Execução de Título Extrajudicial 7007306-97.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007306-97.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 22:08

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 21:59

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:50

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:48

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:44

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:42

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:37

Publicação

17/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLEUMA ALVES SILVA, WERKLIS SANTOS OCANHA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, AMILTON LIMA DOS SANTOS, GISLAINE TOLEDO DA COSTA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: CLEUMA ALVES SILVA, ESTRADA LINHA 659 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, WERKLIS SANTOS OCANHA, LINHA 659, LOTE 33, GLEBA 95 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, LINHA 667, GLEBA 93, LOTE 08, KM 70 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, AMILTON LIMA DOS SANTOS, ESTRADA LINHA 659 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, GISLAINE TOLEDO DA COSTA, LINHA 657, GLEBA 93, LOTE 08, KM 70 S/N, COLINA VERDE ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7007306-97.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes formularam acordo extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 128942542). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese as partes firmarem acordo após o ajuizamento da ação, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Aliás, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses, além disso, o inciso V do art. 139 do CPC estabelece que, a qualquer tempo, pode-se promover a autocomposição. Assim, é plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Por conseguinte, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo estabelecido entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conferindo obrigatoriedade às cláusulas especificadas na petição (ID 128942542). Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução e determino seu arquivamento, nos termos do art. 924, inciso III do CPC. Liberem-se eventuais constrições. Sem custas processuais, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei 3.896/2016. P. R. I. Fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, se nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 14 de novembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 09:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/11/2025, 09:14

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 09:14

Petição

13/11/2025, 09:14

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:01

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLEUMA ALVES SILVA, WERKLIS SANTOS OCANHA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, AMILTON LIMA DOS SANTOS, GISLAINE TOLEDO DA COSTA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: CLEUMA ALVES SILVA, ESTRADA LINHA 659 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, WERKLIS SANTOS OCANHA, LINHA 659, LOTE 33, GLEBA 95 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, LINHA 667, GLEBA 93, LOTE 08, KM 70 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, AMILTON LIMA DOS SANTOS, ESTRADA LINHA 659 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, GISLAINE TOLEDO DA COSTA, LINHA 657, GLEBA 93, LOTE 08, KM 70 S/N, COLINA VERDE ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7007306-97.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. As partes formularam acordo extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 128942542). É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese as partes firmarem acordo após o ajuizamento da ação, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Aliás, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses, além disso, o inciso V do art. 139 do CPC estabelece que, a qualquer tempo, pode-se promover a autocomposição. Assim, é plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Por conseguinte, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo estabelecido entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conferindo obrigatoriedade às cláusulas especificadas na petição (ID 128942542). Em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução e determino seu arquivamento, nos termos do art. 924, inciso III do CPC. Liberem-se eventuais constrições. Sem custas processuais, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei 3.896/2016. P. R. I. Fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, se nada pendente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 14 de novembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEUMA ALVES SILVA, WERKLIS SANTOS OCANHA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, AMILTON LIMA DOS SANTOS, GISLAINE TOLEDO DA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DECISÃO Em atendimento ao pedido da parte autora, foi incluída restrição de circulação veicular (restrição total) no RENAJUD, conforme detalhado no anexo. Importante ressaltar que essa restrição não equivale à penhora do veículo. Para efetivar a constrição judicial, o bem deverá ser localizado, avaliado e penhorado. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações aos advogados das partes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7007306-97.2023.8.22.0003 Cédula de Crédito Bancário INTIME-SE a parte autora para fornecer o endereço para localizar o veículo, se desejar continuar com a expropriação de bens, ou requerer o que for de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Desta feita, diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Na inércia, retornem os autos conclusos. Int. 9 de dezembro de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLEUMA ALVES SILVA, WERKLIS SANTOS OCANHA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, AMILTON LIMA DOS SANTOS, GISLAINE TOLEDO DA COSTA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7007306-97.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 86,44 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521944 - 7 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 629,79 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521947 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 1.927,60 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521948 - 0 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 329,51 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521952 - 8 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 22,49 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521949 - 8 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 46.022,17 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521945 - 5 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 12,08 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521946 - 3 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 R$ 44,36 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521943 - 9 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 000578173226-4 TOTAL R$ 49.074,44 2- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. 4- Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 21 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

