Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003600-92.2022.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003600-92.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 09:02

Documento (Certidão)

14/03/2025, 09:01

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:37

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:02

Publicação

10/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7003600-92.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a): JOANA DARK MAGALHAES Advogado(a): VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO11978 Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Considerando que devidamente intimado para manifestar-se acerca do bloqueio judicial, o executado quedou-se inerte, procedi a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada à estes autos. Oportunamente, o requerente apresentou dados bancários e requereu a expedição de alvará (ID 116187060). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Nº 01600073 - 0 FAVORECIDO: VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, Instituição Financeira: Banco Santander (Brasil) S.A., Agência: 2347, Nº da Conta: 01014106-1, Valor: R$ 3.880,70 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Machadinho D'Oeste/RO, 7 de fevereiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 08:03

Mero expediente

07/02/2025, 08:03

Expedição de alvará de levantamento

07/02/2025, 08:03

Arquivamento

07/02/2025, 08:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 08:03

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7003600-92.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a): JOANA DARK MAGALHAES Advogado(a): VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO11978 Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Considerando que devidamente intimado para manifestar-se acerca do bloqueio judicial, o executado quedou-se inerte, procedi a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada à estes autos. Oportunamente, o requerente apresentou dados bancários e requereu a expedição de alvará (ID 116187060). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Nº 01600073 - 0 FAVORECIDO: VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, Instituição Financeira: Banco Santander (Brasil) S.A., Agência: 2347, Nº da Conta: 01014106-1, Valor: R$ 3.880,70 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Machadinho D'Oeste/RO, 7 de fevereiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003600-92.2022.8.22.0019. REQUERENTE: VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO11978 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOANA DARK MAGALHAES ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Rondônia (ID 105475778). A parte Exequente manifestou concordância com o cálculo apresentado pelo Executado em impugnação ao cumprimento de sentença, logo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, HOMOLOGO a referida planilha de cálculo (ID 105475778). Deste modo, cumpra-se o seguinte: EXPEÇA-SE RPV/Precatório no(s) valor(es) indicados pela contadoria judicial, isto é, de R$ 3.608,93 (três mil, seiscentos e oito reais e noventa e três centavos), após a parte exequente manifestar, sob as penas da lei, quanto à ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza (em especial àquelas verbas tidas por inacumuláveis), para o mesmo período, em outro processo, a fim de que seja evitado eventual enriquecimento sem causa. Caso a manifestação acima já esteja nos autos CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE o necessário, CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se a RPV, conforme devidamente fundamentado. Efetuado o pagamento da RPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção; Decorrido o prazo de pagamento da RPV, sem a liquidação, voltem os autos conclusos para sequestro. Ciências às partes. Registrado e publicado automaticamente. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Machadinho D’Oeste/RO, 5 de junho de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003600-92.2022.8.22.0019. REQUERENTE: VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO11978 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº9.099/1995. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do CPC, visto que as provas da alegação são documentais e já estão todas encartadas aos autos, circunstância que dispensa a produção de prova suplementar. Antes, contudo, de adentrar ao cerne da lide, impõe-se a análise das prefaciais suscitadas pela defesa. Preliminar: Da ilegitimidade passiva das rés O requerido Detran/RO arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, eis que não seria o responsável pela negativação do nome da parte autora. A análise dos autos, sobretudo do comprovante de protesto apresentado com a inicial, demonstra que o protesto que recaiu em face da parte autora fora incluído pelo Estado de Rondônia em razão do inadimplemento de IPVA. Logo, o DETRAN/RO não é parte legítima para figurar na lide, motivo pelo qual a preliminar por ele arguida, a fim de exclui-lo do polo passivo da lide. O mesmo argumento não socorre o Estado de Rondônia. A edilidade estadual sustenta que o cerne do problema está na falta de ação do DETRAN/RO no tocante à comunicação acerca da necessidade de suspensão de lançamentos sobre o veículo da autora. Contudo, como é cediço, a SEFIN, órgão integrante da administração direta estadual, é a responsável pelos lançamentos das cobranças discutidas no presente processo. Assim, evidente que os infortúnios gerados à autora decorreram de uma falha na atuação do Estado em sua administração tributária, sendo ele objetivamente responsável pelos prejuízos e danos oriundos de sua atuação. REJEITO, pois, a prefacial. Mérito: No caso dos autos, a autora alega ser ex-proprietária do veículo HONDA/CG 150 EX, PLACA: NCS-4356, COR:PRETA, ANO/MODELO: 2014/2014, RENAVAM: 1013809294, furtado em março/2015. Requer a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, sob o fundamento de que o requerido está lhe cobrando débitos de IPVA do veículo furtado, mesmo tendo a requerida comunicado o furto às autoridades competentes. Pois bem. O tema não requer maiores discussões. De início, cumpre frisar que, em regra, se tratando de danos ocasionados a terceiros pela atuação de seus agentes, na qualidade de servidores públicos, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, conforme se extrai da norma contida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 43 do Código Civil, in verbis: Art. 37, CF. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43, CC. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Como é cediço, as normas supra transcritas revelam a adoção da Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual o Poder Público deve responder de forma objetiva, independentemente de culpa ou dolo, pelos atos lesivos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Assim, a caracterização da responsabilidade fica condicionada à comprovação de três elementos: (a) conduta estatal; (b) dano; e (c) nexo de causalidade entre a conduta do agente vinculado à Administração e o mencionado dano. Sobre o tema, trago à baila a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. (In: Manual de Direito Administrativo. 17ª edição. Ed. Lumen Juris: Rio de janeiro. 2007. p. 483) Nesse diapasão, somente não haverá responsabilidade do Estado naquelas hipóteses em que for demonstrada alguma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. Cumpre frisar que, em casos de omissão do Poder Público, torna-se igualmente possível a sua responsabilização, mas a partir da demonstração da culpa do serviço, à exceção de omissões específicas, notadamente quando verificado o dever legal de agir e a efetiva possibilidade de agir para evitar o dano. No caso do IPVA, nos termos do art. 155, III, da CF/88, materializa-se com a aquisição da propriedade de veículo automotor, de modo que o elemento caracterizador da regra matriz do imposto é pura e simplesmente a propriedade. Assim, nas hipóteses em que o domínio útil se descaracteriza, tal como no crime de furto ou perda total do veículo - em que os poderes de uso, fruição e disposição do bem se desnaturam o pagamento deste tributo é dispensado nos termos do artigo 18 do Decreto estadual n. 9.963/02. Vejamos: Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou sua posse. §1º - O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. §2º - A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. §3º - Para a dispensa de pagamento de que trata o 'caput' deste artigo, o contribuinte deverá requerê-la caso não seja automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. As provas dos autos indicam que houve registro de ocorrência policial como indicativo suficiente de que o veículo de propriedade da parte autora fora furtado no dia 12/03/2015. Logo, certamente que o pagamento do imposto e demais taxas deve ser dispensado diante da ocorrência de sinistro, haja vista a descaracterização da posse sobre o bem. Ademais, a parte autora logrou êxito em demonstrar que a restrição de furto fora incluída no sistema do órgão de trânsito. Assim, referido veículo não pode constituir fato gerador para o lançamento de tributos, uma vez que não se encontra mais em poder do proprietário, situação que perdura até que seja restabelecida a posse. Há entendimento jurisprudencial nesse sentido: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. MOTOCICLETA ROUBADA. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. ANULAÇÃO DO IPVA DOS ANOS SEGUINTES AO ROUBO COMUNICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 E INCISOS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.963/02. ACERTO DA DECISÃO QUE MANTEVE O ESTADO DE RONDÔNIA NO POLO PASSIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RO - RI: 70412711920168220001 RO 7041271-19.2016.822.0001, Data de Julgamento: 31/05/2019) JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. MOTOCICLETA ROUBADA. ISENÇÃO DOS TRIBUTOS. ANULAÇÃO DO IPVA DOS ANOS SEGUINTES AO ROUBO COMUNICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 E INCISOS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.963/02. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012105-02.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 31/03/2020) Assim, uma vez reconhecida a perda da posse em razão de furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou a posse do veículo, dá-se a dispensa do pagamento do IPVA e, demais taxas inerentes ao licenciamento de veículo automotor. No tocante ao pedido de danos morais, a conclusão não pode ser outra. Explico. Conforme é cediço, a negativação, por si só, é suficiente para gerar o dever de indenizar por danos morais, eis que implica abalo da credibilidade perante credores, sendo desnecessária a comprovação do dano moral sofrido, o qual é presumido. É o chamado dano in re ipsa, ou seja, prescindíveis de outras provas. Nestes termos, resta conclusivo nos autos que o veículo objeto do litígio, contendo as especificações “MARCA/MODELO: HONDA/CG 150 EX, PLACA: NCS-4356, COR: PRETA, ANO/MODELO: 2014/2014, RENANVAM: 1013809294, fora furtado no ano de 2015 e até o presente momento não fora localizado. Logo, a autora faz jus à isenção tributária (IPVA) e demais taxas relativas ao licenciamento do veículo automotor, nos exatos termos da legislação em vigor. Desse modo, restando comprovada a conduta por parte da autarquia ré, e demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte autora, resta evidente a procedência do pedido indenizatório, dada a aplicação da Teoria do Risco Administrativo. Torna-se secundária, nesse sentido, a apuração da desídia de outros agentes, tendo em vista que a conduta, ainda que aparentemente lítica, está sujeita à responsabilização do agente, desde que o dano dela decorra. No caso dos autos, o dano moral decorre do protesto indevido promovido pela Secretaria Estadual de Finanças. Com efeito, sobre a questão, assim já decidiu o egrégio STJ; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de atraso na entrega do bem imóvel objeto desta ação a ser imputado à agravante e à interessada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Súmula 568/STJ. 5. