Ação Penal - Procedimento Sumário 7015070-74.2022.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7015070-74.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939075/RO (2025/0179426-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VAMDELIM MAIA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO PREVIATTI - RO000213B AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CORRÉU: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VAMDELIM MAIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de similitude fática. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015070-74.2022.8.22.0002. APELANTES: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: VANDELIN MAIA, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DOS Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VANDELIN MAIA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 158, 159, §§ 1º e 2º, 160, 167, 315, § 2º, 386, II e VII, 619, do Código de Processo Penal; art. 19 da Lei n. 9.605/98; art. 93, IX, da Constituição Federal; e art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO. QUEIMADA DE ÁREA AGROPASTORIL. CAUSAÇÃO DE POLUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA O CRIME DE DESMATAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO NO CRIME DE POLUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática de crimes ambientais. Apelante condenado por desmatamento de vegetação nativa em área de reserva legal e causação de poluição em área agropastoril, enquanto o outro apelante foi condenado por sua participação na causação da poluição. O desmatamento de 17,6425 hectares e o uso de fogo em 3,0277 hectares foram constatados durante operação conjunta de fiscalização ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação suficiente para manter a condenação do réu pelo crime de desmatamento em área de reserva legal; (ii) avaliar se a condenação pelo crime de poluição deve ser mantida, diante da alegada ausência de laudo técnico que comprove a poluição em níveis prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de desmatamento são comprovadas por documentos oficiais, como auto de infração, imagens de satélite e depoimentos de testemunhas que corroboram o desmatamento sem autorização em área de reserva legal, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.605/98. Não se faz necessária a realização de perícia técnica quando as demais provas, como boletins de ocorrência e depoimentos testemunhais, são suficientes para comprovar o crime ambiental de desmatamento. Em relação ao crime de poluição, a ausência de laudo técnico específico que ateste o nível de poluição impede a manutenção da condenação com base no art. 54 da Lei n. 9.605/98, pois o crime exige a comprovação de dano ou risco efetivo ao bem jurídico ambiental ou à saúde humana. A jurisprudência desta Corte exige a produção de laudo técnico para comprovar o impacto ambiental em crimes de poluição, quando os autos de infração e demais provas documentais são insuficientes para tal constatação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da materialidade do crime de desmatamento em área de reserva legal pode ser feita com base em documentos oficiais e provas testemunhais, independentemente de perícia técnica. 2. A condenação pelo crime de poluição ambiental depende de laudo técnico que demonstre o risco ou dano causado pela poluição em níveis prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.605/98, arts. 50 e 54; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Crime nº 0008945-34.2015.8.16.0129, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; TJRO, Apelação Criminal nº 1003649-32.2017.822.0014, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto, 2ª Câmara Criminal, j. 10.11.2022. Em suas razões, o recorrente requer a absolvição ao argumento de que as provas constantes dos autos, referentes à autoria e à materialidade, são insuficientes para embasar o decreto condenatório por ausência de laudo pericial. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 93, IX, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). No que se refere à alegada violação aos arts. 158, 159, §§ 1º e 2º, 160, 167 e 386, II e VII, do CPP e art. 19 da Lei n. 9.605/98, o acolhimento da tese recursal pela insuficiência de provas para condenação, por ausência de laudo pericial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a apreciação perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998. FALSIDADE DE RELATÓRIO AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DOCUMENTO, EM TESE, SUPOSTAMENTE IDEOLOGICAMENTE FALSO. INEXISTÊNCIA DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP e do art. 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência. 2. A análise da tese absolutória, na espécie, não perpassa pelo revolvimento probatório. Demanda, ao revés, mera reavaliação jurídica dos fatos expressa e claramente delineados no acórdão hostilizado, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A exemplo do que ocorre com o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, o delito ambiental previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, caracteriza-se pela inserção, em licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. 4. Não obstante se reconheça alguma celeuma doutrinária quanto à classificação do crime de falsidade ideológica, ou seja, se transeunte (MASSON, Cleber, Código Penal Comentado, 12ª ed. - Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 1.342) ou não transeunte (GRECO, Vicente, Curso de Direito Penal, vol. 3, 20ª ed. - Barueri/SP: Atlas, 2023, p. 516), é certo que, tanto no delito tipificado no codex penal como na aludida legislação ambiental, o cerne da falsidade é o seu conteúdo e não a sua forma. 5. Na interpretação do art. 158 do Código de Processo Penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido da dispensabilidade do exame de corpo de delito para a comprovação do crime de falsidade ideológica (AgRg no HC n. 841.159/SC, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 18/09/2023, e REsp n. 1.688.535/MG, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/08/2018, DJe de 31/08/2018). 6. Na hipótese, se bem analisada a moldura fática apresentada pelas instâncias ordinárias, percebe-se que a questão a decidir não diz respeito propriamente aos meios de prova do falso ideológico, ou seja, caso necessária ou não a prova técnicas incide sobre os elementos materiais da infração. O que se coloca aqui é a discussão acerca da própria existência da materialidade delitiva, ou seja, do corpo de delito, pressuposto para a condenação, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 7. De tal importância para o processo penal é a existência do corpo de delito que, a título de exemplo, o próprio Legislador estabelece, no art. 243, § 2º, do Código de Processo Penal, exceção à imunidade do advogado ao estatuir que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito. 8. Do cotejo entre os termos da imputação lançados na denúncia e os fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que, não obstante o Parquet federal tenha imputado aos agravados a prática de falsidade ideológica, consistente na inserção em documento específico, ou seja, CI SRM n. 68/2017, de informação inverídica, é inconteste que tal documento não consta dos autos. 9. Acrescente-se que a ausência de dolo dos acusados é tese ventilada pela Defesa no curso de todo o processo. Ora, a análise da intenção predeterminada de inserir informação supostamente falsa no referido documento, por certo, exigiria das instâncias ordinárias que se debruçassem sobre os exatos termos utilizados pelo acusados na elaboração do citado documento, providência que restou impossibilitada pela pura e simples ausência do documento em questão nos autos. 