Procedimento Comum Cível 7008146-50.2018.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008146-50.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 11:04

Documento (Certidão)

01/03/2024, 11:04

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:11

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:06

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 01:21

Publicação

09/01/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - e-mail: [email protected] Processo: 7008146-50.2018.8.22.0014. AUTOR: MARIA APARECIDA LOPES e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: ELIZEU DE LIMA - RO9166, MARIA CRISTINA REY - RO7754, VANDERLEI AMAURI GRAEBIN - RO689 REU: emanuel alves de moura INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOH7Y7i Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 16:13

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2023, 01:11

Publicação

21/10/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7008146-50.2018.8.22.0014. AUTOR: MARIA APARECIDA LOPES e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: ELIZEU DE LIMA - RO9166, MARIA CRISTINA REY - RO7754, VANDERLEI AMAURI GRAEBIN - RO689 REU: emanuel alves de moura INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS Fica a parte ré notificada para o recolhimento da importância de R$ 269,96 (atualizada até a data de 19/10/2023, a título de custas do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na dívida ativa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 12:30

Documentos

Intimação

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ROMILDO VALENTINO LOPES, AVENIDA PORTO ALEGRE JARDIM OLIVEIRAS - 76980-636 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA AUXILIADORA LOPES RIBEIRO, 34 6826 PQ SAO PAULO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA LOPES, QR 217 - D 4, CONJUNTO D CASA 04 SANTA MARIA - 72547-504 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DOS AUTORES: MARIA CRISTINA REY, OAB nº RO7754, ELIZEU DE LIMA, OAB nº RO9166A, VANDERLEI AMAURI GRAEBIN, OAB nº RO689 REU: EMANUEL ALVES DE MOURA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Tratam os autos de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem proposta por MARIA APARECIDA LOPES, MARIA AUXILIADORA LOPES RIBEIRO e ROMILDO VALENTINO LOPES em face de EMANUEL ALVES DE MOURA e JAIME ALVES DE MOURA, todos qualificadas nos autos. Constam dos autos que os requerentes são filhos biológicos de Maria Carlita Lopes e João Lopes, sendo que desde a primeira infância, os requerentes foram criados pelo de cujus FRANCISCO ALVES DE MOURA, como se filhos desse fossem. Relatam que apesar do de cujus sempre reconhecer a referida paternidade socioafetiva, agindo publicamente como genitor dos requerentes, nunca formalizou o procedimento judicial para a regularização da situação. Diante do referido contexto, ingressaram com a presente demanda após o seu falecimento. Os requeridos, irmãos do falecido, foram citados por edital e, diante da inércia, foi nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (id nº. 28580208). Durante a instrução processual, foi realizado Relatório Psicológico (id nº. 58226470), colhido o depoimento pessoal de dois requerentes, bem como realizada a oitiva de uma testemunha (id nº. 87985294). Ainda na audiência de instrução, as partes apresentaram suas manifestações finais. Os requerentes pleitearam a procedência do pleito inaugural e, os requeridos, através de curador especial, pugnaram pela improcedência do pedido. O Ministério Público apresentou manifestação afirmando a ausência de interesse a ser tutelado por aquele órgão (id nº. 67405164). Determinada juntada de certidões criminais, a parte autora atendeu o determinado. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Visa o presente feito o reconhecimento da paternidade socioafetiva do de cujus FRANCISCO ALVES DE MOURA em relação aos requerentes MARIA APARECIDA LOPES, MARIA AUXILIADORA LOPES RIBEIRO e ROMILDO VALENTINO LOPES, para que o falecido passe a constar como pai afetivo, além do pai biológico, qual já consta em seus registros. Realizada a instrução probatória, verifico que a matéria versada nos autos restou suficientemente esclarecida, portanto, passo ao julgamento do mérito do presente pedido. Para tanto, de início, necessário se faz consignar que, atualmente, a família não se resume somente às relações revestidas de vínculo biológico. Ao contrário, o vínculo de parentesco pode ser constituído, também, a partir do vínculo socioafetivo desenvolvido por aqueles que compõe o núcleo familiar. Por consequência, verifica-se que a paternidade não pode ser estabelecida somente com base na informação biológica ou genética; posto que, do ponto de vista social e jurídico, exige-se uma efetiva relação entre pai e filho. Ademais, o STF, por meio de repercussão geral, se posicionou no sentido acerca da possibilidade de multiparentalidade:“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.” (RE 898.060/SC, Min. Luiz Fux, j. em 21/06/2016). Nesse sentido, também é o entendimento do TJRO: MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. PATERNIDADE BIOLÓGICA COEXISTENTE COM SOCIOAFETIVA. Inexistindo vedação legal quanto ao direito postulado na inicial, o pedido há de ser analisado pelo juízo, ante a possibilidade jurídica do pedido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003991-53.2017.