Execução de Título Extrajudicial 7008803-86.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008803-86.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, RUA PIQUI 1834, CASA SETOR 12 - 76876-732 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A EXECUTADOS: ANGELINA MARQUES GUSMAO, RUA OLAVO PIRES 3142, CASA JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARIA IMACULADA MARQUES GUSMAO, BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502, CASA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WANDERCI MARCOS GUSMAO, BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502 SN, SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VALMIR MARQUES GUSMAO, BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502 SN, SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RITA DE CASSIA ROCHA OLIVEIRA, BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502 SN, SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCIO MARQUES GUSMAO, LH C-40 5502 ÁREA RURAL SN, LH C-40 5502 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROMILDO FERNANDES DA SILVA, OAB nº RO4416A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Autos n. 7008803-86.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/06/2022 Valor da causa: R$ 192.400,00 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, manejada por EDSON RIBEIRO DOS SANTOS em face de WANDERCI MARCOS GUSMÃO e outros, partes qualificadas nos autos. As partes peticionaram requerendo a homologação de acordo (ID 115303112). É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID 115303112, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ademais, diante da natureza consensual da demanda e ausência de prejuízos as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no art. 1000 do CPC. Sem custas finais ou honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Ariquemes, segunda-feira, 6 de janeiro de 2025. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juíza de Direito

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7008803-86.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A EXECUTADOS: ANGELINA MARQUES GUSMAO, MARIA IMACULADA MARQUES GUSMAO, WANDERCI MARCOS GUSMAO, VALMIR MARQUES GUSMAO, RITA DE CASSIA ROCHA OLIVEIRA, MARCIO MARQUES GUSMAO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial movida por EDSON RIBEIRO DOS SANTOS em face de ANGELINA MARQUES GUSMAO, MARIA IMACULADA MARQUES GUSMAO, WANDERCI MARCOS GUSMAO, VALMIR MARQUES GUSMAO, RITA DE CASSIA ROCHA OLIVEIRA e MARCIO MARQUES GUSMAO. O exequente manifestou-se nos autos, conforme petição de ID 103862323, atualizando o débito executado e requerendo a penhora e remoção dos veículos e semoventes localizados em nome dos executados. Pugnou também pelo lançamento da dívida na certidão de inteiro teor do imóvel partilhado entre os executados. As custas foram recolhidas, conforme comprovante acostado no ID 107340363. O exequente apresentou certidão de inteiro teor e requereu a penhora de bem imóvel (ID 107435637). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao lançamento da dívida junto à certidão de inteiro teor do imóvel indicado, a análise da certidão de inteiro teor demonstra que o imóvel está registrado em nome de terceira pessoa. Como se sabe, as medidas executivas de constrição devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado. Nesse sentido, conforme previsto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, a comprovação da propriedade de imóvel somente se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que no caso em tela não há possibilidade de penhora do bem imóvel indicado eis que a Certidão de Inteiro Teor apresentada no ID 99855823 demonstra que o imóvel que a parte exequente pretende penhorar não está registrado em nome dos executados. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo permanecer adstrito à pertinência da decisão atacada e restringir-se apenas ao acerto ou não da decisão agravada, sendo vedado, ainda, imiscuir-se no mérito da demanda ou julgar matérias estranhas ao ato judicial recorrido. 2. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Logo, inviável a penhora sobre bem de terceiro estranho à lide. 3. À instância revisora cumpre modificar a decisão somente quando nela verificada ilegalidade ou abuso de poder, situação não evidenciada nos autos. 4. O simples exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, exigindose prova inconteste da conduta deliberada e dolosa da parte, que afronte a realidade dos fatos, figura alheia ao presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ”. (TJGO, Agravo de instrumento nº 5448981-20.2019.8.09.0000, 4ªCâmara Cível. Relator Eudélcio Machado Fagundes, julgado em 13.