10. Não constando do caderno processual o documento no qual teriam sido inseridas informações inverídicas e não apresentando nenhum motivo que justificasse tal omissão, afigura-se evidente a ausência de materialidade delitiva quanto ao crime descrito no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, sendo de rigor a absolvição dos acusados. 11. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2124742 SC 2023/0444430-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024 - Destacou-se); e AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998). MAUS TRATOS (ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29, § 2º DA LEI 9.605/1998. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais ( AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). 2. Na hipótese, embora se trate de crime que deixa vestígios, a perícia se mostrou dispensável no caso em análise, uma vez que a conduta típica praticada pelo ora agravante foi amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Conforme foi consignado pela Corte local, restou claro nos autos que o acusado manteve em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente, notadamente em razão dos depoimentos dos agentes policiais que foram enfáticos ao relatarem que o acusado mutilou as duas asas do pássaro que mantinha em cativeiro. 3. Ressalta-se, ainda, que desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que a autoria e materialidade dos crimes foram suficientemente demonstradas por outros meios de prova constantes dos autos, a suplantar a realização de exame pericial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de habeas corpus. 4. Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal imposto ao ora agravante em decorrência da não aplicação do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei de Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n. 9.605/1998), pois, como bem entendeu o Tribunal de origem, as circunstâncias do crime não permitem a concessão do benefício, notadamente em razão dos maus tratos sofridos pela ave, que, como visto, teve suas duas asas mutiladas e foi mantida em cativeiro pelo acusado, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 716459 MG 2022/0000076-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022 - Destacou-se). Quanto à apontada violação ao art. 1022, parágrafo único, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Por fim, no tocante à apontada violação aos arts. 315, § 2º, e 619, do CPP, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, § 2º, E 619 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. DOLO EVENTUAL. SÚMULA 7/STJ. TENTATIVA E QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE COM O ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. Proferida a decisão de pronúncia, torna-se prejudicada a discussão quanto à inépcia da denúncia. 3. "O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. A investigação conclusiva sobre a alegada ausência do elemento subjetivo do tipo demandaria incursão vertical sobre o extenso material probatório produzido sob o crivo do contraditório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ"( REsp n. 1.358.116/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 10/10/2016.) 4. A tentativa e as qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com o dolo eventual. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 2001594 SP 2022/0138323-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Vandelin Maia Advogado: Luiz Antônio Previatti (OAB/RO 213) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelante: João Batista Rodrigues da Silva Advogado: Luiz Antônio Previatti (OAB/RO 213) Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Opostos em 18/11/2024 DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MENÇÃO EXPRESSA DESNECESSÁRIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as teses apresentadas em apelação criminal, sob a alegação de omissão em relação à análise de dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei nº 9.605/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não mencionar expressamente os dispositivos legais indicados pelo embargante e se apresentou fundamentação suficiente para decidir as matérias aventadas no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, têm por objetivo sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não se prestando à reforma do mérito ou à reapreciação das teses rejeitadas. O acórdão embargado analisou todas as questões suscitadas no recurso de apelação, rejeitando fundamentadamente as teses da defesa e apresentando motivação clara e suficiente para a conclusão do julgamento. Não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, o que foi observado no caso dos autos, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. A insurgência do embargante, na verdade, reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Precedente jurisprudencial reforça que inexiste omissão em decisões que analisam fundamentadamente as questões suscitadas, mesmo que não mencionem expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes (TJRO, Apelação Criminal, Processo nº 0002535-07.2019.822.0014, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 10.03.2023). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e apresente motivação suficiente. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, salvo em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 9.605/98. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Criminal, Processo nº 0002535-07.2019.822.0014, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 10.03.2023. Intimação - 7015070-74.2022.8.22.0002 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7015070-74.2022.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Criminal

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Vandelin Maia Advogado: Luiz Antônio Previatti (OAB/RO 213) Apelante: João Batista Rodrigues da Silva Advogado: Luiz Antônio Previatti (OAB/RO 213) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 06/08/2024 DECISÃO: “APELAÇÃO DE VANDELIN MAIA PARCIALMENTE PROVIDA; APELAÇÃO DE JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Ementa: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO. QUEIMADA DE ÁREA AGROPASTORIL. CAUSAÇÃO DE POLUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA O CRIME DE DESMATAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO NO CRIME DE POLUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática de crimes ambientais. Apelante condenado por desmatamento de vegetação nativa em área de reserva legal e causação de poluição em área agropastoril, enquanto o outro apelante foi condenado por sua participação na causação da poluição. O desmatamento de 17,6425 hectares e o uso de fogo em 3,0277 hectares foram constatados durante operação conjunta de fiscalização ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação suficiente para manter a condenação do réu pelo crime de desmatamento em área de reserva legal; (ii) avaliar se a condenação pelo crime de poluição deve ser mantida, diante da alegada ausência de laudo técnico que comprove a poluição em níveis prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente. III. RAZÕES DE DECIDIR A autoria e a materialidade do crime de desmatamento são comprovadas por documentos oficiais, como auto de infração, imagens de satélite e depoimentos de testemunhas que corroboram o desmatamento sem autorização em área de reserva legal, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.605/98. Não se faz necessária a realização de perícia técnica quando as demais provas, como boletins de ocorrência e depoimentos testemunhais, são suficientes para comprovar o crime ambiental de desmatamento. Em relação ao crime de poluição, a ausência de laudo técnico específico que ateste o nível de poluição impede a manutenção da condenação com base no art. 54 da Lei n. 9.605/98, pois o crime exige a comprovação de dano ou risco efetivo ao bem jurídico ambiental ou à saúde humana. A jurisprudência desta Corte exige a produção de laudo técnico para comprovar o impacto ambiental em crimes de poluição, quando os autos de infração e demais provas documentais são insuficientes para tal constatação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da materialidade do crime de desmatamento em área de reserva legal pode ser feita com base em documentos oficiais e provas testemunhais, independentemente de perícia técnica. 