Execução de Título Extrajudicial 7007063-56.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007063-56.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:23

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, DANIELE JESUS RODRIGUES Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem indicado pela parte exequente (penhora de estoque da empresa - ID 128338609). 1.1- Conste no mandado que o(a) oficial de justiça deverá observar um limite que não torne a atividade empresarial da parte executada inviável. 2- Feita a penhora, autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADOS: AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DANIELE JESUS RODRIGUES, RUA MARECHAL RONDON 2945, CASA SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7007063-56.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à penhora. 2.1- Apresentada impugnação, vista à parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias. 2.2- Após, venham os autos conclusos para decisão. 3- Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou por meio de leilão o bem penhorado no feito. 4- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 16 de julho de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 13:04

deferimento

16/07/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

16/07/2026, 09:21

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:04

Publicação

15/05/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, DANIELE JESUS RODRIGUES Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DANIELE JESUS RODRIGUES, RUA MARECHAL RONDON 2945, CASA SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7007063-56.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. A parte exequente solicitou a penhora do faturamento da empresa devedora e das empresas de propriedade da parte executada. A parte executada possui empresas em seu nome, vide pesquisa via INFOJUD (ID Num. 108335293 - Pág. 20 a 23). O art. 835, inciso X do CPC e o art. 866 também do CPC dispõe sobre a penhora do faturamento da empresa devedora e das empresas de propriedade do devedor: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora. [...] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Considerando que as demais tentativas de localização de bens e valores restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de penhora de parte do faturamento da empresa executada AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ 10.***.***/0001-89 e das empresas de propriedade do executado pessoa física denominadas ECF PANDO SERVIÇÕS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA CNPJ n. 11.***.***/0001-14 e WJ COMERCIO DE ANTENS LTDA CNPJ n. 18.***.***/0001-89, no importe de 15%, aplicando, por analogia, o previsto no art. 835, X, CPC até satisfação do crédito pleiteado na presente execução. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1907278/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) 2- Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias: a) informar o valor do débito atualizado; b) recolher as custas referente ao ato pretendido; e c) informar o endereço para realizar a diligência. 3- Atendido o item anterior, expeça-se o mandado para efetivar penhora da importância equivalente a até 15% do faturamento mensal bruto das empresas indicadas acima, cujo resultado deverá ser depositado em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução. 3.1- Nomeio o representante do executado como depositário, o qual deverá promover, todo dia 10 de cada mês, o depósito judicial de 10% do faturamento mensal e prestar contas com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. 3.2- Caso a diligência reste infrutífera em relação a penhora de faturamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a descrição dos bens que guarnecem a sede da empresa. 4- Sendo frutífera a penhora sobre o faturamento, intime-se a parte executada para, no prazo 15 dias, impugnar a penhora. 4.1- Apresentada impugnação, vistas a parte exequente para, no prazo de 15 dias, aduzir seus termos. 4.2- Após, venham os autos conclusos. 5- Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e aguarde-se o depósito da primeira parcela, a ser realizada no dia 10 do mês subsequente a penhora do faturamento determinada. 6- Comprovado o depósito e apresentada a prestação de contas, vistas a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. 7- Transcorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulso ao feito. 8- Em todo caso, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 21 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA EXECUTADOS: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, G. P. V. G. e R. G. N. DESPACHO À CPE: Libere a visualização dos documentos de ID 108335293, que estão sob sigilo, para o advogado solicitante, conforme determinado no 4º parágrafo da decisão de ID 108335292. Adicionalmente, destaco que a autorização para os advogados das partes terem acesso ao documento sob sigilo, mediante solicitação formal, não está condicionada à conclusão, uma vez que já foi autorizada na decisão judicial que decretou o sigilo. Respondo a petição da parte autora quanto ao RENAJUD (110514315): a) a consulta pessoa física está no ID 105691486, e b) a consulta pessoa jurídica está no ID 108335096, Pag 2. EXECUTADOS: AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DANIELE JESUS RODRIGUES, RUA MARECHAL RONDON 2945, CASA SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7007063-56.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário INTIME-SE a exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, de susoebsção, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. 4 de setembro de 2024 Renan Kirihata Juiz de Direito Assinado Digitalmente

