Execução de Título Extrajudicial 7037548-16.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037548-16.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7037548-16.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM - RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA - RO1096, MICHEL FERNANDES BARROS - RO1790 EXECUTADO: JAIRE BEZERRA DE MENEZES JUNIOR e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA - RO573, THIAGO CARVALHO PINHEIRO - RO11308 INTIMAÇÃO EXEQUENTE Fica a parte EXEQUENTE intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:19

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 08:24

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:09

Mandado

01/04/2026, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 11:47

Publicação

25/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:00

Expedição de documento

24/03/2026, 12:00

Outras Decisões

24/03/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 07:03

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: JAIRE BEZERRA DE MENEZES JUNIOR, JOAO CARLOS DE SOUZA, ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A, THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308 DECISÃO 01. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7037548-16.2021.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Rural Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado pelo exequente BANCO DA AMAZÔNIA SA em face dos executados JAIRE BEZERRA DE MENEZES JUNIOR, JOÃO CARLOS DE SOUZA e ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA, ambos devidamente qualificados. Após diversas diligências de constrição de bens e valores, a parte exequente pleiteia a penhora da fração ideal (1/6) pertencente ao executado Jaire Bezerra De Menezes Junior, do imóvel Lote de terras rural nº 27, da Gleba Cajueiro, do Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor 01, denominado Sitio Nossa Senhora da Conceição, Cadastro 001.023.003.026-5, com área de 58,7628 hectares, situado no Município de Itapuã do Oeste/RO, Matricula 19.561 junto ao Cartório de 1º Oficio de Registro de Imóveis de Porto Velho (id 102886999). Determinada a juntada da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel em questão (id 104247418), a exequente promoveu a juntada de referida certidão no id 104909552. Pois bem. Analisando a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 19.561, constatei a existência de duas anotações de indisponibilidade na matrícula do imóvel por ordem de outro juízo. Assim, referida anotação não é óbice à penhora, porquanto, aquela, é medida que recai de forma genérica sobre o patrimônio do devedor, que não vincula o bem, restringindo, somente, a disposição dele por parte do devedor. Ademais, o registro de indisponibilidade obsta apenas que o proprietário aliene voluntariamente o bem, mas não impede a realização de penhora, devendo ser observada, no entanto, após a alienação, a ordem de pagamento dos credores. Neste sentido é o entendimento vigente na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE (ARTIGO 836 DO CPC). ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828, CPC). PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL, AVALIAÇÃO. VALOR SUFICIENTE PARA ABATER SIGNIFICATIVA PARTE DO DÉBITO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação dos devedores para desconstituir a penhora de gleba de propriedade do devedor, ao argumento de que a existência de várias anotações na matrícula no imóvel acerca de outras penhoras e indisponibilidades tornaria inócua a alienação do bem, pois o exeqüente nada receberia do seu crédito em face da existência de credores prévios. 2. Conforme entendimento assente na jurisprudência, a anotação premonitória, prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, não enseja direito de preferência, o qual deve observar a ordem cronológica em que efetivamente realizadas as penhoras. 3. O decreto de indisponibilidade em relação a determinado bem apenas obsta que o seu proprietário dele disponha livremente, mas não impede que o credores deste alcance o bem para satisfação dos seus créditos. Em suma, a indisponibilidade não acarreta, necessariamente, impenhorabilidade ou, mesmo, inalienabilidade. 4. Embora insuficiente para quitar o débito em execução, o valor do imóvel é bastante para reduzir de forma significativa a dívida em cobrança - cerca de 1/3 (um terço), o que justifica a manutenção da constrição. 5. Necessidade de informar a realização dos atos de expropriação aos juízos que decretaram a indisponibilidade dos bens, os credores de eventuais penhoras também incidentes sobre o imóvel, bem como a Receita Federal do Brasil, esta em função da averbação de Arrolamento de Bens, constante da matrícula do imóvel. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07478244420208070000 DF 0747824-44.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE LOCATIVOS INADIMPLIDOS. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL INDEFERIDO EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DESTE. DECISÃO REFORMADA. Não se olvida que, preferencialmente, a penhora deverá recair sobre bens livres e desembaraçados, mas a anotação de indisponibilidade deste não impede posterior ato de constrição judicial, sobretudo quando este é o único bem encontrado em nome do devedor. Decisão reformada para deferir a penhora requerida. AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083015420 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) 02. Desta forma, DEFIRO o pedido da parte Exequente BANCO DA AMAZÔNIA SA e DETERMINO a lavratura auto de penhora do sobre o bem imóvel sob a matrícula n. 19.561, perante o Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho, registrado em nome de JAIRE BEZERRA DE MENEZES JUNIOR, JOÃO CARLOS DE SOUZA, ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA, referente ao imóvel localizado na Lote 27, da Gleba Cajueiro do Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor 01, denominado Sítio Nossa Senhora da Conceição, com área de 58,7628 ha (id 104909552), nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, seguindo-se da intimação dos executados, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Devendo a parte exequente promover o regular recolhimento das custas devidas para a diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese da parte executada não fazer presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único). 03. Consoante o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, nesta seara, deverá o meirinho arrolar o exequente como depositário do bem, caso este se encontra presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. 04. Por derradeiro, nos termos do art. 799, IX do CPC, indefiro o pedido de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, eis que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Deverá a parte exequente acostar aos autos a prenotação no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 05 dias, após a lavratura da penhora, sob pena do ato ser nulo perante terceiros. 05. As partes ficam intimadas via publicação deste ato no Diário da Justiça. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7037548-16.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 EXECUTADOS: JAIRE BEZERRA DE MENEZES JUNIOR, JOAO CARLOS DE SOUZA, ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA, OAB nº RO573A, THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308 DECISÃO EXECUTADOS: JAIRE BEZERRA DE MENEZES JUNIOR, CPF nº 28951417204, JOAO CARLOS DE SOUZA, CPF nº 22194789200, ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 40881784249, devendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao cartório Distribuidor Cível da Comarca de Porto Velho, localizada nas dependências do Fórum Geral, na Av. Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, e-mail: [email protected], preferencialmente via e-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização, devendo ser anexada cópia do ofício expedido aos autos. Poderá, ainda, a parte credora solicitar a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano ou tentar viabilizar a repactuação de dívida, já solicitada administrativamente pelos executados. 03. Se decorrer in albis o prazo fixado no item anterior, a CPE deverá promover a intimação da parte credora, pessoalmente, a fim de que promova o impulso do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil. Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pelo Banco da Amazônia SA (BASA) em face de Jaire Bezerra de Menezes Junior e João Carlos de Souza e sua esposa Ana Olívia de Oliviera Souza, em face de inadimplência no pagamento de cédula rural pignoratícia hipotecária FRI 191-16/0001-4, emitida em 02.06.2026, no valor nominal de 1.999.983,42 (hum milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos, com vencimento apra 10.06.2018, o qual perfazia em 10.06.2021 o valor de R$ 2.832.293,42 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos). Os executados João e Ana, outorgaram hipoteca sobre o imóvel de sua propriedade, a saber: Lote de terras rural nº 06, Cajueiro, Gleba 07, Cadastro 001.023.063.282-6, com área de 68,6625 hectares, situado no Município de Itapuã do Oeste /RO, matricula 5.826 junto ao Cartório de 3º Oficio de Registro de Imóveis de Porto Velho em favor da parte exequente, como garantia da dívida. Foi deferida a penhora do imóvel supracitado por esse juízo (fls. 230 - ID 94594713). Os executados João e Ana atravessaram informaram ter alterado de advogado, vindicando a correção do novo causídico no sistema PJE, bem ainda arguiram nulidade da penhora, por tratar-se de pequena proprieade rural, nos termos do artigo 832 e 833, inciso VIII do Código Civil, combinado com art. 5, XXVI da CF/88, salientando que o imóvel dos devedores se qualifica como pequena propriedade rural, tendo em vista que tem 68,66 hectares e, o débito em execução é decorrente da atividade produtiva dos executados e conforme os documentos anexos, é indiscutível que a propriedade rural é o meio gerador da renda para subsistência do executado e de sua família. Citou precedentes do STJ e do STF. Informou ter protocolado junto a credora, requerimento de repactuação da dívida para regularizar o financiamento e que a inadimplência decorreu do desfazimento de sociedade com o outro executado e em face da pandemia, que atingiu a produção pesqueira, solicitando a suspensão do feito por 50 dias, para tentar viabilizar acordo com o executado, vindicando liminarmente a revogação da penhora sobre o imóvel realizada. Acostou fotos do imóvel penhorado (fls. 255-Id Num. 94824000 - Pág. 1e seguintes). Houve ciência da curadoria especial, que representa o executado Jaire Bezerra de Menezes Junior (fls. 319 - ID 96243609 ). Manifestação da parte credora(fls. 312 - ID 97111453), ao contrário do alegado, consta dos autos a confissão expressa dos