2. A condenação pelo crime de poluição ambiental depende de laudo técnico que demonstre o risco ou dano causado pela poluição em níveis prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.605/98, arts. 50 e 54; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Crime nº 0008945-34.2015.8.16.0129, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; TJRO, Apelação Criminal nº 1003649-32.2017.822.0014, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto, 2ª Câmara Criminal, j. 10.11.2022. Intimação - Porto Velho-RO, 08 de novembro de 2024 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 7015070-74.2022.8.22.0002 Apelação Origem: 7015070-74.2022.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Criminal

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7015070-74.2022.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: VANDELIN MAIA, RUA AIRTON SENA 3406, 69-9964-6161 ROTA DO SOL - 76863-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, LC-85, TB-20 SN ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia contra VANDERLIM MAIA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 50, caput, c/c art. 15, II, a, e artigo 54, caput, c/c art. 15, II, b, todas da Lei 9.605/98, e JOÃO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, pelos fatos narrados na exordial acusatória: “1° Fato: Entre os anos de 2021 e 2022, na Linha C-75, travessão B-20, lote 11-B, Alto Paraíso/RO, na coordenada geográfica S09°49’01'' W63°20'24", o denunciado VANDERLIM MAIA, livre e consciente, destruiu 17.6425 hectares de vegetação nativa, objeto de especial proteção, sem autorização do órgão ambiental competente. Restou apurado que, na data de 23.08.2022, o BPA e SEDAM estavam realizando operação conjunta para combater queimadas e desmatamento. Oportunidade que se deslocaram até a propriedade de VANDERLIM na linha C75, travessão B-20, lote 11-B, Alto Paraíso/RO, onde foi constatado o desmatamento de 17.6425 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, conforme Auto de Infração I nº 006499/SEDAM e Carta Imagem número PM-94991- 20220823-1709. 2° Fato: No dia 23 de agosto de 2022, às 17h05min, na Linha C-75, travessão B-20, lote 11- B, Alto Paraíso/RO, os denunciados VANDERLIM MAIA e JOÃO RODRIGUES DA SILVA, livre e consciente, causaram poluição em nível que resultou ou possa resultar em danos à saúde humana. Consta que, na data dos fatos, os denunciados estavam ateando fogo em leiras, ensejo que a equipe do BPA e SEDAM chegaram ao local. Infere-se que o denunciado JOÃO RODRIGUES DA SILVA, ao avistar os policiais, tentou se evadir do local dos fatos, porém foi impedido pela guarnição. O denunciado VANDERLIM alegou que realizou o desmatamento e limpeza do terreno (queimada), pois pretendia ampliar sua área de plantio de soja. Constatou-se que o uso de fogo em área de agropastoril pelos denunciados atingiu 3,0277 hectares, conforme auto de infração 009761/SEDAM” A denúncia veio acompanhada do Termo Circunstanciado n.º 3144400053/2022, sendo recebida em 26 de outubro de 2023 (ID 97869551 – Pág. 3). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação em ID. 98853021 – Pág. 1, por meio de Defesa legal constituída. O processo foi saneado e deferida a produção de prova oral especificada pelas partes, designando-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas SGT PM João Sousa Ulrich, SGT PM Josenildo Ferreira da Silva e o CB PM Luiz Felipe Rodrigues da Costa, dos informantes Rodrigo Deganutti Maia e Valerin Maia e a testemunha Elizeu Martins de Souza, cujos depoimentos foram gravados em audiovisual. Após, procedeu-se ao interrogatório dos acusados VANDELIN MAIA e JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, conforme mídia audiovisual. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para condenar o acusados VANDERLIM MAIA como incurso nas sanções do artigo 50, caput, c/c art. 15, II, a, e artigo 54, caput, c/c art. 15, II, b, todas da Lei 9.605/98, bem como o JOÃO RODRIGUES DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98. Por sua vez, em alegações finais por memoriais, a defesa dos acusados pugnou pelo acolhimento a preliminar de suspensão da ação penal e conversão do feito em diligência, para o fim de remeter à instância superior do Ministério Público para revisão da recusa da proposta de ANPP. No mérito, requereu a improcedência da denúncia para absolver os acusados, nos termos do o 386, incisos II, V e VII do CPP (ID. 103474720). É o relatório. Fundamento e Decido. Da Preliminar arguida pelos acusados A defesa dos acusados apresentou alegações finais, por meio de memorais, pugnando, preliminarmente, pela suspensão da ação penal e a conversão do feito em diligência, a fim de remeter os autos à instância superior do MPE para revisão da decisão de recusa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Pois bem. Em pese a determinação deste juízo de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar a revisão ministerial, nos termos do art. 28-A c/c art. 28-A, §14, do CPP, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de sobrestamento do processo “até que solvida a controvérsia referente ao cabimento do acordo de não persecução penal” não é obrigatório. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESPERAR-SE DECISÃO DA 2ª CCR/MPF SOBRE ANPP. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo "até que solvida a controvérsia referente ao cabimento do acordo de não persecução penal" na 2ª CCR/MPF, observa-se que esta Corte Superior já decidiu, em caso em tudo similar, que não há obrigatoriedade, "por ausência de previsão legal, [...] de suspensão das ações penais em curso na origem diante da pendência do julgamento de recurso administrativo interposto pela defesa no âmbito interno do Ministério Público Federal", o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (PROCESSO AgRg no AREsp 2406540 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0241511-6 RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/03/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/04/2024) Por essa razão, rejeito a preliminar arguida pelos réus e passo ao exame do mérito. Presente os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro no mérito. a) Do crime previsto no artigo 50, caput, c/c Artigo 15, II, a, - Da conduta do acusado Vanderlin Maia O acusado VANDERLIN MAIA foi denunciado, como incurso nas sanções do artigo 50, caput, c/c art. 15, II, alínea a, todos da Lei 9.605/98, os quais descrevem as condutas criminosas da seguinte forma: Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; Verifica-se dos autos que após a instrução processual, a denúncia merece acolhimento, neste ponto. Com efeito, a materialidade ficou bem evidenciada nos presentes autos através do Boletim de Ocorrência de (ID. 81919295, - Pág. 2), Auto de Infração emitido pela SEDAM (ID 81919295 – Pág. 11/12), Termo de Embargo (ID 81919295 – Pág. 1), Carta imagem comparativa PM-94991-20220823-1709 (ID. 81919295, Pág.81919295, Pág.14/15), bem como pelos depoimentos colhidos nos autos. De igual modo, a autoria delitiva restou demonstrada pelas provas produzidas nos autos, notadamente pelos relatos das testemunhas durante a instrução processual. Vejamos: A testemunha SGT PM João Sousa