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/09/2019. No caso em apreço, o pai afetivo e a genitora dos requerentes conviveram maritalmente durante vários anos, período em que o de cujus FRANCISCO ALVES DE MOURA sempre agiu como se pai fosse dos requerentes. Tal contexto fático restou evidenciado não só pela documentação (declaração de dependentes, fotografias e declarações extrajudiciais), como também pelo relato firma e consistente, seja dos requerentes, seja da testemunha apresentada em juízo. Nota-se que, no caso específico dos autos, apesar dos requerente não terem qualquer informação sobre seu genitor biológico, fato é que sempre conviveram com o de cujus e foram por ele criados como se filhos fossem. Ademais, é de se ressaltar que, mesmo após o falecimento da genitora dos requerentes, o de cujus FRANCISCO ALVES DE MOURA, continuou sendo amparado pelos requerentes, os quais também sempre agiram como filhos do falecido. Neste contexto, seja da parte do falecido, seja da parte dos requerentes, a intenção de reconhecimento da paternidade socioafetiva é fato incontroverso e, tendo os requerentes comprovado a existência de todos os requisitos para tanto, a procedência do pedido deduzido na inicial é a medida que se impõe. Por consequência, necessário se faz a adoção das providências para a retificação de registro civil dos requerentes para acrescentar os dados do pai afetivo, sem que com isso tenha que retirar o os dados do pai biológico. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008146-50.2018.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 12/11/2018 Valor da causa: R$ 1.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a paternidade socioafetiva do de cujus FRANCISCO ALVES DE MOURA em relação aos requerentes MARIA APARECIDA LOPES, MARIA AUXILIADORA LOPES RIBEIRO e ROMILDO VALENTINO LOPES. Por consequência, determino a inclusão do nome do falecido nos registros dos requerentes, também como seu genitor, passando a chamarem-se ROMILDO VALENTIN LOPES ALVES DE MOURA, MARIA APARECIDA LOPES ALVES DE MOURA E MARIA AUXILIADORA LOPES RIBEIRO ALVES DE MOURA, acrescentando ainda os nomes dos avós paternos decorrentes da filiação socioafetiva, devendo ser mantido os atuais dados do genitor biológico no registro de nascimento. Diante da ausência de impugnação, deixo de condenar a parte requerida em custas processuais e honorários sucumbenciais. Devendo estas serem recolhidas pelos requerentes, vez que foi diferido o seu recolhimento ao final (id nº. 22871288). Recolhidas as custas pertinentes, providencie a CPE a AVERBAÇÃO da presente junto à: - Certidão de Nascimento nº. 1.906, às fls. 153-V, Livro A-05, junto ao Ofício de Notas do Município Cerejeiras/RO (id nº. 22868491), a fim de INCLUIR o nome do genitor socioafetivo FRANCISCO ALVES DE MOURA, acrescentar os avós paternos: JOSÉ ALVES SOBRINHO e ANA MARIA DO ROSÁRIO, e ALTERAR o nome do requerente para constar ROMILDO VALENTIN LOPES ALVES DE MOURA, mantendo-se os demais dados. - Certidão de Nascimento nº. 1.905, às fls. 153, Livro A-05 (C. Nasc. 095828.01.55.1986.1.00005.153.0001905.11), junto ao Registro Civil do Município Cerejeiras/RO (id nº. 22868498), a fim de INCLUIR o nome do genitor socioafetivo FRANCISCO ALVES DE MOURA, acrescentar os avós paternos: JOSÉ ALVES SOBRINHO e ANA MARIA DO ROSÁRIO; e, ALTERAR o nome da requerente para constar MARIA APARECIDA LOPES ALVES DE MOURA, mantendo-se os demais dados. - Certidão de Casamento Matrícula nº. 096131 01 55 1998 2 00020 056 0003448 61, junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Município Colorado do Oeste/RO (id nº. 22868504), a fim de INCLUIR o nome do genitor socioafetivo FRANCISCO ALVES DE MOURA, acrescentar os avós paternos: JOSÉ ALVES SOBRINHO e ANA MARIA DO ROSÁRIO; e, ALTERAR o nome da requerente para constar MARIA AUXILIADORA LOPES RIBEIRO ALVES DE MOURA, mantendo-se os demais dados. Transitada em julgado e, após tudo cumprido, ARQUIVE-SE. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO E OFÍCIO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Vilhena, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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