Execução de Título Extrajudicial 7007339-87.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007339-87.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA, RUA ALESSANDRO CELIA RIGATO 3813 LOTEAMENTO SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PROTOCOLO - SISBAJUD (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7007339-87.2023.8.22.0003 DEFIRO a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, mediante a ferramenta de reiteração automática (Teimosinha), que deverá permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor do débito atualizado. A ordem de bloqueio foi protocolada via sistema SISBAJUD sob o número deste processo, o qual serve como identificação da diligência junto às instituições financeiras. ADVIRTO a parte devedora que, ao tomar conhecimento de eventual constrição, poderá informar imediatamente este juízo, independentemente de intimação formal (art. 854, § 3º, CPC). Essa comunicação é fundamental para a célere análise de impenhorabilidades ou excessos. O contato poderá ser feito junto à CAC, presencialmente no Fórum, ou pelos canais: Telefone/WhatsApp: (69) 3521-0213 Em caso de pedido de desbloqueio ou manifestação da parte executada, os autos deverão ser encaminhados conclusos imediatamente na pasta "Decisão Urgente". SUSPENDO o processo por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de suspensão, ou diante de bloqueio integral, DETERMINO o retorno IMEDIATO dos autos conclusos para análise do resultado da teimosinha e dos demais pedidos. A medida impõe-se com URGÊNCIA, ante a natureza da medida e o dever de célere verificação de bloqueios indevidos. Intime-se. Decisão publicada eletronicamente. Jaru, quarta-feira, 10 de junho de 2026. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:13

Publicação

16/04/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:24

Documento (Certidão)

15/04/2026, 16:23

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:16

Movimentação processual

11/09/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:41

Publicação

09/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7007339-87.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 794,10 DECISÃO A exequente requer a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1.137 pelo STJ. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que foram adotadas todas as tentativas de satisfação do crédito, contudo, sem êxito. Dessa forma, considerando que a controvérsia se enquadra nas hipóteses abrangidas pelo julgamento do Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ, que visa “definir se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15, é possível ao magistrado, observados a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”, e tendo em vista a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos que tratem da mesma questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do processo até a fixação da tese pelo STJ ou até eventual manifestação posterior da parte exequente indicando bens à penhora. EXECUTADO: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA, CPF nº 00069508259, RUA ALESSANDRO CELIA RIGATO 3813 LOTEAMENTO SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Intime-se. Serve o presente como intimação. Jaru/RO, segunda-feira, 8 de setembro de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:45

Por decisão judicial

08/09/2025, 12:44

Recurso Especial repetitivo

08/09/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 07:27

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007339-87.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Polo Ativo: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora requereu uma nova tentativa de penhora online via SISBAJUD Teimosinha. Contudo, observo que, embora tenha sido solicitada uma nova diligência, o resultado obtido anteriormente foi infrutífero (ID 115982455), indicando a inviabilidade de satisfazer a dívida exequenda por meio dessa via. Ressalto, ainda, o curto intervalo de tempo entre a realização da tentativa anterior e a nova solicitação. A reiteração de renovação de diligência no SISBAJUD antes de um interregno razoável precisa ser bem justificada, respeitando a razoabilidade e a legalidade. O credor deve apresentar evidências de alteração na situação econômica do devedor, o que não foi demonstrado no presente caso. Diante disso, INDEFIRO o pedido de nova diligência via SISBAJUD, por se mostrar inadequado para atingir os objetivos pretendidos pela parte autora. A parte autora também requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação. Todavia, deixo de analisar o pedido neste momento, considerando a suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1137. O referido tema visa definir se é possível, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, a adoção de meios executivos atípicos por parte do magistrado, desde que observados os princípios da fundamentação, do contraditório e da proporcionalidade. Assim, incumbe à parte autora acompanhar o desdobramento do julgamento e, se for o caso, renovar o pedido após o encerramento da suspensão. Intime-se a parte exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção. Fica a parte exequente desde já intimada de que inexistindo bens penhoráveis, a execução será extinta na forma do art. 53 §4º da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Eletronicamente