Ulrich relatou em juízo que, na data dos fatos, estava em missão na região de Alto Paraíso e constatou que o réu teria realizado o desmatamento nos anos de 2021 e 2022. Afirmou que, ao chegar ao local, a guarnição visualizou que o acusado estava ateando fogo e que foi encontrada uma camioneta de VANDERLIM, tochas e soleiras de pneus ou câmeras, materiais os quais são utilizados para fazer os focos de incêndios nas leiras. Ressaltou que, ao chegar ao local, VANDERLIN alegou que não tinha licenciamento ambiental para tal atividade, enquanto que o acusado JOÃO teria dito que estava realizando a queimada a mando de Vanderlin. Afirmou que visualizaram JOÃO ateando fogo na propriedade, e que ele teria deixado o local ao visualizar a chegada dos policiais. Em juízo, a testemunha SGT PM Josenildo Ferreira da Silva narrou que, na data dos fatos, a equipe da polícia encontrou duas pessoas no local dos fatos, ocasião em que verificaram dois indivíduos ateando fogo em leiras, e uma terceira que havia ido até o local devido ao incêndio. Aduziu que presenciou o início da queimada e que, com a chegada da patrulha, o réu JOÃO teria corrido, sendo que, posteriormente, conseguiu encontrá-lo; que isso teria ocorrido por volta das 17 horas. Disse que se recorda que o réu JOÃO disse-lhe que estava indo buscar água. Aduziu que VANDERLIN teria dito a ele que a limpeza da área era para ampliação do plantio de soja, com a retirada da vegetação e a queimada. No mesmo sentido, a testemunha CB PM Luiz Felipe Rodrigues da Costa relatou que estava em patrulhamento quando avistaram a fumaça, e ao chegarem ao local viram a área pegando fogo, e os acusados afirmaram que haviam colocado fogo para limpar o local. Afirmou que, quando chegou no local, a área já estava pegando fogo, e que não presenciou os acusados colocando. Aduziu que, após os acusados reconhecerem a autoria da propriedade, afirmaram estar realizando a limpeza para plantio de soja e milho. O informante Rodrigo Deganutti Maia disse que, na data dos fatos, ele e o acusado VANDERLIN encontravam-se no lote vizinho ao que estava acontecendo a queimada, e que não viu se o acusado JOÃO teria tentado fugir do local. Narrou que viu de sua propriedade a fumaça, no horário do almoço, e que era próxima a propriedade de seu pai. Em seguida, foi ao local e presenciou que o fogo estava acontecendo na propriedade de seu tio, ocasião em que VANDERLIM E JOÃO estavam apagando o fogo. Afirmou que a camioneta que aparece na imagem fotográfica de ID 81919295, p. 19 é sua. Disse que a tocha que estava em cima da camioneta foi encontrada na estrada e que estava levando para seu tio VANDERLIN a fim de mostrar para ele, bem como que tal objeto não pertencia a ele (informante). Afirmou que a polícia teria chegado por uma estrada lateral e que isso ocorrera no final do dia. Asseverou que VANDERLIN E JOÃO estavam na construção de um chiqueiro antes do incêndio, próximo a propriedade dos fatos. O informante Valerin Maia, em juízo, afirmou ser vizinho de propriedade de VANDERLIN e não estava no momento em que a polícia chegou. Disse que não foi o VANDERLIN que colocou fogo na área, pois viram a fumaça de sua casa e foram até o local para conter o fogo. Afirmou que VANDERLIN também estava chegando e que a suspeita seria de alguém teria colocado o fogo. A testemunha Elizeu Martins de Souza relatou em juízo que sua propriedade é vizinha de VANDERLIN, mas que não estava na data dos fatos. Discorreu que VANDERLIN lhe contou que ele e outras pessoas tentaram apagar o fogo e que não teria sido o réu que teria incendiado a área. Disse que o fogo teria iniciado às 12 h, e que não estava na data dos fatos, mas que ficou sabendo que JOÃO e VANDERLIN teriam se unido para tentar conter o fogo. Informou que a propriedade de VANDERLIN é cercada por duas estradas e que o movimento é grande na região. Interrogado, o acusado VANDELIN MAIA negou os fatos narrados na denúncia, alegando, em suma, que jamais teria colocado fogo em sua propriedade. Afirmou que havia feio uma limpeza de pasto, mas que não se tratava de vegetação nativa, e sim de capoeirão. Asseverou que “enleirou” a vegetação, mas não queimou. Sustentou que a polícia havia chegado no final da tarde, por volta das 17 horas, e que naquele horário estavam sentados, pois os focos de incêndio já haviam sido controlados. Alegou que não houve tentativa de fuga de JOÃO, visto que os policiais já estavam conversando com eles, ocasião em que ofereceram água para o denunciado. Afirmou que estava em sua propriedade construindo chiqueiro de porco, no momento do incêndio, que fica 2 quilômetros do local. Ainda, afirmou não saber de quem seriam as tochas, pois Rodrigo havia achado uma na estrada. Por fim, informou que o imóvel fica localizado em uma esquina e sem cercado. Pelas provas coligidas aos autos, verifica-se que o acusado, embora não tenha confessado, afirmou ter feito a limpeza de pasto, negando que tenha sido destruída a vegetação nativa. Contudo, as alegações do acusado se contradizem com os registros fotográficos apresentados no ID. 81919295 p.14, os quais demonstram a área desmatada para o plantio de soja. Além disso, os documentos apresentados nos autos, em especial a carta imagem comparativa PM-94991-20220823-1709 (ID. 81919295, pág.14), bem como os depoimentos das testemunhas SGT PM João Sousa Ulrich, SGT PM Josenildo Ferreira da Silva e CB PM Luiz Felipe Rodrigues da Costa são suficientemente adequados para comprovar os fatos imputados na denúncia, permitindo a condenação do denunciado. Denota-se que a carta imagem comparativa demonstra claramente, com imagens de satélite, que a destruição da vegetação ocorreu entre os anos de 2021 e 2022, fato que foi confirmado pelas referidas testemunhas. Ressalta-se que é dever do acusado zelar pela vegetação, conforme preceitua o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, vale colacionar o julgado do TJRO: Apelação criminal. Crime ambiental. Destruição de floresta em Área de Preservação Ambiental. Prefacial de Prescrição da pena. Não verificada. Mérito. Dolo evidenciado. Acervo probatório robusto. Absolvição. Inviabilidade. Substituição da pena restritiva de direitos por sursis processual. Impossibilidade. Considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu o lapso temporal de quatro anos, não há que se falar em prescrição da pena quando a pena privativa de liberdade fixada em um ano. Deve ser mantida a condenação do agente, quando as provas coligidas nos autos não emergem dúvida quanto à destruição do objeto jurídico tutelado pela norma, em área de preservação ambiental. A suspensão condicional do processo só pode ser concedida se além da pena mínima cominada ao delito for igual ou inferior a um ano e quando presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. (Apelação 0001165-47.2015.822.0009, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/02/2021. Publicado no Diário Oficial em 18/02/2021) Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98. Nessa ótica, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: ARTIGO 50 DA LEI 9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS NATURAIS OU PLANTADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O crime previsto no artigo 50, da Lei 9.605/98 alcança florestas naturais ou plantadas objeto de especial preservação, vez que o objeto jurídico é a proteção ao meio ambiente. Havendo nos autos provas suficientes para condenação e a sentença sendo de absolvição, impende sua reforma. Destruir (eliminar) ou danificar (produzir lesão) são condutas cujo objeto é floresta nativa (original) ou plantada (produzida artificialmente por mãos humanas), bem como vegetação fixadora de dunas (montes de areia movediça), protetora de mangues (local de lama escura e mole). Tem como objeto jurídico a proteção ao meio ambiente. Assim, as