Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000088-69.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000088-69.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2026, 17:41

Decurso de Prazo

22/07/2026, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000088-69.2024.8.22.0007. REQUERENTE: LINDAUVA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação exigida por meio desta demanda, conforme comprovantes de id. 138346020 e requerimento de id. 139369219, extingo a execução, o que faço com base no art. 924, inc. II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicação e registro via PJe. Intimação das partes via DJEN. À CPE: 1. Arquivem-se. Cacoal, 10 de julho de 2026 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] &Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 13:32

Homologação de Transação

10/07/2026, 13:32

Conclusão (prevenção)

09/07/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 10:36

Publicação

02/07/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:01

Expedição de documento (Alvará)

30/06/2026, 15:08

Desarquivamento

18/06/2026, 16:49

Documento (Certidão)

18/06/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:15

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAUVA PEDROSO DOS SANTOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e julgamento) PRESENTES: A MMª. Juíza de Direito Dra. Emy Karla Yamamoto Roque e a parte autora, acompanhada do Advogado, Dr. Vinícius Alexandre Silva. Ocorrências: em 16 de outubro de 2024, às 10:30, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 com alterações da Resolução 481/2022, ambas do CNJ, optaram as partes, advogada e testemunhas por participação virtual. A magistrada e secretária do Juízo participaram das dependências do fórum, por meio dos dispositivos eletrônicos. Assim, a audiência foi realizada e gravada por videoconferência, pela plataforma Google Meet, conforme Ato Conjunto n. 004/2023 – PR – CGJ (artigo 1o), artigos 193, 217 e 453, par. 1o CPC e na lei 11419/2006, e inserida em sistema audiovisual, na forma do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, publicado no DJe n. 193/2012, de 18.10.2012, com a ciência e concordância de todos os participantes. As partes foram advertidas de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002-Código Civil), punida na forma da Lei. Instalada a audiência, foi tomado depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 testemunhas, conforme consta em mídia audiovisual. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS: Apresentou alegações finais remissivas à inicial, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial. PELA MMª. JUÍZA FOI PROFERIDA SENTENÇA: Esta ata será publicada para ciência dos presentes e demais partes. Nada mais foi dito, determinou a MMª. Juíza o encerramento desta. Assinado digitalmente EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE Juíza de Direito __________ SENTENÇA A parte autora ajuizou ação visando obter a condenação da parte ré a implantar o benefício APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. Como fundamento de sua pretensão, alega ser segurada do RGPS na qualidade de segurado especial, ter implementado todos os requisitos para a concessão do benefício vindicado por ter sempre laborado na lida campesina. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação na qual elenca os requisitos para concessão do benefício vindicado e aduz que o cônjuge da autora manteve atividade laborativa urbana, evidenciando a ausência da imprescindibilidade da atividade rural à economia familiar e pugna pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação e pugnou pela produção de prova testemunhal. Audiência de instrução e julgamento em que tomado depoimento pessoal e ouvidas 03 testemunhas. Relatados. DECIDO. A aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91 e a idade mínima exigida - 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente nos termos do artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91 e 183 do Decreto 3.048/99. O requisito etário foi comprovado pelos documentos pessoais da parte autora, nos quais consta que nasceu em 17/03/1963, completando 55 anos de idade em 17/03/2018. Para comprovação da qualidade de segurado especial e cumprimento do período de carência, a prova exclusivamente testemunhal não é idônea, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Como início de prova material, a parte requerente juntou documentos, destacando-se: Comprovante de endereço rural, declaração escolar dos filhos da autora em escola rural no período compreendido entre 1997 e 2003, certidão de casamento da autora qualificando-a como agricultora, contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural datado de 2012, e notas fiscais de compra e venda de produtos rurais. Desse modo, os documentos apresentados constituem início razoável de prova material quanto ao efetivo exercício de atividade rural pelo tempo mínimo exigido, 180 meses (15 anos). Ainda, conforme decorre da prova testemunhal, a autora já tinha exercido o labor rural em período superior à carência exigida para a concessão do benefício (por pelo menos 15 anos). Assim, há início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal, tornando certo que a parte autora exerceu atividade rural por mais de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91), razão por que ela faz jus ao benefício pleiteado. Da tutela de urgência Presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, porquanto comprovada a verossimilhança de suas alegações e presente o perigo de dano, pois autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Fica o INSS intimado, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 3.Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 45 dias, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar o INSS apenas via e-mail, abstendo-se de intimação via PJe: para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, constando no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício, anexando cópia desta sentença. certificando nos autos o envio do e-mail. 4. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 5. Nos autos eletrônicos (PJe) o link da plataforma Google Meet com a gravação da audiência ficará disponível em certidão nos autos, para uso exclusivo no processo, devendo, em caso de recurso, ser informado ao TRF1. Deverá a CPE juntar aos autos cadastrados no TRF1, os vídeos da audiência. 6. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 7. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 8. Se inerte a parte credora, arquivem-se. Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 162.214.942-49 Autor: LINDAUVA PEDROSO DOS SANTOS DIB: 17/03/2023 DIP: 17/03/2023 Cidade de Pagamento: Cacoal/RO Cacoal, 16 de outubro de 2024. Assina digitalmente Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - Fone:(69) 34437610 Processo nº 7000088-69.2024.8.22.0007 trata-se de verba alimentar. Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal em favor da autora, até o 45º dia após a sua intimação. Do termo inicial do benefício O benefício é devido desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 17/03/2023. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91 e artigo 183 do Decreto 3.048/99, JULGO PROCEDENTE a pretensão para: A) DETERMINAR à ré que implante o benefício previdenciário APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com início a partir da data do requerimento administrativo (17/03/2023), inclusive o 13º salário. B) DETERMINAR à ré que desconte as prestações inacumulável pagas à autora. C) ESTABELECER que incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ), bem como juros de mora, nos seguintes termos: c.1) parcelas até junho/2009, aplica-se a taxa mensal se 1,0% - simples (fundamentação: Decreto-lei nº 2.322/1987); c.2) A partir de 30/06/2009 até 11/2021, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: I) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superiores a 8,5%; II) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (fundamentação: Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c a Lei 8.177/1991, com alterações da MP 567, de 03/05/2012, convertei na Lei nº 12.703/2012); c.3) A partir de 12/2021, taxa Selic (fundamentação: art. 3º da EC 113/2021). D) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. E) MANTER a tutela de urgência enquanto não transitada em julgado esta sentença ou posterior decisão. F) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem custas uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº. 3.896/2016. MANTENHO a tutela de urgência enquanto não transitada em julgado esta sentença ou posterior decisão. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário pois a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença (prazo da parte

