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” verifica-se a existência de alguns pressupostos à configuração e ao surgimento de deveres para o agente que o pratica, visto que há a obrigatoriedade de reparação (responsabilidade civil do agente). Dessa forma, pode advir o ato ilícito tanto de uma ação como de uma omissão do agente. Em todo o caso, decorre sempre de uma atitude nociva, quer ativa, quer passiva, causadora de dano a terceiro. A atitude ativa consiste, em geral, num ato doloso ou imprudente, enquanto a passiva, via de regra, se caracteriza pela negligência. É fundamental que entre o comportamento do agente e o dano causado se demonstre relação de causalidade. É possível, pois, que tenha havido ato ilícito e tenha ocorrido dano sem que um seja a causa do outro. O último elemento característico da responsabilidade consiste na existência do dano. No presente caso, verifica-se a presença do nexo de causalidade, terceiro e imprescindível requisito para a reparação dos alegados danos sofridos pela requerente. Com efeito, o nexo de causalidade é a relação entre a conduta culposa e o dano. Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta. Não seria moral e nem jurídico que um indivíduo fosse responsabilizado por dano que não deu causa, que adveio de conduta de terceiro ou da própria vítima, ou ainda, que é culpa de um fenômeno irresistível da natureza. Pois bem. Entendo, diante de tudo o que foi visto, que cabe ao agente que tenha causado dano a outrem a obrigação de repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil. Assim, o dano causado por ato ilícito enseja a obrigação de indenizar medida pela sua extensão, conforme prevê o art. 944 do Código Civil. Da análise do conjunto probatório, verifico que estão presentes os requisitos legais para condenação do requerido, visto que está claro que sua conduta deu causa ao acidente e, via de consequência, aos danos sofridos pelo autor. Conforme se verifica das provas documentais colhidas nos autos, sobretudo pela ocorrência de n. 20180125180202969 (ID. 31438930) e pela Declaração de Acidente de Trânsito – DAT (ID. 31438922), que consta que no momento do acidente o veículo do autor (Hilux de placa AAB8388) seguia o fluxo na BR 174, KM 487 quando envolveu-se em um acidente sem vítima do tipo colisão transversal com o veículo GM/BLASER de placa CIW2020. A narrativa foi corroborada pala oitiva das testemunhas que estavam no veículo junto com o autor. Editene Cerri, ouvida com informante alegou que “Estava no banco da frente do veículo hilux, saindo de Comodoro sentido a Vilhena e o carro do requerido (blaser) saiu de uma via para atravessar para outra na lateral do carro e atravessou na frente em sua via […] que tiveram que acionar o guincho para seguir viagem […] que tirou foto e que a polícia não compareceu no local pois não teve vítima”. Também foi ouvida na solenidade Edinei Cerri que afirmou que “Estava no banco de trás do carro e que no veículo estava seu ex-cunhado, sua irmã e sua sobrinha […] que estava vindo sentido de Comodoro para Vilhena e que a blaser entrou de repente em frente ao veículo na BR […] que a frente da hilux bateu na lateral da blaser […] que o requerido não quis conversa no momento da colisão […] que a polícia não esteve no local pois não teve vítima […]”. A dinâmica do acidente demonstra que o autor, que estava na rodovia, estava na via preferencial, assim, dispõe o artigo 34 e seguintes do CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. [...] Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. [...] Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem". Ficou demonstrado que o autor estava na rodovia, tanto pela ocorrência registrada junto a Polícia Rodoviária Federal, como pelo depoimento das testemunhas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DA RÉ COMPROVADA - DINÂMICA DO ACIDENTE - CONVERSÃO À ESQUERDA SEM ATENÇÃO AO FLUXO, DANDO CAUSA À COLISÃO DA MOTOCICLETA NA LATERAL DO VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - DEVER DE REPARAR. [...]. Extrai-se do art. 34, do CTB, que o motorista que pretenda realizar manobra, que importe em interceptar a trajetória de outros veículos, deverá se certificar que, na execução daquela, não colocará em perigo os demais usuários que já transitem pela via. Cabe ao réu observar atentamente o fluxo de trânsito, para, após se certificar que não vinha nenhum outro veículo que pudesse ter sua trajetória retilínea interceptada, ingressar na via. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.050362-8/003, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2020, publicação da súmula em 07/ 02/ 2020). De mais a mais, embora não tenha sido realizado perícia, em acidentes como o descrito nos autos, não é possível imputar a culpa naquele que transita em linha reta na rodovia, seguindo o fluxo, sendo necessária a prova cabal de que infringiu as normas de trânsito, já que é da responsabilidade precípua de quem vai convergir, aguardar o momento de realizar a manobra em segurança, para si e para os que já se encontram na pista. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo de causalidade), configurado está o dever de indenizar. De acordo com o art. 402, CC, os danos materiais abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Assim, por danos emergentes entende-se tudo aquilo que a vítima do ato danoso efetivamente perdeu e, por lucros cessantes, o que deixou de perceber, em razão da sua ocorrência. Nos termos da inicial a autora comprovou danos emergentes relativos ao conserto do veículo no valor de R$ 14.127,00 e R$ 1.500,00 gastos com serviço de guincho, totalizando o montante de R$ 15.627,00 (ID. 31438923). Assim, devidamente comprovados os danos emergentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido constantes na inicial proposta por CLAUDIO JOÃO BONELLI e CONDENO ERNANDES MARIANO NETO ao pagamento da quantia de R$ 15.627,00 (quinze mil e seiscentos e vinte e sete reais), a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela tabela do TJRO (INPC) e com juros simples de 1% ao mês a partir da data da citação. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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