25/11/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: CLEUMA ALVES SILVA, WERKLIS SANTOS OCANHA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, AMILTON LIMA DOS SANTOS, GISLAINE TOLEDO DA COSTA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DECISÃO 1- autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: CLEUMA ALVES SILVA, ESTRADA LINHA 659 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, WERKLIS SANTOS OCANHA, LINHA 659, LOTE 33, GLEBA 95 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, LINHA 667, GLEBA 93, LOTE 08, KM 70 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, AMILTON LIMA DOS SANTOS, ESTRADA LINHA 659 S/N ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, GISLAINE TOLEDO DA COSTA, LINHA 657, GLEBA 93, LOTE 08, KM 70 S/N, COLINA VERDE ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7007306-97.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em face da parte exequente. Em síntese, aponta teses a respeito de impenhorabilidade de verba de natureza salarial e de valores depositados em conta abaixo de 40 salários-mínimos. Ainda, pretende a suspensão da execução por prejudicialidade (ID 108399741). A parte exequente, por sua vez, rechaçou as teses dos excipientes (ID 109587450). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. No mérito, a presente exceção não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comporta dilação probatória. No caso, a tese ventilada pela parte se resume a impenhorabilidade baseada em verba de natureza salarial e de valores abaixo de 40 salários-mínimos. Constou ainda pedido de suspensão da execução por prejudicialidade. Passo a apreciar os pedidos de forma individualizada. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL A parte executada alega que os valores bloqueados decorrem do labor como trabalhador rural. O art. 833 prevê o seguinte quanto a impenhorabilidade salarial: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em comento, a parte não juntou provas sobre a natureza salarial. As notas fiscais juntadas no feito informam apenas que o executado ADILSON realizou a venda de semoventes, sem qualquer menção a forma de pagamento ou a conta bancária de destino. Apenas uma das notas se refere ao mês da penhora (julho de 2024) e a quantia bloqueada não é idêntica ou aproximada a que consta na nota. Assim, a meu ver, a quantia restringida se refere a sobra de conta, esta que não detém status de impenhorável. Desta forma, afasto a tese de impenhorabilidade de verba salarial. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A parte executada pretende o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, sob o argumento que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos. Pois bem. Apesar dos argumentos da parte executada, entendo por rejeitar a tese de impenhorabilidade. O STJ possui entendimento recente a respeito da interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC, onde são considerados como valores destinados a poupança a quantia depositada em conta-corrente, desde que demonstrada a intensão de poupar estes valores. Vejamos a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABI LIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais, deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918483 RJ 2021/0024369-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022) Contudo, a extensão não é automática e cabe a parte impugnante demonstrar que a quantia restringida possui a natureza informada e que se destinam a arcar com a sua subsistência. Sobre o tema, trago o entendimento pacífico do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente comprovação de que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência da parte executada, bem como inexistindo indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801909-21.2024.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA-CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, sob pena de ser mantida a ordem de penhora. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800351-14.2024.822.0000, Rel. Des. José Antonio Robles, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024.); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não demonstrado que os valores encontrados na conta bancária da executada eram necessários à sua subsistência ou ao seu enquadramento na regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, mostra-se devida a manutenção da decisão agravada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806411-37.2023.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024.) No caso em exame, a parte executada não comprovou que os valores depositados em conta-corrente tinha como objeto a poupança ou custear a subsistência da parte executada. A parte autora sequer juntou documentos para comprovar a sua tese. Somado a isto, vejo que os valores bloqueados são quantias expressivas e de alta monta, restringidas em dias diferentes, o que demonstra que não são valores depositados com a intenção de poupar e que parte executada possui movimentação financeira expressiva. Logo, os valores bloqueados não são impenhoráveis. SUSPENSÃO DO PROCESSO Rejeito o pedido de suspensão por prejudicialidade, pois a pretensão já foi apreciada nos autos da ação revisional (Processo n. 7006822-82.2023.8.22.0003), onde foi indeferido. Logo, a parte tenta, por via transversa, obter a revisão da decisão. Em todo caso, observo que a colega magistrada pontuou que a simples propositura de ação revisional, não implica, por si só, na automática suspensão da execução, ante a presunção de legitimidade dos títulos executivos. E acrescentou a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução. Precedentes. 2. Hipótese em que não impugnado fundamento do acórdão recorrido, a saber: a ausência de garantia da execução. Incidência da Súmula 283/STF. 3. A suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional, ajuizada antes ou depois da execução, depende de estar garantido o juízo, o que não se verificou neste processo. Jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC 2021/0237641-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) (grifo do subscritor). A cognição apresentada na ação anulatória embasada na ementa do STJ reflete o entendimento deste magistrado, pelo que não há fundamento para rever a decisão proferida anteriormente em ação anulatória. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 2- Neste ato, determino a transferência dos valores para conta judicial, conforme minuta em anexo. 3- Intime-se o executado WERKLIS SANTOS OCANHA para, querendo e no prazo de 05 dias, impugnar a penhora de valores nos termos do art. 854 § 3º do CPC. 3.1- Dispenso a intimação dos executados ADILSON e GISLAINE, pois suas pretensões foram suscitadas e apreciadas nesta oportunidade e na decisão de ID 109153962. 4- Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para transferência dos valores. 5- Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2024. Renan Kirihata Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

09/09/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEUMA ALVES SILVA, WERKLIS SANTOS OCANHA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, AMILTON LIMA DOS SANTOS, GISLAINE TOLEDO DA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 DESPACHO A parte exequente pretende que seja realizada nova tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada, para fins de localização de ativos em nome da parte executada. Pois Bem. Determinei a realização de pesquisas aos sistema SISBAJUD na modalidade reiteração programada (teimosinha) pelo prazo limite de 30 (trinta) dias, conforme extrato anexo. Considerando o congestionamento de processos conclusos por questões relativas a redução momentânea dos componentes do gabinete por motivo de férias, licença por motivo de saúde e cursos presenciais do TJ-RO, e que a politica do Poder Judiciário de Rondônia visa impedir a paralização de processo por mais de 30 dias em gabinete, DETERMINO, neste caso em particular, a remessa destes autos ao prazo, devendo aguardar o cumprimento da teimosinha por 15 dias. Após esse prazo, retorne concluso na pasta JUDs para análise do resultado do SISBAJUD - TEIMOSINHA. Se houver requerimento das partes, o processo poderá retornar concluso antes do prazo final estipulado neste despacho. Despacho publicado automaticamente no DJE. 10 de julho de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7007306-97.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário

11/07/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7007306-97.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEUMA ALVES SILVA, WERKLIS SANTOS OCANHA, ADILSON MATHIOLI CARDOSO, AMILTON LIMA DOS SANTOS, GISLAINE TOLEDO DA COSTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. 1- Citem-se as partes executadas para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 1.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 1.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 2- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 2.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 3- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 3.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

09/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(25)