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000088-69.2024.8.22.0007. AUTOR: LINDAUVA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO autora: 01) VILMAR RIBEIRO DA SILVA; 02) VANDERLEI PINHEIRO ALMEIDA; 03) REGIANI APARECIDA DOMICIOLI. Faculta-se às partes e testemunhas sua participação de forma remota (por videoconferência) ou presencial (com deslocamento ao fórum). Incumbem aos advogados informarem o endereço ou link às partes e testemunhas, que deverão, na data e horário designados, comparecerem à audiência por videoconferência por meio de dispositivo eletrônico ou presencialmente com deslocamento ao fórum. Os dados já foram apresentados (e-mail, whatsapp e documento pessoal com foto) Devem as partes, em 05 dias: juntar o comprovante de recebimento de carta com AR pelas testemunhas OU manifestar o compromisso de participação das testemunhas independentemente de intimação. informar opção por participação com presença física no fórum. Nos termos do artigo 455 do CPC, a ausência de comprovante de intimação ou compromisso de participação independente de intimação das testemunhas, implica desistência da prova oral. À CPE: 1.Intimem-se via Pje, ficando intimadas as partes com advogados constituídos via DJe. 2. Aguarde-se em cartório a data da audiência. Cacoal,26 de setembro de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito DO PROCEDIMENTO E REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1. Todos os participantes devem estar PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO. 2. Os participantes deverão estar SEM MÁSCARA para sua identificação e colheita de depoimentos, e CADA UM EM SEU AMBIENTE, isolado dos demais participantes. 3. Todos os participantes deverão estar disponíveis para contato pelo email e/ou número de celular informado nos autos, a partir da data e horário designados para a audiência. 4. Ingressarão na audiência, com o link da videoconferência, partes, advogados, promotores, defensores, procuradores, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, DEVERÁ SER HABILITADA EM TEMPO INTEGRAL A CÂMERA. 6. O uso dos microfones será gerenciado pela Magistrada, com o auxílio de servidor/estagiário designado para tanto. 7. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal, DEVENDO SER RESPEITADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE ELAS, sob as penas da lei. 8. A ausência de envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado ausência à audiência virtual e, se for de qualquer das partes (advogados), presumir-se-á que não pretende mais a produção da prova oral. PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Procedimento Comum Cível DESIGNO audiência de instrução de julgamento com os seguintes parâmetros: data e horário: 16/10/2024, às 10:30 modalidade: mista, por videoconferência ou presencial link: https://meet.google.com/dyn-fucs-vit endereço: sala de audiências da 1a Vara Cível do Fórum de Cacoal finalidade: tomada de depoimento pessoal da parte autora, da parte ré e oitiva das testemunhas indicadas pela parte

27/09/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (prevenção)

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