executados João e Ana, que residem em outro imóvel contiguo com matricula própria, inclusive indicada no CCIR, “conforme Livro N° 132, Folha N° 093/094, com área de 7,2762 (sete hectares, vinte e sete ares e sessenta e dois centiares), conforme 1° Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ariquemes/RO, de propriedade dos Executados”. Não bastasse, observa-se que os executados contrairam financiamento com o exequente e livremente contrataram a hipoteca do imóvel em garantia da dívida na forma da lei (art. 104 do CC), não havendo nenhum vício de vontade das partes ou qualquer outro capaz de macular o negócio jurídico (ato jurídico perfeito), informando que a hipótese se amolda a exceçao prevista no artigo 3º, inciso V da Lei n. 8.009/90. Citou precedente do STJ, no sentido de que "a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro". Destacou, precedente do TJRO nos termos seguintes: “Bem de família. Objeto de garantia hipotecária. Possibilidade de penhora. Em atenção ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, é defeso ao devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803365-16.2018.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 04/11/2019). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. Apesar de restar evidenciado que os executados João e Ana, além do imóvel objeto da hipoteca são proprietários de outro imóvel, inscrito no Livro N° 132, Folha N° 093/094, com área de 7,2762 (sete hectares, vinte e sete ares e sessenta e dois centiares), conforme 1° Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ariquemes/RO, e que citado imóvel fica em local diverso do penhorado, que fica na cidade de Itapuã do Oeste/RO, matricula 5.826 junto ao Cartório de 3º Oficio de Registro de Imóveis de Porto Velho, bem ainda, que a oferta da hipoteca deste último bem, foi feita de forma voluntária pelos executados, o Supremo Tribunal Federal – STF, na Repercussão Geral contida no julgamento do ARE 1038507 do STF, estabeleceu a tese de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (Tema 961). Importante pontuar ainda que na ementa do referido acórdão restou consignado que a garantia da impenhorabilidade não cede ante a gravação do bem com hipoteca, senão vejamos: Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) O referido entendimento foi sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade que citamos os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 3. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o argumento de que o imóvel encontra-se arrendado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1810055/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1940297/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 28/09/2021) No mesmo sentido a jurisprudência do TJRO, servindo de paradigma os seguintes julgados: Apelação cível. Embargos à execução. Cédula Rural Hipotecária. Penhora. Pequena propriedade rural. Trabalho pela família. Oferta em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Sentença mantida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a regra de impenhorabilidade de imóvel rural quanto comprovado que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e que é trabalhado pela família, ainda que oferecido como garantia hipotecária da dívida oriunda da atividade produtiva. (APELAÇÃO CÍVEL 7010399-04.2019.822.0005, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, ainda que oferecida como garantia hipotecária da dívida oriunda da atividade produtiva. (APELAÇÃO, Processo nº 7009560-47.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÚNICO IMOVEL. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 961.Apesar do bem penhorado ter sido dado em garantia à Cédula de Crédito exequenda, restou demonstrado que trata-se de pequena propriedade para fins rurais e é o único imóvel do agravante, servindo o local de moradia e renda para subsistência familiar. O Supremo Tribunal Federal – STF, na Repercussão Geral contida no julgamento do ARE 1038507 do STF, estabeleceu a tese de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (Tema 961). Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801340-54.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/06/2023 Ante o exposto, restando evidenciado que o imóvel penhorado, tem menos de 04 módulos rurais ( ID 94823998 ), acolho a impugnação a penhora e como consequência, revogo o deferimento da penhora sobre o imóvel sobre o Lote de terras rural nº 06, Cajueiro, Gleba 07, Cadastro 001.023.063.282-6, com área de 68,6625 hectares, situado no Município de Itapuã do Oeste /RO, matricula 5.826 junto ao Cartório de 3º Oficio de Registro de Imóveis de Porto Velho. Certifique a CPE se houve preanotação no Cartório de Registro de Imóveis, em caso positivo, remeta-se cópia da presente decisão para retirada da anotação. Em caso negativo, recolha-se o mandado de penhora de bem imóvel. 02. Fica intimada a parte credora, através de seu advogado, a impulsionar o feito em 05(cinco) dias, podendo efetuar pesquisa no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, ficando desde já autorizado que a parte emita ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, requisitando informações através de consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre a existência de vínculo(s) de emprego(s) ativo(s) dos executados

17/11/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

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