Execução de Título Extrajudicial 7056450-80.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056450-80.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7056450-80.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: MARCOS PEREIRA MATEUS, MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE, GERALDA FERNANDA COSTA SILVEIRA, PROJECTUM OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 Valor: R$ 61.845,57 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a citação por edital da parte executada MARCOS PEREIRA MATEUS. A citação por edital é medida de caráter excepcional e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou em qualquer hipótese expressa em lei. Para o deferimento da medida, é indispensável o prévio esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências possíveis para encontrá-lo, sob pena de nulidade do ato citatório. O ônus de demonstrar o exaurimento de tais diligências recai sobre a parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica ao exigir a comprovação de que todos os meios de localização foram tentados, incluindo a consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), antes de se admitir a via editalícia. O Tribunal não pode conhecer originariamente da alegação de ilegitimidade passiva se esta matéria não foi submetida ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A citação por edital é nula quando não esgotados todos os meios necessários para a localização do réu, dada a excepcionalidade deste ato judicial. Preliminar de nulidade da citação editalícia acolhida. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810755-61.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/09/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08107556120238220000, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete Des. Torres Ferreira) No presente caso, a parte requerente pleiteou a citação por edital sem demonstrar ter esgotado todas as diligências para a localização da parte executada, o que inviabiliza o deferimento do pedido por ora. Observa-se ainda a ausência de busca de endereço junto aos sistemas PREVJUD e SERASAJUD para a obtenção do endereço registrado da parte demandada. Posto isso, indefiro o pedido de citação por edital, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC e na jurisprudência consolidada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, ciente da possibilidade de realização do ato por meio eletrônico ou da necessidade de indicar novo endereço e comprovar o esgotamento das buscas para eventual reanálise do pedido de citação por edital. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 1 de junho de 2026 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:42

Publicação

08/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/03/2026, 20:01

Mandado

26/03/2026, 07:18

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 15:30

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:19

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:11

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7056450-80.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: MARCOS PEREIRA MATEUS, MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE, GERALDA FERNANDA COSTA SILVEIRA, PROJECTUM OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 Valor: R$ 61.845,57 DECISÃO EXECUTADOS: MARCOS PEREIRA MATEUS, MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE, GERALDA FERNANDA COSTA SILVEIRA, PROJECTUM OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento anterior. Expeça-se ofício às concessionárias de serviço público de Rondônia (água e energia), para que informem, no prazo de dez dias, eventual existência de cadastro com endereço em nome do executado MARCOS PEREIRA MATEUS, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo ou caso já tenha havido comprovação do pagamento no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se ofício às concessionárias de serviço público de Rondônia (água e energia), para que informem, no prazo de dez dias, eventual existência de cadastro com endereço em nome do requerido (a) MARCOS PEREIRA MATEUS. Sobrevindo informação de endereço diverso do já diligenciado, expeça-se o necessário para a citação dos executados nos termos do ato judicial de citação. Porto Velho - RO, 13 de agosto de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7056450-80.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: MARCOS PEREIRA MATEUS, MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE, GERALDA FERNANDA COSTA SILVEIRA, PROJECTUM OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 Valor: R$ 61.845,57 DECISÃO EXECUTADOS: MARCOS PEREIRA MATEUS, MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE, GERALDA FERNANDA COSTA SILVEIRA, PROJECTUM OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora/exequente requer a citação por edital da parte requerida/executada. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso a parte requerente, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da parte requerida/executada (art. 256, § 3º do CPC). Ressalto que, na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da(s) parte(s) requerida(s) - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 30 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7056450-80.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: MARCOS PEREIRA MATEUS, MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE, GERALDA FERNANDA COSTA SILVEIRA, PROJECTUM OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 Valor: R$ 61.845,57 DECISÃO EXECUTADOS: GERALDA FERNANDA COSTA SILVEIRA e MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE Endereço: Rua das Crianças, nº 4546, Apartamento 01, Bloco B, Bairro Floresta, CEP 76.806-440, na cidade de Porto Velho/RO; Travessa do Porto, nº 25, Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-464, na cidade de Porto Velho/RO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requer a citação por meio de mandado, no novo endereço: Defiro o pedido, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo ou caso já tenha havido comprovação do pagamento no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se o Mandado de Citação nos termos do despacho Inicial. Havendo suspeita de ocultação, o(a) oficial(a) de justiça deve proceder à citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC/2015. Após, faça-se conclusão para análise dos demais pedidos formulados na petição de ID 103228942. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 25 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível 7056450-80.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: MARCOS PEREIRA MATEUS, MARCOS AURELIO CAVALCANTE NOBRE, GERALDA FERNANDA COSTA SILVEIRA, PROJECTUM OBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 Valor: R$ 61.845,57 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro parcialmente os pedidos formulados na petição de ID 100974809. Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório de registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos penhora. "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." Em seguida, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. No mesmo prazo, conforme determina o §2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Todavia, indefiro o pedido de intimação do advogado da pessoa jurídica executada para prestar esclarecimentos com relação a citação dos demais executados. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela. De acordo com as normas processuais vigentes, é imprescindível a citação de ambos (sócio e PJ) quando estiverem no polo passivo da demanda, dada a natureza personalíssima do ato. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1) A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, mesmo sendo esta representante legal daquela, razão pela qual é imprescindível a citação de ambos quando houver litisconsórcio passivo, dada a natureza personalíssima do ato. 2) A citação válida ou o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não supre a necessidade de realização e aperfeiçoamento do ato em relação à pessoa física. 3) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00226618220188030001 AP, Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Tribunal) Logo, observa-se que a citação válida ou o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não supre a necessidade de realização e aperfeiçoamento do ato em relação à pessoa física. É obrigação do autor de fornecer o endereço atualizado da parte requerida ou requerer diligências para tanto. Sendo assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, informar novo endereço, bem como recolher as custas da diligência para citação da parte requerida, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO; 12 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/03/2024, 00:00

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