florestas protegidas pelo artigo 50 são outras que não aquelas localizadas em áreas de preservação permanente e as outras forma de vegetação serão todas aquelas dotadas de especial preservação em interpretação extensiva (Recurso Criminal n. 100.014.2006.001141-0, Relatora: Juíza Ana Valéria Zipparro). negritei Quanto à causa de aumento de pena, prevista no artigo 15, inciso II, alínea “a”, da lei 9.605/98, observa-se que é o caso de acolhimento, haja vista que, em sede de audiência, o acusado VANDERLIN MAIA afirmou que o intuito da “limpeza” era obter vantagem pecuniária, o que também foi confirmado pela testemunha SGT PM Josenildo Ferreira da Silva. Ademais, nenhuma excludente de ilicitude milita em favor do acusado, sendo o fato antijurídico. Presentes estão, também, os requisitos da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Assim, a condenação nos termos da denúncia, acerca deste fato, é medida que se impõe. b) Do delito previsto no artigo 54, caput, c/c artigo 15, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.605/98- Da conduta do acusado Vanderlin Maia- Artigo 54, caput, da Lei 9.605/98 – Da Conduta do acusado João Rodrigues da Silva. O acusado VANDERLIN MAIA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 54, caput, c/c art. 15, II, alíneas “b”, todas da Lei 9.605/98, os quais descrevem as condutas criminosas da seguinte forma: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: b) coagindo outrem para a execução material da infração; O acusado JOÃO RODRIGUES DA SILVA foi denunciado, como incurso nas sanções do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98, os quais descrevem as condutas criminosas da seguinte forma: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Convém observar que o "delito previsto na primeira parte do artigo 54, da Lei n. 9.605/1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente para configurar a conduta delitiva, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico e, consequentemente, a realização de perícia" (AgRg no REsp 1.418.795/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Rel. para acórdão Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 7/8/2014). Acerca do assunto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento deste Tribunal, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (ut, RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 05/02/2016) 2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 956.780/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 5/10/2016). negritei No presente caso, em análise dos elementos provas produzidos nos autos, verifica-se que a procedência da denúncia é a medida mais assertiva. Com efeito, a materialidade ficou bem evidenciada nos presentes autos por meio do Auto de Infração emitido pela SEDAM (ID 81919295 – Pág. 11/12), Termo de Embargo (ID 81919295 – Pág. 1), Carta imagem comparativa PM-94991-20220823-1709 (ID. 81919295, Pág.81919295, Pág.14/15), bem pelos depoimentos colhidos nos autos. De igual modo, a autoria delitiva restou demonstrada pelas provas produzidas nos autos, notadamente pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Vejamos: A testemunha SGT PM João Sousa Ulrich relatou em juízo que, na data dos fatos, estava em missão na região de Alto Paraíso e constatou que o réu teria realizado o desmatamento nos anos de 2021 e 2022. Afirmou que, ao chegar ao local, a guarnição visualizou que o acusado estava ateando fogo e que foi encontrada uma camioneta de VANDERLIM, tochas e soleiras de pneus ou câmeras, materiais os quais são utilizados para fazer os focos de incêndios nas leiras. Ressaltou que, ao chegar ao local, VANDERLIN alegou que não tinha licenciamento ambiental para tal atividade, enquanto que o acusado JOÃO teria dito que estava realizando a queimada a mando de Vanderlin. Afirmou que visualizaram JOÃO ateando fogo na propriedade, e que ele teria deixado o local ao visualizar a chegada dos policiais. Em juízo, a testemunha SGT PM Josenildo Ferreira da Silva narrou que, na data dos fatos, a equipe da polícia encontrou duas pessoas no local dos fatos, ocasião em que verificaram dois indivíduos ateando fogo em leiras, e uma terceira que havia ido até o local devido ao incêndio. Aduziu que presenciou o início da queimada e que, com a chegada da patrulha, o réu JOÃO teria corrido, sendo que, posteriormente, conseguiu encontrá-lo; que isso teria ocorrido por volta das 17 horas. Disse que se recorda que o réu JOÃO disse-lhe que estava indo buscar água. Aduziu que VANDERLIN teria dito a ele que a limpeza da área era para ampliação do plantio de soja, com a retirada da vegetação e a queimada. No mesmo sentido, a testemunha CB PM Luiz Felipe Rodrigues da Costa relatou que estava em patrulhamento quando avistaram a fumaça, e ao chegarem ao local viram a área pegando fogo, e os acusados afirmaram que haviam colocado fogo para limpar o local. Afirmou que, quando chegou no local, a área já estava pegando fogo, e que não presenciou os acusados colocando. Aduziu que, após os acusados reconhecerem a autoria da propriedade, afirmaram estar realizando a limpeza para plantio de soja e milho. O informante Rodrigo Deganutti Maia disse que, na data dos fatos, ele e o acusado VANDERLIN encontravam-se no lote vizinho ao que estava acontecendo a queimada, e que não viu se o acusado JOÃO teria tentado fugir do local. Narrou que viu de sua propriedade a fumaça, no horário do almoço, e que era próxima a propriedade de seu pai. Em seguida, foi ao local e presenciou que o fogo estava acontecendo na propriedade de seu tio, ocasião em que VANDERLIM E JOÃO estavam apagando o fogo. Afirmou que a camioneta que aparece na imagem fotográfica de ID 81919295, p. 19 é sua. Disse que a tocha que estava em cima da camioneta foi encontrada na estrada e que estava levando para seu tio VANDERLIN a fim de mostrar para ele, bem como que tal objeto não pertencia a ele (informante). Afirmou que a polícia teria chegado por uma estrada lateral e que isso ocorrera no final do dia. Asseverou que VANDERLIN E JOÃO estavam na construção de um chiqueiro antes do incêndio, próximo a propriedade dos fatos. O informante Valerin Maia, em juízo, afirmou ser vizinho de propriedade de VANDERLIN e não estava no momento em que a polícia chegou. Disse que não foi o VANDERLIN que colocou fogo na área, pois viram a fumaça de sua casa e foram até o local para conter o fogo. Afirmou que VANDERLIN também estava chegando e que a suspeita seria de alguém teria colocado o fogo. A testemunha Elizeu Martins de Souza relatou em juízo que sua propriedade é vizinha de VANDERLIN, mas que não estava na data dos fatos. Discorreu que VANDERLIN lhe contou que ele e outras pessoas tentaram apagar o fogo e que não teria sido o réu que teria incendiado a área. Disse que o fogo teria iniciado às 12 h, e que não estava na data dos fatos, mas que ficou sabendo que JOÃO e VANDERLIN teriam se unido para tentar conter o fogo. Informou que a propriedade de VANDERLIN é cercada por duas estradas e que o movimento é grande na região. Interrogado, o acusado VANDELIN MAIA negou os fatos narrados na denúncia, alegando, em suma, que jamais teria colocado fogo em sua propriedade. Afirmou que havia feio uma limpeza de pasto, mas que não se tratava de vegetação nativa, e sim de capoeirão. Asseverou que “enleirou” a vegetação, mas não queimou. Sustentou que a polícia havia chegado no final da tarde, por volta das 17 horas, e que naquele horário estavam sentados, pois os focos de incêndio já haviam sido controlados. Alegou que não houve tentativa de fuga de JOÃO, visto que os policiais já estavam conversando com eles, ocasião em que ofereceram água para o denunciado. Afirmou que estava em sua propriedade construindo chiqueiro de porco, no momento do incêndio, que fica 2 quilômetros do local. Ainda, afirmou