Execução de Título Extrajudicial 7000306-93.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000306-93.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 12:53

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:54

Publicação

13/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Requerido/Executado: THAIS STEFANI DA SILVA OLIVEIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A (homologar acordo e arquivar) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000306-93.2021.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de execução movida por SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. Informação de acordo (Num. 128709277 - p. 1 a 3). HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III c/c 924, ambos do CPC. Sem custas finais, desde que o acordo seja cumprido voluntariamente, sem necessidade de execução. Honorários nos termos do acordo. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já têm título executivo e, em caso de descumprimento, basta pedir desarquivamento do feito, sem qualquer taxa adicional e postular cumprimento de sentença. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo descumprimento do acordo junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a BACENJUD e RENAJUD, devendo o pedido ser instruído com a taxa do art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007, DJe de 18/12/2024). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Não há valores ou bens bloqueados. P. R. Ciência aos Procuradores. Após intimados, arquive-se independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, 12 de novembro de 2025., 17:59 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito THAIS STEFANI DA SILVA OLIVEIRA041.480.662-01 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/11/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 15:26

Petição

07/11/2025, 14:47

Documento (Certidão)

20/10/2025, 10:14

Documento (Certidão)

23/09/2025, 08:13

Documento (Certidão)

02/09/2025, 09:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/08/2025, 12:02

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:14

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:16

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000306-93.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 2.919,68 Parte autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: THAIS STEFANI DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 04148066201 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) THAIS STEFANI DA SILVA OLIVEIRA brasileira, casada RG nº. 1463660 SESDEC/RO CPF 041.480.662-01 Cel. (69) 98449-3861 / 98449-9793. E-mail: [email protected] DECISÃO SERVINDO de INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PAGAR CUSTAS DO OFÍCIO, DEFERIMENTO DA PENHORA DE SALÁRIO, CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e demais atos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada porEXEQUENTE: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDAem desfavor deEXECUTADO: THAIS STEFANI DA SILVA OLIVEIRA. Citada e intimada por edital (ID 78583155), não houve pagamento, proposta de acordo e/ou parcelamento. Várias buscas foram realizadas em sistemas auxiliares da justiça, as quais tiveram retornos infrutíferos para receber o crédito (SISBAJUD, RENAJUD etc). Realizada buscas ao PREVJUD, sobreveio informações acerca de possível vínculo empregatício da executada (ID 104813655). Com isso, o credor postulou penhora de parte dos salários/vencimentos do executado (ID 105359318). É o breve relato. DECIDO. O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas por parte do Poder Judiciário. É cediço que a totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Pensar o contrário, o credor nunca receberia. Neste sentido, recentíssimo entendimento do E. TJRO em: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0802837-79.2018.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) de Assis Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/10/2018 Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. (DJe de 27/5/2022). Em outro acórdão: “...No entanto, em caso analisado por este Colegiado, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0800752-28.2015.8.22.0000, julgado em 14/2/2017, no qual fui Relator, entendeu-se pela possibilidade de penhora de verba alimentar, observada a particularidade do caso concreto, em nome dos princípios do acesso à justiça, duração razoável do processo, efetivamente da execução e supremacia do interesse público – Rel. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA” (DJE de 25/6/2019, pp. 328-29). E tantas outras: AUTOS N. 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2019 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (DJE de 3/11/2020). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). E Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas este argumento de impenhorabilidade deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? Por isso, atento à ordem legal, DEFIRO em parte o requerimento ID 105359318 (sob responsabilidade exclusiva do exequente) e DETERMINO a penhora de dez% (10%) dos vencimentos/salários/soldo da executada THAIS STEFANI DA SILVA OLIVEIRA - CPF 041.480.662-01, inclusive sobre 13.º salário, para pagar a verba principal, honorários e custas. O valor para desconto é o limite de R$6.150,09 (VALOR TOTAL atualizado em 07/05/2024). Do valor acima (10%) mensais deverá ser dos vencimentos líquidos da parte executada, assim considerados após os descontos de IRPF e eventuais contribuições previdenciárias. Oficie-se ao empregador ( MARAZUL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 15.060.413/0001-39, localizada na AV WINSTON CHURCHILL, n.º 2262, Bairro Capão Raso, Curitiba/PR – CEP 81.150-050 ) para proceder aos descontos e creditar na conta do credor – abaixo. SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (FAROL) CNPJ 04.767.589/0001-09 AGÊNCIA: 2755 CONTA: 92-8 CONTA 003 - PESSOA JURÍDICA CNPJ: 04.767.589/0001-09 Aguarde-se cumprimento. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. Autorizo a CPE a promover a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, de início, haja visto o valor da execução e dos vencimentos da parte executada - proporcionalidade. Intime-se as partes nas pessoas de seus procuradores, inclusive a exequente para pagar custas do ofício. Sobrevindo eventual recurso, matenho a decisão pelos próprios fundamentos. Comprovado o recolhimentos das custas pela exequente, SERVE A PRESENTE DE CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO ___/2024/2VC-RM e demais atos. Rolim de Moura, sexta-feira, 14 de junho de 2024, 06:00. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: THAIS STEFANI DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 04148066201 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) THAIS STEFANI DA SILVA OLIVEIRA CPF: 041.480.662-01 DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000306-93.2021.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 2.919,68 Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em face de THAIS STEFANI DA SILVA OLIVEIRA, no qual se busca o cumprimento da obrigação pela executada. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via PREVJUD (ID 100853222). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7.1) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo (BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD). 7.2) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Considerando as informações obtidas através da consulta via PREVJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Rolim de Moura, sexta-feira, 26 de abril de 2024, 17:59 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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