Execução Fiscal 7004108-36.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004108-36.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 20:57

Definitivo

19/02/2024, 10:17

Documento (Certidão)

19/02/2024, 10:17

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:10

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:04

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 08:44

Publicação

09/01/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARIA MARGARIDA FARIAS, MARCOS ANTONIO SOUZA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004108-36.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 652,80 Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de MARIA MARGARIDA FARIAS, MARCOS ANTONIO SOUZA. Ao ID. 98541056 sobreveio informação de que o débito fora quitado integralmente. Assim, sem mais delongas, constatado o pagamento integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Inexistem bens penhorados, tampouco restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Custas e honorários quitados. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 13:56

Desarquivamento

13/11/2023, 13:56

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 12:48

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:12

Provisório

28/09/2023, 15:29

Documentos

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARIA MARGARIDA FARIAS, MARCOS ANTONIO SOUZA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: MARIA MARGARIDA FARIAS, CPF nº 45911495104, RUA RIO MADEIRA 3441 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO SOUZA, CPF nº 59552875234, AV. CUIABÁ 3194 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004108-36.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 652,80 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de MARIA MARGARIDA FARIAS, MARCOS ANTONIO SOUZA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 90664478. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 9066 4478, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas (ID. 9066 4478). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Registro que expedi o alvará eletrônico na modalidade "TRANSFERÊNCIA", através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 1529139 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2755 C.: 71027-0 TOTAL R$ 626,06 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, sem necessidade de nova conclusão do processo. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARIA MARGARIDA FARIAS, CPF nº 45911495104, MARCOS ANTONIO SOUZA, CPF nº 59552875234 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7004108-36.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 652,80 Parte Vistos. Considerando, ainda, que a parte executada manifestou-se expressamente pela discordância quanto a remessa dos autos ao Núcleo 4.0, dou prosseguimento ao presente feito executivo. Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Considerando a resposta parcialmente positiva da tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, cujo espelho segue anexo, convolo o bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promovo a transferência dos valores para conta judicial. Intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80). Deve a parte executada ser intimada do bloqueio, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos. Em tendo sido citada via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. Decorrido in albis o prazo para o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, expeça-se alvará dos valores constritos em favor do credor. Desde já fica autorizada a transferência, acaso seja informado o número de conta. O pedido de inscrição do nome do executado no SERASA, por meio do SERASAJUD, nos termos do §3º e §5º do art.782 do CPC, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente, assim, indefiro o pedido de inclusão no SERASAJUD. Deixo de analisar o pedido de penhora do imóvel que originou a dívida, posto que já se encontra penhorado nos autos (ao ID. 59626959), sendo lavrado o respectivo termo de penhora ao (ID.82372125). Após, intime-se a parte exequente a, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nessa oportunidade, apresentar o valor atualizado do débito, deduzida a importância já recebida, sob pena de suspensão/arquivamento. Proceda-se a CPE a anotação das custas relativas à diligência realizada, conforme art. 17 da Lei n. 3896/2016, no sistema de custas pertinente. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Rolim de Moura,, quarta-feira, 3 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz(a) de Direito

04/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Todas as movimentações(117)