Execução de Título Extrajudicial 7000956-43.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000956-43.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/07/2025, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 15:40

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:20

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:37

Publicação

30/06/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, CNPJ nº 73410326004662 Advogado: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR, OAB nº DF47761, BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA, OAB nº MT22669 Parte requerida: LUIZ CARLOS CUSTODIO, CPF nº 01484618246 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, CNPJ nº 73410326004662, RUA PIONEIRO SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS I 1.286 VILA VERDE - 76960-422 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS CUSTODIO, CPF nº 01484618246, AVENIDA ARACAJU 5.129 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000956-43.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 8.761,49 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD e consulta ao CNIB, bem como a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB deve ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc), como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV, do CPC. Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens dos executados. Também, indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Por fim, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a exequente localize bens passíveis de penhora. Por igual prazo permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, §1º, do CPC). Considerando que não há prejuízo à parte, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, sem baixa, onde permanecerá aguardando provocação da parte credora, desde que traga alguma efetividade. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a presente execução será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tudo em conformidade com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Projeção da prescrição intercorrente: 24/01/2029 (art. 18 da Lei nº 5.474/68). Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sábado, 28 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 11:31

Execução frustrada

28/06/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 03:17

Publicação

02/06/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000956-43.2021.8.22.0010. EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA - MT22669, OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR - MT7683/O EXECUTADO: LUIZ CARLOS CUSTODIO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 08:08

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, CNPJ nº 73410326004662 Advogado: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR, OAB nº DF47761, BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA, OAB nº MT22669 Parte requerida: LUIZ CARLOS CUSTODIO, CPF nº 01484618246 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, CNPJ nº 73410326004662, RUA PIONEIRO SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS I 1.286 VILA VERDE - 76960-422 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS CUSTODIO, CPF nº 01484618246, AVENIDA ARACAJU 5.129 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000956-43.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 8.761,49 Parte Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado junto ao SERASAJUD e consulta ao CNIB, bem como a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB deve ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc), como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV, do CPC. Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens dos executados. Também, indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Por fim, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a exequente localize bens passíveis de penhora. Por igual prazo permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, §1º, do CPC). Considerando que não há prejuízo à parte, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, sem baixa, onde permanecerá aguardando provocação da parte credora, desde que traga alguma efetividade. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a presente execução será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, tudo em conformidade com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Projeção da prescrição intercorrente: 24/01/2029 (art. 18 da Lei nº 5.474/68). Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sábado, 28 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR, OAB nº DF47761, BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA, OAB nº MT22669 Parte requerida: LUIZ CARLOS CUSTODIO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, CNPJ nº 73410326004662, RUA PIONEIRO SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS I 1.286 VILA VERDE - 76960-422 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS CUSTODIO, CPF nº 01484618246, AVENIDA ARACAJU 5.129 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000956-43.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 8.761,49 Parte Vistos. Considerando a resposta positiva parcialmente junto ao SISBAJUD, fica convolado o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, expeça-se o necessário para levantamento da quantia em favor da parte autora, podendo ser retirado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. Do mesmo modo, realizada consulta ao sistema RENAJUD, a medida restou no bloqueio do veículo em nome da parte executada, conforme documento anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Desta forma, intime-se a parte exequente da restrição efetuada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço para avaliação e penhora do veículo. Fica consignado que não sendo localizado o veículo restrito, será realizado o desbloqueio do mesmo. No mais, fica a parte exequente advertida que não sendo indicada a localização do veículo para expedição de mandado de avaliação e penhora ou apontadas medidas concretas aptas à satisfação do crédito, a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LUIZ CARLOS CUSTODIO, inscrito no CPF/MF sob o n. 014.846.182-46, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 8.761,49 (oito mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizado até a data do ajuizamento da ação: 24/02/2021 DESPACHO Processo: 7000956-43.2021.8.22.0010. Exequente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Executado: LUIZ CARLOS CUSTODIO DESPACHO ID 88835054: “(...) Tendo em vista que as diligências para busca da localização da parte devedora para a efetivação de sua citação pessoal já foram esgotadas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITE-SE POR EDITAL com prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário, devendo constar a advertência do inc. IV do art. 257 do Código de Processo Civil. O prazo para embargos fluirá após decorrido o prazo do edital. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, inc. II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, uma única vez, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 31 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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