não saber de quem seriam as tochas, pois Rodrigo havia achado uma na estrada. Por fim, informou que o imóvel fica localizado em uma esquina e sem cercado. O réu JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva, aduzindo que VANDERLIN teria visto uma fumaça em sua outra propriedade, e que foi chamado por ele para verificar o fogo. Ao chegar no local observou que a queimada era de fato na propriedade de VANDERLIN, mas que não foram eles que atearam fogo na área. Afirmou que não tentou fugir, mas que apenas teria ido buscar uma garrafa de água, bem como que os policias não havia dado voz de prisão. Aduziu que os policiais ofereceram a água que estava no veículo. Asseverou que tentaram conter o fogo para não passar para o sítio vizinho. Denota-se que as testemunhas confirmam que o fogo para queima da vegetação estava na propriedade de VANDERLIN e que JOÃO estava prestando auxílio a ele na empreitada criminosa. Em que pese a alegação da defesa de que não há prova nos autos que os acusados atearam fogo na propriedade, verifica-se que os elementos probatórios produzidos são contundentes e concretos, demonstrando que além da destruição de vegetação nativa (17,64,255 hectares), os acusados atearam fogo na referida área, o que é revelado pelo georreferenciamento, o qual demonstra a área atingida (3,0277 hectares). Além disso, não há se falar na hipótese de incêndio criminoso, causado por terceiros, visto que, conforme afirmado pelos policiais, os acusados se encontravam no local no momento do incêndio, além do fato de terem sido encontradas na camioneta de VANDERLIM tochas e soleiras de pneus ou câmeras, materiais que são utilizados para fazer os focos de incêndios nas leiras, o que revela, portanto, a veracidade das imputações. Fato é, se aceitarmos que é costume do homem do campo a utilização de queimada, tornando permitido o uso de fogo para queimar a vegetação, a poluição atmosférica tomará proporções insuportáveis com o passar dos tempos. Por outro lado, quanto à causa de aumento de pena prevista na alínea “b, do artigo 15, inciso II, da lei 9.605/98, observa-se que não é o caso de acolhimento, haja vista que, como descreve o aludido dispositivo, o infrator deve coagir outrem para a execução material da infração, o que não correu presente caso, já que, conforme se denota dos depoimentos colhidos nos autos, embora o réu JOÃO tenha dito que estava realizando a queima da área afetada a mando de VANDERLIN, do qual é funcionário, em momento algum ficou demonstrado nos autos que ele foi coagido pelo corréu a cometer a infração penal. Portanto, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva, bem como os elementos da culpabilidade (já que os acusados são imputáveis, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório dos denunciados, nas sanções do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público para: a) CONDENAR o réu VANDERLIN MAIA como incurso nas penas do artigo 50 c/c Art. 15 inciso II, alínea “a”, e artigo 54, caput, ambos da Lei n. 9.605/93 na forma do artigo 69 do Código Penal; b) CONDENAR o réu JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA como incurso nas penas do artigo 54, caput, da Lei n. 9605/98. Das sanções do artigo 50 c/c art. 15 inciso II, alínea “a” (1º FATO)- imputadas ao acusado VANDERLIN MAIA. A culpabilidade restou comprovada, sendo própria do tipo penal; o réu não registra antecedentes, conforme certidão acostada no ID 96857895; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade; os motivos: sem elementos para valoração negativa; Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; Circunstâncias do crime: ordinária prevista para a espécie normativa; as consequências extrapenais não serão valoradas; Comportamento da vítima: sem elementos para valoração, e, por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do denunciado. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado e, levando em consideração a pena em abstrato do artigo 50 da Lei n° 9.605/98 (detenção, de três meses a um ano, e multa), a PENA-BASE em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Milita em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea “a” da lei 9.605/98, razão que agravo a pena em 1/6, fixando-a em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, e 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Não havendo outras causas de modificação da pena, torno a pena provisória em DEFINITIVA em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, e 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Das sanções do artigo 54, caput, ambos da Lei n. 9.605/93 (2º FATO)- imputadas ao acusado VANDERLIN MAIA. A culpabilidade restou comprovada, sendo própria do tipo penal; o réu não registra antecedentes, conforme certidão acostada no ID 96857895; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade; os motivos: sem elementos para valoração negativa; Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; Circunstâncias do crime: ordinária prevista para a espécie normativa; as consequências extrapenais não serão valoradas; Comportamento da vítima: sem elementos para valoração, e, por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do denunciado. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado e, levando em consideração a pena em abstrato do artigo 54 da Lei n° 9.605/98 (reclusão, de um a quatro anos, e multa), a PENA-BASE em 1(UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Não havendo outras causas de modificação da pena, torno a pena provisória em DEFINITIVA em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69, caput, do CP) Estando presente a regra estatuída no artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena total de 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E O PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, no valor já fixado, este com fulcro no art. 72 do Código Penal. Considerando o referido dispositivo, deverá ser executada primeiro aquela. Em razão do montante da pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal), posto que suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Entretanto, verifico que o réu preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do art. 44 do Código Penal, razão pela qual faz jus à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificadas pelo Juízo da Execução. O réu respondeu ao processo solto, razão que concedo o direito de recorrer em liberdade. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento de custas processuais, à luz do disposto no art. 3°, IV, da Lei n° 3.896/2016 – Regimento de Custas Das sanções do artigo 54, caput, ambos da Lei n. 9.605/93 (2º FATO)- imputadas ao acusado JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA - A culpabilidade restou comprovada, sendo própria do tipo penal; réu registra antecedentes, conforme certidão acostada no ID 103346472 – Pág. 1/3 (execução de pena SEEU n° 1002861-54.2017.8.22.0002), todavia, deixo para valoração na 2ª fase da dosimetria da pena a fim de se evitar a incidência de bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e da sua personalidade; os motivos: sem elementos para valoração negativa; Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; Circunstâncias do crime: ordinária prevista para a espécie normativa; as consequências extrapenais não serão valoradas; Comportamento da vítima: sem elementos para valoração, e, por fim, não existem dados para aferir a situação econômica do denunciado. