Monitória 7004768-49.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7004768-49.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 19:20

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 01:46

Publicação

08/10/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP, RUA NEREU RAMOS 1103, - DE 974/975 AO FIM RIACHUELO - 76913-770 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292 Parte requerida: SUIANNY KARLA SANTANA DOS SANTOS, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 3801 A 4051 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-591 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA SÃO PAULO 2010, - ATÉ 2149/2150 JARDIM PAULISTA - 76871-251 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004768-49.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 4.991,50 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) Parte Vistos e examinados. MARIA CRISTINA THOMAS - EPP ajuizou ação monitória em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em 29/03/2023 com vistas a cobrar quantia em dinheiro. Tentativa de citação pessoal apurou-se que a requerida é falecida desde 17/10/2019 (ID n. 90700779). O processo encontra-se em fase de habilitação de sucessores. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em destaque, por ocasião do ajuizamento da ação, em 29/03/2023, a parte ré já era falecida há mais de 3 anos antes, pois o óbito ocorreu no dia 17/10/2019. Isto significa que a parte requerida, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do pólo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) grifo meu EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade ad causam - A substituição processual prevista no artigo 43 do CPC somente aplica-se quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o óbito precede o ajuizamento da ação - Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000220995393001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) Posto isso, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários devido à ausência de resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas de praxe e arquivem-se os autos. Ariquemes segunda-feira, 7 de outubro de 2024 às 13:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:13

Ausência de pressupostos processuais

07/10/2024, 13:13

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 12:55

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2024, 10:42

Decurso de Prazo

28/08/2024, 01:03

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP, RUA NEREU RAMOS 1103, - DE 974/975 AO FIM RIACHUELO - 76913-770 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292 Parte requerida: SUIANNY KARLA SANTANA DOS SANTOS, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 3801 A 4051 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-591 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA SÃO PAULO 2010, - ATÉ 2149/2150 JARDIM PAULISTA - 76871-251 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004768-49.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 4.991,50 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) Parte Vistos e examinados. MARIA CRISTINA THOMAS - EPP ajuizou ação monitória em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS em 29/03/2023 com vistas a cobrar quantia em dinheiro. Tentativa de citação pessoal apurou-se que a requerida é falecida desde 17/10/2019 (ID n. 90700779). O processo encontra-se em fase de habilitação de sucessores. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à suspensão do feito. É o relatório. DECIDO. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em destaque, por ocasião do ajuizamento da ação, em 29/03/2023, a parte ré já era falecida há mais de 3 anos antes, pois o óbito ocorreu no dia 17/10/2019. Isto significa que a parte requerida, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do pólo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) grifo meu EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade ad causam - A substituição processual prevista no artigo 43 do CPC somente aplica-se quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o óbito precede o ajuizamento da ação - Recurso do autor ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000220995393001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) Posto isso, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários devido à ausência de resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas de praxe e arquivem-se os autos. Ariquemes segunda-feira, 7 de outubro de 2024 às 13:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA CRISTINA THOMAS - EPP, RUA NEREU RAMOS 1103, - DE 974/975 AO FIM RIACHUELO - 76913-770 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARTA FRANCISCO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5900A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A, RUA DOS MINEIROS 161, - ATÉ 297/298 CENTRO - 76900-115 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VIRGILIA MARIA BARBOSA MENDONCA, OAB nº RO2292 Parte requerida: SUIANNY KARLA SANTANA DOS SANTOS, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 3801 A 4051 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-591 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA SÃO PAULO 2010, - ATÉ 2149/2150 JARDIM PAULISTA - 76871-251 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004768-49.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 4.991,50 (quatro mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) Parte Vistos 1 - Em que pese a petição retro, compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida SUIANNY KARLA SANTANA DOS SANTOS, não sendo razoável que o autor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte autora diligenciar no sentido de localizar o endereço da parte ré. 2 - Desta feita, deverá a parte autora providenciar a expedição de ofício às ENERGIA e ÁGUA fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes/RO, através do e-mail [email protected]. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, válido como AUTORIZAÇÃO. 3- Fica a parte autora intimada a comprovar o envio dos ofícios, em 10 dias. 4- Decorrido o prazo, intime-se a parte autora a impulsionar o feito, em 05 dias. Ariquemes quarta-feira, 20 de março de 2024 às 12:48. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

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