Execução de Título Extrajudicial 0003363-48.2010.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003363-48.2010.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 11:04

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:08

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:19

Publicação

17/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003363-48.2010.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, RUA ANA NERY 407 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) VALDIR MENEZES, CPF nº 19012586615, RUA DOM PEDRO II, 292, PROXIMO AO COLÉGIO HORACIO CARELLI JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO4423 Vistos. Diante do peticionado de ID n. 114932860, concedo o prazo 30 (trinta) dias para realização da diligências vindicadas. Intime-se para conhecimento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 16 de dezembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 11:41

Outras Decisões

16/12/2024, 11:40

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 19:49

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 14:25

Decurso de Prazo

11/12/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0003363-48.2010.8.22.0004. APELANTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 APELADO: VALDIR MENEZES Advogado do(a) APELADO: ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA - RO4423 INTIMAÇÃO - APRESENTAR CÁLCULOS Fica a parte AUTORA, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do Provimento 04/2022-CGJ, devendo constar as seguintes informações: Data do trânsito em julgado: XX Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: XX DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 1. Valor Principal: R$ 0,00 2. Valor da atualização monetária e Juros: R$ 0,00 3. Multa Art 523 § 1º: R$ 0,00 4. Custas processuais a serem ressarcidas ao vencedor: R$ Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2+3+4) DADOS DO CREDOR – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (se houver) DISCRIMINAÇÃO DE VALORES DE HONORÁRIOS (se houver) 1. Honorários Sucumbenciais: R$ 0,00 2. Honorários de Execução: R$ 0,00 Valor total a ser considerado para protesto: R$ (1+2) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 20:39