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7007063-56.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, DANIELE JESUS RODRIGUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte autora requer pesquisas de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Verifico o recolhimento de custas para três diligências. Inseri ordem de bloqueio de valores no SISBAJUD, no nome das partes executadas, obtendo resultado NEGATIVO, conforme documentos em anexo. Também efetuei pesquisa no RENAJUD em nome de DANIELE JESUS RODRIGUES, porém a busca por veículos não produziu nenhum resultado, conforme mostrado no espelho anexo. Para realização das demais pesquisas (RENAJUD em nome de AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e INFOJUD em nome das executadas), a parte requerente deve comprovar o recolhimento das custas conforme o artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas - utilizando o código 1007 (Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores e similares). No caso de mais de uma diligência ou inclusão de mais de uma pessoa, o pagamento das custas deve ser comprovado para cada uma delas. Após, retornem os autos pesquisa no RENAJUD e INFOJUD, na pasta JUD's. Na inércia, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 13 de maio de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: COMERCIAL BONELA LTDA - ME, DANIELE JESUS RODRIGUES Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: COMERCIAL BONELA LTDA - ME, CNPJ nº 10158009000189, R. MARECHAL RONDON 2945, INEXISTENTE BAIRRO SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DANIELE JESUS RODRIGUES, CPF nº 01022352288, RUA MARECHAL RONDON 2945, CASA SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7007063-56.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo a petição inicial, tendo em vista o atendimento das emendas. 1.1- Trata-se de pedido de tutela de urgência com o intuito de determinar o arresto de bens da parte executada. O pedido se baseia na inadimplência da parte executada e possibilidade de dilapidação do patrimônio. Pois bem. No caso em apreço, não constato o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, sobretudo na modalidade arresto. Para concessão da medida cautelar liminar pretendida, além dos requisitos do art. 300 do CPC, a aplicação da medida de arresto deve ser precedida de tentativa de citação e indícios consistentes de que o devedor está se ocultado. Neste sentido, trago a cognição do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE. O processo de execução deve seguir a regra específica prevista no Código de Processo Civil. A determinação de arresto de bens do executado, como a indisponibilização de ativos financeiros, via Bacenjud/Sisbajud, deve ser precedida, ao menos, de tentativa de citação e de demonstração cabal dos requisitos legais exigíveis, além de indícios consistentes de que o devedor está a se ocultar. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805143-45.2023.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2023.) No caso em exame, a probabilidade do direito ficou demonstrada pelos documentos acostados nos autos que demonstram a existência de obrigação de pagar e a inadimplência do requerido. Entretanto, não há demonstração do perigo na demora, eis que não há nenhum dado consistente de que aguardar a citação possa trazer prejuízo ao processo ou a parte exequente. A mera alegação de dilapidação patrimonial, por si só, não serve como elemento para configurar o perigo na demora. Lado outro, sequer foi determinada a citação da parte executada e não há indícios de que o devedor está de fato se ocultando. Logo, não restaram preenchidos os requisitos indicados pela jurisprudência do TJ – RO. Na ausência dos requisitos, não resta outra medida senão o indeferimento do pedido de tutela de urgência, conforme cognição adotada pelo TJ – RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, sobretudo o perigo de dano, haja vista que não há prova, nos autos, da insolvência do requerido ou de dilapidação de patrimônio, a justificar o arresto neste momento processual, impõe-se a manutenção do seu indeferimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800016-29.2023.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2023.) Consigno que a medida pode ser revista posteriormente, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos não demonstrados nesta oportunidade. Por todo o exposto, indefiro o pedido de arresto de bens em sede liminar. 2- Recolhida as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 23 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/01/2024, 00:00

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