Interdição/Curatela 7002143-36.2023.8.22.0004 - TJRO

Interdição/Curatela 7002143-36.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 14:32

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:21

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 12:38

Definitivo

14/05/2024, 08:25

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 04:17

Publicação

14/05/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002143-36.2023.8.22.0004 Classe Interdição/Curatela Assunto Nomeação Requerente IRINEIA PAULA DA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO GILDA PAULA DA SILVA, CPF nº 35173823291, LINHA 81, KM 36, GLEBA 20 G, LOTE 22 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES, OAB nº RO6836A Requerido(a) ANTONIO PAULA DA SILVA, LINHA 81, KM 36, GLEBA 20 G, LOTE 22 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Há petição informando o óbito do curatelando, de ID n. 104979041. Isto posto, diante do óbito do curatelando, ocasionando a perda superveniente do objeto da presente demanda, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas. Transitado em julgado neste ato, diante da ausência de controvérsia, nos termos do art. 1.000 do CPC. Intime-se, após arquive-se. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 13 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 11:36

Ausência das condições da ação

13/05/2024, 11:36

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:07

Publicação

30/04/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002143-36.2023.8.22.0004 Classe Interdição/Curatela Assunto Nomeação Requerentes Gilda Paula da Silva Irineia Paula da Silva Advogada Vanessa Carla Alves Rodrigues, OAB nº RO6836A Requerido Antônio Paula da Silva Advogado Defensoria Pública de Rondônia. Vistos. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela c/c Antecipação de Tutela ajuizada por Irineia Paula da Silva e Gilda Paula da Silva em face do interditando Antônio Paula da Silva, qualificados nos autos. I – Relatório. Alegam as autoras, em síntese, que o INTERDITANDO foi diagnosticado com diversas limitações decorrentes de diversos problemas de saúde e por sua idade avançada que o tornam incapaz para a exercer os atos da vida civil, conforme constam nos Laudos Médicos acostados no ID:91180416; que em razão de sua condição atual, o INTERDITANDO necessita de acompanhamento 24 horas por dia. Necessita, ainda, pessoa que possa representá-lo perante os órgãos administrativos e instituições financeiras. Aduz a parte autora que tem acompanhado o INTERDITANDO, dispensando-lhe todos os cuidados necessários para que possa ter uma vida digna, zelando por seus interesses e auxiliando no que está ao seu alcance. Recebida a inicial, foi parcialmente concedida tutela de urgência no ID: 91190651, nomeando-se Gilda Paula da Silva como Curadora Provisória de Antônio Paula da Silva. O INTERDITANDO foi citado pessoalmente, sendo apresentado Termo de constatação de averiguação “in loco” da real situação do interditando por Oficial de Justiça no ID:94253192. Decorrido o prazo sem impugnação ao pedido, a Defensoria Pública foi nomeada Curadora Especial do INTERDITANDO no ID: 95708501. A Curadora Especial apresentou contestação no ID: 98546938, pugnando pela elaboração de Laudo Psicossocial. Realizado estudo psicossocial, conforme ID: 99986723, foi apontando que o INTERDITANDO apresenta séria limitação quanto à sua autonomia e que as INTERDITANTES apresentam os requisitos pessoais necessários para o exercício da curatela. Instadas, as partes manifestaram pela homologação do laudo pericial e declararam não terem interesse na produção de novas provas, sendo declarada encerrada a instrução. O Ministério Público manifestou pela parcial procedência da ação, pugnando, ainda, pela inclusão de Irineia Paula da Silva no polo ativo da ação (ID:100390249). É o suficiente relatório. Decido. II – Fundamentação. Conforme se infere dos autos, as requerentes visam à interdição de seu genitor por considerá-lo totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil em razão problemas de saúde. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o Art. 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do Art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que o Art. 6º e Art. 84, da Lei 13.146/2015, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. E, ainda: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu Art. 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o Art. 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do INTERDITANDO de exercer pessoalmente os atos da vida civil em razão de suas limitações decorrentes de diversos problemas de saúde e por sua idade avançada que o tornam incapaz para a exercer os atos da vida civil, conforme constam nos Laudos Médicos acostados no ID:91180416, portanto, necessitando do auxílio de familiares. As provas acostadas aos autos, em especial os laudos médicos e o estudo psicossocial, comprovam, com suficiência, a incapacidade do INTERDITANDO para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Assim sendo, não pairam dúvidas que o INTERDITANDO é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido às doenças que o acomete e, portanto, não pode exprimir sua vontade, de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, razão pela qual deverá ser decretada a interdição restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria do interditado, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste (art.4º, Código Civil). III – Parte Dispositiva. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ANTÔNIO PAULA DA SILVA, restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, consistente em administrar os proventos de aposentadoria do interditado, para fins de aquisição de produtos necessários à subsistência deste por ser relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil. NOMEIO IRINEIA PAULA DA SILVA e GILDA PAULA DA SILVA como CO-CURADORAS de Antônio Paula da Silva. Consequentemente, confirmo a Tutela de Urgência concedida no ID: 91190651. Expeça-se Termo de Compromisso de Curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, tendo em vista que se comprometeu a exercer o encargo no Termo de Curatela Provisória. No mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Transitado em julgado providencie-se, em atenção ao disposto no Art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no Art. 9º, inciso III, do Código Civil: A. Expedição de Mandado de Inscrição dirigido ao Ofício de Registro Civil e Pessoas Naturais de Ouro Preto do Oeste-RO para anotação na Certidão de Nascimento nº. B. Expedição de Edital Para Conhecimento de Terceiros Interessados. Após, publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como, publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas finais e honorários advocatícios, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Não havendo pendências, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 15 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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