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. I - Mostra-se indevida a realização de penhora sobre bem particular de quem não é parte no procedimento de cumprimento de sentença, seja como devedor ou responsável solidário pela dívida do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJGO, Agravo de instrumento, nº 5151722-09.2019.8.09.0000, 6ªCâmara Cível, Relator Wilson Safatle Faiad, julgado em 21.08.2019). Certamente, não há impedimento para o deferimento da penhora do imóvel, caso se comprove que este foi objeto de partilha e destinado aos herdeiros ora executados, ainda que não tenha havido alteração na matrícula do imóvel. No entanto, embora o imóvel esteja registrado em nome de ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA, o formal de partilha constante no ID 103862325 não esclarece a situação do imóvel ou a quem ele foi efetivamente destinado após a partilha, cabendo ao exequente trazer tal informação aos autos. Face o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel Lote 02 da Gleba 55 do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no Município de Ariquemes/RO, com área de 89,1685 ha (oitenta e nove hectares, dezesseis ares e oitenta e cinco centiares), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Lote 01 da Gleba 55, Linha C-42/A; ESTE: Lote 02 da Gleba 34; SUL: Lote 01 da Gleba 57, separado por uma estrada vicinal, Linha C-40; OESTE: Lote 04 da Gleba 55. Em tempo, conforme decisão de ID 102581338, determinou-se que o exequente apresentasse nos autos o resultado da diligência realizada perante a IDARON. Contudo, conforme manifestação de ID 103862323, a parte exequente juntou apenas "recortes" da diligência, sem apresentar o documento formal obtido perante a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia. Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de semoventes. Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos FORD/F1000, placa BMO1330 e HONDA/CG 125 TITAN KS, placa NCT1269, registrados em nome do executado WANDERCI MARCOS GUSMAO, bem como do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa OHN4649, pertencente ao executado VALMIR MARQUES GUSMAO, a ser cumprido no endereço BR 364, LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502, Zona Rural Ariquemes/RO. Nomeio a parte exequente como fiel depositária dos bens, incumbindo-lhe, previamente, entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência e, às suas expensas, providenciar os meios necessários para a remoção. Realizada a penhora e avaliação deverá o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada, para, querendo, oferecer impugnação. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. Na hipótese dos executados impedirem o acesso do Oficial de Justiça aos bens a serem penhorados, inclusive no caso de fechar as portas da casa ou do estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo de que poderá ser expedida ordem de arrombamento para garantir o cumprimento da diligência (CPC, artigo 846). Nesse caso o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e solicitar ao Juiz a expedição de ordem de arrombamento, mediante a apresentação da certidão. Não sendo localizado o bem, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, e liberação da constrição. Após, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, RUA PIQUI 1834, CASA SETOR 12 - 76876-732 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A Requerido/Executado: ANGELINA MARQUES GUSMAO, RUA OLAVO PIRES 3142, CASA JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARIA IMACULADA MARQUES GUSMAO, BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502, CASA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WANDERCI MARCOS GUSMAO, BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502 SN, SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VALMIR MARQUES GUSMAO, BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502 SN, SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RITA DE CASSIA ROCHA OLIVEIRA, BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502 SN, SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCIO MARQUES GUSMAO, LH C-40 5502 ÁREA RURAL SN, LH C-40 5502 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7008803-86.