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003363-48.2010.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, RUA ANA NERY 407 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) VALDIR MENEZES, CPF nº 19012586615, RUA DOM PEDRO II, 292, PROXIMO AO COLÉGIO HORACIO CARELLI JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO4423 BANCO DO BRASIL S.A, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de VALDIR MENEZES, objetivando o recebimento de débito representado por documento de dívida, propugnando ao final a extinção da obrigação com a satisfação do débito atualizado, que perfazia a quantia inicial de R$ 51.760,22 (cinqüenta e um mil, setecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). Citada, a parte executada não opôs embargos. É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de ação de execução sem alcançar o sucesso pretendido. O art. 797, caput do CPC estabelece que: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Vê-se claramente que a execução se dá no interesse da parte exequente, agora não significa que não deve obediência aos preceitos mais comezinhos da processualística nacional, tampouco deve se constituir em martírio a parte executado, dado que se deve dar da forma menor prejudicial ao devedor. Neste sentido o art. 805, caput do CPC: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Evidentemente o processo não está atendendo o princípio da utilidade da execução, que se expressa através da afirmação de que a execução deve ser útil ao credor, não se permitindo sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor, impondo-se que haja prazo para localização de bens, prestigiando também o princípio da estabilização das relações jurídicas. Neste sentido julgado do TJRO: “Apelação cível. Execução. Ausência de bens dos executados. Esgotamento de todos os meios possíveis de localização. Prolongamento ineficaz do processo. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Recurso desprovido. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento ineficaz do processo de busca e apreensão viola o “direito fundamental a uma tutela executiva” útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessária, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir.” (APELAÇÃO CÍVEL 0017358-40.2010.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2019.) O julgado encontra eco no texto constitucional que estabelece no art. 5º, LXXVIII: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Oportuno constar, desde logo, que eventual pretensão à suspensão sine die é contrária ao ordenamento jurídico, pois não havendo prazo fixado, o juiz tem o dever de fixá-lo, regra aplicável em quaisquer procedimentos (art. 218, caput e §1º, 513, caput e 771, parágrafo único, do CPC). No escólio de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Processo de Execução e Processo Cautelar), “processo de conhecimento e processo de execução não são figuras antagônicas e inconciliáveis. Ao contrário, são instrumentos que se completam no exercício da função pública de jurisdição. Subordinam-se a princípios comuns e se destinam a um mesmo fim: manutenção efetiva da ordem jurídica. O novo Código não adotou, porém, o critério tradicional de reunir numa parte geral as regras comuns a todos os processos e procedimentos. Coube, assim, ao “processo de conhecimento” (Livro I) a tarefa de funcionar como o repositório das “disposições gerais” de todo o processo civil. Daí a determinação do art. 598, mandando aplicar subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.” Dentre as disposições que regem o processo de conhecimento, podem ser exemplificadamente mencionadas as que se relacionam com a exigência de representação das partes por advogado (art. 103), sobre poderes, deveres e responsabilidades do juiz (arts. 139 a 149), forma dos atos processuais (art. 188 a 210), sobre o tempo e lugar dos atos processuais (arts. 212 a 217), prazos (arts. 218 a 235), distribuição, registro e valor dos processos (arts. 284 a 293), provas, recursos e tudo mais que, não tendo sido objeto de regulamentação específica no processo de execução, possa ser cogitado e aplicado no curso da execução forçada e seus incidentes. Correto se mostra diante da inutilidade do prosseguimento da presente execução, por conta de seu esvaziamento, a extinção do processo sem resolução do mérito. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança de crédito quando o provimento não lhe seja útil, circunstância que afasta a utilidade do provimento judicial, impondo-se, no caso, a extinção da execução por aplicação imperativa dos princípios maiores do ordenamento jurídico (da proporcionalidade e do interesse público). 2. Correta a sentença que, à luz do princípio da razoabilidade e da eficiência que orientam a atuação do Estado, extinguiu a presente ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73), com fundamento na ausência de interesse de agir, dado o valor irrisório do crédito cobrado em juízo (R$ 141,63). 3. Apelação a que se nega provimento.” (TRF-1 - AC: 00783576020094013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 27/04/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2016) Por derradeiro, para preservar o direito da parte de receber eventual valor, necessário se mostra a expedição de certidão de crédito atualizada do valor. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, deixando de condenar em custas processuais finais, bem como em honorários de sucumbência, eis que nenhuma das partes contribuiu para o encerramento da demanda. Expeça-se a competente certidão de crédito atualizada, podendo os autos ser remetidos para a contadoria para apuração do quanto devido. Aguarde-se o prazo de eventual insurgências mediante recurso. Decorrido o prazo, feitas a diligências necessárias, arquive-se. Intime-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de outubro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003363-48.2010.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, RUA ANA NERY 407 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) VALDIR MENEZES, CPF nº 19012586615, RUA DOM PEDRO II, 292, PROXIMO AO COLÉGIO HORACIO CARELLI JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO4423 BANCO DO BRASIL S/A, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de WALDIR DE MENEZES, objetivando o recebimento de débito representado por documento de dívida, propugnando ao final a extinção da obrigação com a satisfação do débito atualizado, que perfazia a quantia inicial de R$ 51.760,22 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e vinte e dois reais). Citada, a parte executada não opôs embargos. É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de ação de execução sem alcançar o sucesso pretendido, tendo havido a concessão de suspensão para o credor encontrar bens do executado. O art. 797, caput do CPC estabelece que: “Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Vê-se claramente que a execução se dá no interesse da parte exequente, agora não significa que não deve obediência aos preceitos mais comezinhos da processualística nacional, tampouco deve se constituir em martírio a parte executada, dado que se deve dar da forma menos prejudicial ao devedor. Neste sentido o art. 805, caput do CPC: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Evidentemente o processo não está atendendo o princípio da utilidade da execução, que se expressa através da afirmação de que a execução deve ser útil ao credor, não se permitindo sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor, impondo-se que haja prazo para localização de bens, prestigiando também o princípio da estabilização das relações jurídicas. Neste sentido julgado do TJRO: “Apelação cível. Execução. Ausência de bens dos executados. Esgotamento de todos os meios possíveis de localização. Prolongamento ineficaz do processo. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Recurso desprovido. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento ineficaz do processo de busca e apreensão viola o “direito fundamental a uma tutela executiva” útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessária, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir.” (APELAÇÃO CÍVEL 0017358-40.2010.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2019.) O julgado encontra eco no texto constitucional que estabelece no art. 5º, LXXVIII: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Oportuno constar, desde logo, que eventual pretensão à suspensão sine die é contrária ao ordenamento jurídico, pois não havendo prazo fixado, o juiz tem o dever de fixá-lo, regra aplicável em quaisquer procedimentos (art. 218, caput e §1º, 513, caput e 771, parágrafo único, do CPC). No escólio de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Processo de Execução e Processo Cautelar), “processo de conhecimento e processo de execução não são figuras antagônicas e inconciliáveis. Ao contrário, são instrumentos que se completam no exercício da função pública de jurisdição. Subordinam-se a princípios comuns e se destinam a um mesmo fim: manutenção efetiva da ordem jurídica. O novo Código não adotou, porém, o critério tradicional de reunir numa parte geral as regras comuns a todos os processos e procedimentos. Coube, assim, ao “processo de conhecimento” (Livro I) a tarefa de funcionar como o repositório das “disposições gerais” de todo o processo civil. Daí a determinação do art. 598, mandando aplicar subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.” Dentre as disposições que regem o processo de conhecimento, podem ser exemplificadamente mencionadas as que se relacionam com a exigência de representação das partes por advogado (art. 103), sobre poderes, deveres e responsabilidades do juiz (arts. 139 a 1149), forma dos atos processuais (art. 188 a 210), sobre o tempo e lugar dos atos processuais (arts. 212 a 217), prazos (arts. 218 a 235), distribuição, registro e valor dos processos (arts. 284 a 293), provas, recursos e tudo mais que, não tendo sido objeto de regulamentação específica no processo de execução, possa ser cogitado e aplicado no curso da execução forçada e seus incidentes. Correto se mostra diante da inutilidade do prosseguimento da presente execução, por conta de seu esvaziamento, a extinção do processo sem resolução do mérito. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança de crédito quando o provimento não lhe seja útil, circunstância que afasta a utilidade do provimento judicial, impondo-se, no caso, a extinção da execução por aplicação imperativa dos princípios maiores do ordenamento jurídico (da proporcionalidade e do interesse público). 2. Correta a sentença que, à luz do princípio da razoabilidade e da eficiência que orientam a atuação do Estado, extinguiu a presente ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73), com fundamento na ausência de interesse de agir, dado o valor irrisório do crédito cobrado em juízo (R$ 141,63). 3. Apelação a que se nega provimento.” (TRF-1 - AC: 00783576020094013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 27/04/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2016) Por derradeiro, para preservar o direito da parte de receber eventual valor, necessário se mostra a expedição de certidão de crédito atualizada do valor. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, deixando de condenar em custas processuais, bem como em honorários de sucumbência, eis que nenhuma das partes contribuiu para o encerramento da demanda. Expeça-se a competente certidão de crédito atualizada, podendo os autos ser remetidos para a contadoria para apuração do quanto devido. Aguarde-se o prazo de eventual insurgências mediante recurso. Decorrido o prazo, feitas a diligências necessárias, arquive-se. Intime-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 8 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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