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura presumido (in re ipsa), isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.970.716/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONSUMIDOR. OPERADORA TELEFÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR. Sendo indevida a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes, há dano moral indenizável, in re ipsa. A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência, pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Impõe-se a majoração da indenização, quando o valor fixado não se revelar suficiente com as particularidades do caso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO. AC 7002351-39.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/08/2023) (Grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Restando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. (TJRO. AC 7011596-23.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/07/2023) (Grifei) Com relação à fixação do montante indenizatório, frise-se, inicialmente, que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Nesse contexto, considerada a gravidade da conduta ilícita da parte ré, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional em relação às circunstâncias dos autos. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOANA DARK MAGALHAES ADVOGADO DO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do DETRAN/RO, extinguindo o feito em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. No mais, com fulcro no artigo 487, I do CPC, REJEITO A PRELIMINAR aventada pelo Estado de Rondônia e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a demanda autoral para, confirmando a liminar de ID 82350111: (a) DETERMINAR o cancelamento, em definitivo, dos seguintes protestos vinculados à promovente: CDA 20190200349329, inscrição em 24/09/2019, (R$ 246,30); CDA nº 20190200498624, inscrição em 02/10/2019 (R$ 178,79) e e CDA 20200200068430, inscrição em 06/02/2020 (R$ 219,00); (b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 21,96 (vinte um reais e noventa e seis centavos), devidamente acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); (c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (S. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (S. 54, STJ); No período até 08.12.2021, todos os valores indicados acima devem passar por correção monetária pelo IPCA-E, com aplicação mês a mês para cada vencimento, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. A partir de 09.12.2021, com a entrada em vigor da EC nº113/2021, passa a incidir unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, os juros de mora e a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 27 da Lei nº12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, 13 de março de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003600-92.2022.8.22.0019. REQUERENTE: VITOR RAFAEL VIANA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO11978 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOANA DARK MAGALHAES ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos conclusos para julgamento. Compulsando os autos, verifiquei que o autor propôs a demanda em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO e do ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.585/0001-71, conforme se verifica na inicial (ID 82285494). Entretanto, o segundo requerido - ESTADO DE RONDÔNIA- não foi cadastrado no polo passivo no PJE, de modo que, sequer foi citado para contestar responder a inicial. Assim, constatado que o segundo requerido não foi citado para compor a lide, reconheço, de Ofício, a existência de vício caracterizado pela ausência de citação, e coleciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia acerca da essencialidade da citação válida da(s) parte(s) demandada(s): Usucapião familiar. Citação do réu. Inocorrência. Nulidade absoluta. A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma insanável todo o feito, sobretudo, porque, sem ela, não se pode afirmar que o réu teve ciência da pretensão do autor e que pôde exercer as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014037-20.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/05/2023 (TJ-RO - AC: 70140372020208220002, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 23/05/2023) Destaquei. Ademais, é pacífico o entendimento da Corte Superiora de Justiça de que a ausência de citação e a citação inválida configuram hipóteses de nulidade absoluta insanável, razão pela qual se pode conhecer da questão de ofício, não se sujeitando à preclusão ou à coisa julgada. Desta feita, considerando a essencialidade da citação da parte demandada para integrar a relação processual, conforme disposição dos arts. 238 e 239 do CPC, converto o feito em diligência, e determino a adoção das seguintes providências: 1. Retificação da autuação do processo no sistema PJE, para cadastro do ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ 00.394.585/0001-71, no polo passivo da ação; 2. Citação do ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ 00.394.585/0001-71 para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação; 3. Com a juntada da contestação, intime a parte autora para, querendo, apresentar réplica/impugnação à contestação. 4. Com as manifestações ou o decurso do prazo, conclusos para julgamento com urgência. P. R. I. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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