Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009427-29.2022.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7009427-29.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:29

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 14:21

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:54

Publicação

12/12/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/sge-pzos-mgh SENTENÇA Processo: 7009427-29.2022.8.22.0005. autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, LINHA C-90, TB-0, ZONA RURAL DE RIO PARDO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado da parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JULIO CALDERARI, CPF nº 08920095949, AVENIDA DOUTORA ELAINE ALTAFIN 226, (69) 99249-6198 99912-3456 ORLEANS JI-PARANÁ II - 76912-537 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 SENTENÇA Acolho cota minsiterial (ID 113314318) por seus próprios fundamentos, pelo que reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crimes praticado, e via de consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator acima, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109 e 115, todos do CP. Publicada e registrada automaticamente via sistema Pje. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ji-Paraná-RO, 11 de dezembro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Crimes contra a Flora Parte

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 07:42

Prescrição

11/12/2024, 07:42

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 12:27

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESPACHO Processo: 7009427-29.2022.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: JULIO CALDERARI Advogado: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA OAB/RO 12425 DESPACHO: "AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE DEVENDO TODOS COMPARECER NESTE JUIZO COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 MINUTOS DO DIA E HORA DESIGNADOS. 1). Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 27 de setembro de 2023, às 12 horas. 2). Excepcionalmente caso a parte entenda necessário a participação por videoconferência deverá comunicar este juízo com antecedência mínima de 2 dias, porém desde já fica a parte ADVERTIDA que deverá entrar na sala de audiência virtual link: https://meet.google.com/fvf-yriu-hqh, independente de contato de servidores deste juízo e providenciar meios tecnológicos necessários (conforme advertências abaixo). 3). Cumpra-se cota ministerial. 4). Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecimento presencialmente. Excepcionalmente as testemunhas poderão ser ouvidas por meio de videoconferência, mediante uso do aplicativo GOOGLE MEETS, devendo estar presente com antecedência no link de acesso (https://meet.google.com/fvf-yriu-hqh) na data e hora designada, independente de contato de servidores deste juízo. 5). Cite(m)-se e intimem-se o(s) acusado(s) para o ato supra designado, advertindo-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado defensor público/advogado dativo e demais advertências legais. O não comparecimento implicará em REVELIA 6). Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá apresentar na secretaria do Juizado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos nomes e endereços das pessoas. 7). Determino ainda, que o IDARON abstenha-se de instrumentalizar qualquer transferência de animais registrados em nome do denunciado (ou seja, não deverão emitir “GTA de saída”), comunicando a este juízo o quantitativo de gado que vier a ser encontrado em nome do réu e sua localização, devendo comunicar a medida a todas as suas unidades no Estado. 8). Ciência ao MP. Em se tratando de parte ou testemunha que resida fora da comarca a intimação será realizada para a audiência por videoconferência, sendo que no caso de manifestação pela impossibilidade de participação pelo meio virtual ou preferência pela realização da audiência presencial, será deprecado ato para realização da oitiva/interrogatório. SERVE a presente decisão de CARTA DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e MANDADO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. AUTOR DO FATO: JULIO CALDERARI, CPF nº 08920095949, AVENIDA DOUTORA ELAINE ALTAFIN 226, (69) 99249-6198 99912-3456 ORLEANS JI-PARANÁ II - 76912-537 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS (NO CASO DE VIDEOCONFERÊNCIA): 1) Advirto à parte a necessidade da leitura atenta a fim de que se atendem quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2) Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: https://meet.google.com/fvf-yriu-hqh, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. 3) Caso optado por audiência virtual, a parte estará inteiramente responsável de suas atribuições previamente informadas, independente de contato de servidores deste juízo. (...) Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito"

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(164)