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado e, levando em consideração a pena em abstrato do artigo 54 da Lei n° 9.605/98 (reclusão, de um a quatro anos, e multa), a PENA-BASE em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Milita em desfavor do réu a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal (ID 103346472 – Pág. 1/3-execução de pena SEEU n° 1002861-54.2017.8.22.0002), razão que majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Não havendo outras causas de modificação da pena, torno a pena provisória em DEFINITIVA no montante de 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. O regime inicial para o cumprimento da pena nestes casos é o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” e §3°, do Código Penal, posto que suficiente para a prevenção e reprovação do crime, bem como porque PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes contra a Flora trata-se de réu reincidente. O réu respondeu ao processo solto, razão que concedo o direito de recorrer em liberdade. Entretanto, após o trânsito em julgado, intime-se o réu para dar início ao cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o condenado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão da benesse, eis que reincidente em crime doloso (art. 44, II, c/c art. 77, caput, ambos do CP). Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento de custas processuais, à luz do disposto no art. 3°, IV, da Lei n° 3.896/2016 – Regimento de Custas Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal para as providências cabíveis à espécie, inclusive para execução da pena de multa, em favor do fundo penitenciário (Agência 2757-X, conta-corrente n. 12090-1 em nome no FUNPEN, CNPJ n. 15.837.081./0001-56), na forma do art. 51 do Código Penal, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.964, de 24.12.2019; B) Em cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado; C) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de identificação (DGJ - art. 177); D) Tudo cumprido arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sentença registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpram-se. Após, procedidas as devidas baixas, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/ INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, terça-feira, 16 de julho de 2024. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7015070-74.2022.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: VANDELIN MAIA, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes contra a Flora Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face do réu VANDERLIM MAIA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 50, caput, c/c art. 15, II, a, e artigo 54, caput, c/c art. 15, II, b, todas da Lei 9.605/98, e em desfavor de JOÃO RODRIGUES DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 54, caput, da Lei 9.605/98 (ID 92428003 p. 2).VANDELIN MAIA, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA A denúncia ofertada foi recebida por este Juízo, azo em que foi determinada a citação dos acusados (ID 97869551). Devidamente citados, a Defesa dos réus apresentou resposta à acusação, requerendo preliminarmente a rejeição da denúncia pela ausência de justa causa e inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, requerendo, desse modo, a absolvição sumária dos réus (ID 98853021). As preliminares foram afastadas, dando-se prosseguimento ao feito, oportunidade em que foi designada a audiência de instrução, interrogatório e julgamento, consoante despacho acostado no ID 100280726. O feito tramitou regularmente, sendo ouvidas as testemunhas SGT PM João Sousa Ulrich, SGT PM Josenildo Ferreira da Silva e o CB PM Luiz Felipe Rodrigues da Costa, os informantes Rodrigo Deganutti Maia e Valerin Maia e a testemunha Elizeu Martins de Souza, cujos depoimentos foram gravados em audiovisual. As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes. Após, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Após a instrução o MP apresentou alegações finais orais e a defesa requereu a conversão em memoriais (ID 103368209). Em suas alegações finais por memoriais, a defesa requereu, preliminarmente, fosse determinada a suspenção da ação penal e conversão em diligência, remetendo-se os autos à instância superior do Ministério Público, para que seja oportunizado ao acusado seu direito à revisão da decisão de recusa de proposta de ANPP pelo douto representante do parquet, sob pena de nulidade absoluta do processo, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição(ID 103474720). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, como exposto pelo Ministério Público, o acusado VANDERLIM MAIA não faz jus à benesse por não preencher o requisito do artigo 28-A, §2°, inciso II, do CPP, considerando que responde a outros processos criminais, conforme cota ministerial acostada no ID 92428003 p. 5. Diante disso, a Defesa, em sede de alegações finais, preliminarmente, requereu a remessa do feito ao órgão superior do Ministério Público do Estado de Rondônia revise a r. manifestação de ID 92428003, quanto à não apresentação de proposta de ANPP ao acusado. Não obstante, consigne-se que a questão não se limita apenas em relação ao atendimento dos requisitos objetivos e subjetivos do acordo de não persecução penal, se faz necessária a análise do momento processual para o seu oferecimento, sem descurar que se trata de prerrogativa institucional do Parquet e não direito subjetivo do investigado, consoante enunciado 11 da Recomendação Conjunta n° 02/2020-PGJ/CGMP. Insta salientar que titularidade para oferecimento do acordo de não persecução penal é do Ministério Público. Assim, caso não vislumbre que tal medida seja suficiente para reprovação e prevenção do crime, poderá não ofertar o aludido acordo. Portanto, não cabe ao Juízo deliberar sobre o cabimento ou não, sendo prerrogativa institucional do Ministério Público. Nesse sentido, a jurisprudência: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA. REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA DEFESA. EXAME DE MÉRITO PELO MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Embora seja incontestável a natureza negocial do acordo de não persecução penal, o que afasta a tese de a propositura do acordo consistir direito subjetivo do investigado, a ele foi assegurada a possibilidade de, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do at. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no prazo assinalado para a resposta à acusação (art. 396 do CPP). 3. Neste caso, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução criminal. Tempestivamente, a defesa apresentou pedido de remessa dos autos à instância revisora, mas teve seu pleito negado pelo magistrado de primeiro grau, com base nos mesmos fundamentos apresentados pelo órgão acusador. 4. O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Publico deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. 5. Nesse sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que não se tratando de hipótese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) (2), não sendo legítimo, em regra, que o Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito, a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. (HC n. 194.677/SP, julgado em 11 de maio de 2021. Informativo n. 1017). 6. Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. (HC 668.520/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) Posto isso, tendo em vista o pedido da Defesa, converto o julgamento em diligência e suspendo a presente ação penal, posto que já recebida a denúncia - e em fase de prolação da sentença -, devendo o Ministério Público promover a remessa dos autos para a instância de revisão ministerial, nos termos do art. 28-A c/c art. 28-A, §14, do CPP. Determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, considerando tratar-se de ação penal ambiental. Com a resposta do Ministério Público ou decorrido o prazo, conclusos para deliberação. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Larissa Pinho de Alencar Lima Juiz(a) de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7015070-74.2022.