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos. DA EXPEDIÇÃOD E ALVARÁ Trata-se de pedido do patrono da parte autora para que o alvará judicial seja feito em seu nome, através de transferência, possibilitando-o a levantar os valores bloqueados. Considerando que não há justificativa para expedição do alvará em nome do advogado constituído, indefiro o pedido de transferência de valores. Registre-se que os Bancos tem feito a transferência dos valores dos alvarás direto para a conta do beneficiário. Assim, expeça-se o alvará de saque em nome da parte exequente e de seu patrono, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, podendo o advogado retirar o alvará. DA TEIMOSINHA Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. DO RENAJUD Registrou-se restrições via Sistema RENAJUD, nos veículos informados conforme requerido. OFÍCIO À IDARON Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), alegando que obteve informação de que ele possui reses. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada/requerida ANGELINA MARQUES GUSMAO, CPF nº 49820427215, MARIA IMACULADA MARQUES GUSMAO, CPF nº 56870787204, WANDERCI MARCOS GUSMAO, CPF nº 32673981268, VALMIR MARQUES GUSMAO, CPF nº 55798896668, RITA DE CASSIA ROCHA OLIVEIRA, CPF nº 70799008249, MARCIO MARQUES GUSMAO, CPF nº 63076560263 bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se inerte a parte no prazo assinalado, suspenda nos termos do art, 921, III do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, quinta-feira, 7 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO6116A EXECUTADOS: ANGELINA MARQUES GUSMAO, MARIA IMACULADA MARQUES GUSMAO, WANDERCI MARCOS GUSMAO, VALMIR MARQUES GUSMAO, RITA DE CASSIA ROCHA OLIVEIRA, MARCIO MARQUES GUSMAO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) EXECUTADOS: ANGELINA MARQUES GUSMAO, MARIA IMACULADA MARQUES GUSMAO, WANDERCI MARCOS GUSMAO, VALMIR MARQUES GUSMAO, RITA DE CASSIA ROCHA OLIVEIRA, MARCIO MARQUES GUSMAO, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos, noto que não foi designada audiência de conciliação no presente feito, tendo o exequente comprovado o pagamento das custas iniciais no importe de apenas 1%. Desta forma, fica a parte exequente intimada a complementar as custas, recolhendo as custas adiadas, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. E atenção detida ao feito, verifico que todos os executados foram citados pessoalmente. Os executados Márcio Marques Gusmão, Valmir Marques Gusmão, Wanderci Marques Gusmão e Rita de Cássia Rocha Oliveira foram localizados pelo Oficial de Justiça em 01/09/2022 (ID 80550284). A executada Angelina Marques Gumão foi considerada citada em 13/02/2023, conforme Carta Precatória ID 87057758. Já a executada Maria Imaculada Marques Gumão recebeu sua citação em 05/04/2023 (ID 89223451). Em razão disso, desnecessária a atuação da Defensoria Pública como curadora no presente feito. Providencie a CPE a retirada da DPE como patrono no polo passivo. Efetuada a busca de valores através do Sistema SISBAJUD, o mesmo restou parcialmente frutífero, bloqueando quantias nas contas pertencentes aos executados Márcio e Valmir, conforme espelho anexado no ID 91024989. Em razão disso, chamo o feito à ordem e determino a intimação dos executados Márcio Marques Gusmão e Valmir Marques Gumão, mediante pagamento das custas devidas, acerca do bloqueio de valores, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no presente feito, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Quedando-se os executados inertes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7008803-86.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, manejada por EDSO RIBEIRO DOS SANTOS em face de defiro a expedição de alvará judicial em favor do exequente, devendo a parte, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, atualizando a dívida objeto da presente demanda, a fim de deduzir os valores recebidos, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Com relação ao pedido de busca e apreensão do veículo localizado através do Sistema RENAJUD, indefiro, visto não ser objeto do presente procedimento. Caso opte a parte pela penhora de algum bem, deverá comprovar o recolhimento das taxas devidas. Intime-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO Ariquemes, 29 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito INTIMAÇÃO DE: 1) VALMIR MARQUES GUSMÃO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Carteira de Identidade RG sob nº 371.177 SSP/RO, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 557.988.966-68, residente na BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502 Zona Rural Ariquemes/RO; e 2) MARCIO MARQUES GUSMÃO, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade RG sob nº 612.940 SSP/RO, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 630.765.602-63, residente na BR 364 LH C-40 TV B-40, LT 02 GL 55 PAD 5502 Zona Rural Ariquemes/RO.

30/05/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(288)