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: VANDELIN MAIA, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: LUIZ ANTONIO PREVIATTI, OAB nº RO213B, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes contra a Flora Vistos. I. DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DOS RÉUS VANDELIN MAIA E JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA A denúncia oferecida pelo Ministério Público (ID 92428003 p. 2) foi recebida por este Juízo e determinada a citação dos acusados. Citados, a Defesa dos réus VANDELIN MAIA, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA apresentou resposta à acusação, requerendo preliminarmente a rejeição da denúncia pela ausência de justa causa e inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, requerendo, desse modo, a absolvição sumária dos réus (ID 98853021). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento das arguições de ausência de justa causa e do pleito de absolvição sumária, requerendo o prosseguimento do feito, com a consequente realização da audiência de instrução e julgamento(ID 97534252). Assim, passo a análise. - DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA O artigo 396-A, do Código de Processo Penal dispõe que, por ocasião da defesa, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas. Pois bem. Inicialmente, a Defesa alega ausência de justa causa e inépcia da denúncia, porquanto a denúncia não expôs o fato criminoso em todas as suas circunstâncias. A tese, todavia, não merece ser acolhida, porquanto há nos autos lastro probatório acerca da existência do crime, suficiente o bastante para o exercício da atividade persecutória. Verifica-se, também, a individualização mínima da conduta do réu. Reexaminando os autos à luz do aduzido na resposta à acusação, não vejo, nesta fase processual, elementos taxativos capazes de conduzir à rejeição da peça acusatória, pois preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP e está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente à ação penal proposta. Neste sentido, "eventual alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado" (pacífico entendimento do STJ), o que não é o caso dos autos. No que concerne à alegada ausência de justa causa, eis que inexistem provas a corroborar os fatos narrados na denúncia. Entretanto, a presença da justa causa se consubstancia com a prova da materialidade e indícios da autoria, os quais estão presentes nos autos, uma vez que houve supostamente violação à normal e lesão ao bem jurídico tutelado. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, as condutas descritas são adequadas ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme se vê: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM CRIMES DE ROUBO. PERICULOSIDADE COMPROVADA PELOS FATOS APURADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A denúncia que imputa ao paciente crime de quadrilha, não é inepta, vez que atendeu plenamente as exigências contidas no art. 41 do CPP, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa. ACÓRDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Habeas Corpus 0004955-37.2013.8.22.0000. Relator: Desembargador Daniel Lagos, data do julgamento 26.06.2013, Porto Velho/RO. (Grifo Nosso). Senão, vejamos também: “Preliminar. Inépcia da denúncia. Homicídio. Crime conexo. Competência do Júri. Se a denúncia descreve claramente a conduta dos acusados, inclusive com a delimitação individual dos seus atos, não se há que falar em inépcia. Verificada a existência de crime conexo em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa será o Tribunal do Júri. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Havendo prova da existência do crime e de indícios da participação do recorrente na prática delitiva, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia. ACÓRDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(Recurso em Sentido Estrito – 0101159-37.2009.8.22.0501, Relatora: Desembargadora Zelite Andrade Carneiro, data do julgamento:2907.2010).(Grifo Nosso). Quanto às alegações de atipicidade da conduta, ausência de dolo e excludente de ilicitude, não merece acolhida. Veja-se. Há nos autos lastro probatório acerca da existência dos crimes, suficiente o bastante para o exercício da atividade persecutória. Verifica-se, também, a individualização mínima da conduta dos réus, eis que foi narrado nos autos, "os denunciados estavam ateando fogo em leiras, ensejo que a equipe do BPA e SEDAM chegaram ao local. Infere-se que o denunciado JOÃO RODRIGUES DA SILVA, ao avistar os policiais, tentou se evadir do local dos fatos, porém foi impedido pela guarnição. O denunciado VANDERLIM alegou que realizou o desmatamento e limpeza do terreno (queimada), pois pretendia ampliar sua área de plantio de soja." Logo, não há como se aferir a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico da conduta neste momento processual, visto que não se trata de apreciação de mérito, o que torna imperiosa a instrução processual para melhor aferição fático probatória, eis que a pretensão da Defesa cingem-se com o próprio mérito da causa, razão pela qual refuto as teses arguidas. Saliente-se que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na fase judicial, é o momento processual em que a defesa poderá refutar eventuais incoerências, visando, assim, garantir o devido processo legal e esclarecimento dos fatos para a formação da culpa. Assim, rejeito as preliminares arguidas, dando-as por superadas. Outrossim, à luz do que foi aduzido na resposta inicial apresentada pelos acusados VANDELIN MAIA E JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, não vejo, nesta fase processual, a presença de elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. A ação penal, portanto, deve prosseguir, em confirmação à decisão de recebimento da denúncia, à míngua da ocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. II. DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Analisados os argumentos defensivos e verificado inexistir motivos para absolvição sumária neste momento, nos termos dos artigos 397 e 399 do Código de Processo Penal, designo audiência para interrogatório, instrução e julgamento para o dia 26/03/2024 às 10h00min. Consigno que não havendo nos autos contato telefônico das testemunhas, o Oficial de Justiça deverá indagar no ato da intimação, quanto ao número de telefones disponíveis, seja pessoal ou de alguém próximo, a fim de facilitar contatos posteriores. Havendo nos autos contato telefônico, deverá ainda ser indagado se possui outros contatos telefônicos a serem indicados. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele possui testemunhas para arrolar, devendo indicar nome, número de telefone e endereço. Desde já consigno que, a princípio, a audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo “Hangouts meet”, disponibilizado pelo TJRO, o qual pode ser baixado na loja de aplicativo do aparelho celular, ou por meio do link disponibilizado por este juízo. Frisa-se, ainda, que optando por participar da audiência por meio de PC/Notebook, com webcam e microfone integrado, é só acessar no link que será disponibilizado e terá acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. De igual forma, em relação às testemunhas residentes, eventualmente, em outras Comarcas, e que não possuam contatos telefônicos nos autos, expeça-se carta precatória, com urgência, a fim de que sejam intimadas e instruídas quanto as orientações acima. Informações de participação do Google Meet - telefone/Whatsapp para contato com a secretaria do Juízo: (69) 3309-8105. INTIMEM-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, aguarde-se a realização da solenidade. Requisite-se. Ariquemes/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

09/01/2024, 00:00

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