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA, RUA ALESSANDRO CELIA RIGATO 3813 LOTEAMENTO SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7007339-87.2023.8.22.0003 Trata-se de pedido do credor para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, utilizando a repetição programada (TEIMOSINHA), que é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. DEFIRO o pedido. Solicitei o bloqueio de contas e aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, conforme recibo em anexo. Destaco ainda que a ordem judicial pode ser pesquisada no sistema pelo número do processo. Determino o SIGILO do RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso será restrito às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. Devido à impossibilidade de consultas diárias ao sistema e à falta de servidores suficientes, para tanto, fica a parte executada desde já advertida que, assim que souber do bloqueio, deverá informar este juízo imediatamente, mesmo sem a intimação prevista no art. 854, §3º do CPC. Isso pode ser feito pela Central de Atendimento (CAC), usando o balcão virtual por via do link https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone/WhatsApp (69) 3521-0213, para agilizar a análise e desbloqueio de eventual quantia excessiva, conforme o art. 854 e seguintes do CPC Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 15 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos na pasta JUD’S, para transcrição da resposta e deliberações e análise dos demais pedidos, se houver. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Jaru/RO, 11 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: C & A MOTO PECAS LTDA - ME Advogado do requerente: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Requerido/Executado: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente apresentou pedido de prosseguimento do feito sob o fundamento de que o acordo homologado nos autos não foi cumprido pela parte requerida. Assim, Executado: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA, CPF nº 00069508259 WhatsApp (69).-9-9280-1244. Jaru/RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2024. Renan Kirihata Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: C & A MOTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA JK 1880, OFICINA / LOJA SETOR 01 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Parte requerida: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA, RUA ALESSANDRO CELIA RIGATO 3813 LOTEAMENTO SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7007339-87.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ defiro o pedido apresentado e determino que o executado seja intimado para comprovar o respectivo pagamento do acordo realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de efetivação de penhora on-line em seu desfavor e ulterior liberação do valor em favor da parte autora. Intime-se o executado, por Oficial de Justiça, via WhatsApp (69).-9-9280-1244. Havendo manifestação do executado, fica a exequente intimada desde já para manifestar-se nos autos a fim de requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Lado outro, não havendo manifestação do executado, retornem os autos conclusos para início dos atos expropriatórios. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO de intimação, via WhatsApp (69).-9-9280-1244.:

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7007339-87.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Alcançada a audiência de conciliação, resolveram as partes litigantes entabular acordo extintivo da lide, requerendo a respectiva homologação, sendo as partes capazes, o objeto lícito e o direito disponível. Ante o exposto, nos termos dos arts. 2º, da Lei 9099/95, e 840, do Código Civil (Lei 10.406/2002), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte e com fulcro nos arts. 51, caput e inciso II, Lei 9.099/95, 487, III, b, CPC (Lei 13.105/2015), declaro EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, Lei 9.099/95) e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas e/ou honorários advocatícios, ex vi lege (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. 13 de março de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juiz (a) de Direito Assinado Digitalmente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA - RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO - RO10593 Requerido(a): EXECUTADO: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 2 Data: 12/03/2024 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 8 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7007339-87.2023.8.22.0003

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7007339-87.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA JK 1880, OFICINA / LOJA SETOR 01 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA EXECUTADO: TIAGO WAGMAKER DA ROCHA, RUA ALESSANDRO CELIA RIGATO 3813 LOTEAMENTO SAVANA PARK - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos, 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 - Assim, DETERMINO a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet. INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da audiência de tentativa de conciliação, que se realizará em data a ser agendada pela CPE, junto à CEJUSC - Central Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nas dependências do Fórum Victor Nunes Leal, situado na Raimundo Catanhede, 1080, setor 02, Jaru-RO, CEP: 76.890-000 - Fone:(69) 3521-1384. 3 - Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. Caso ambas as partes possuam advogados constituídos nos autos, fica dispensada a intimação pessoal, devendo ser intimadas por meio de seus advogados via publicação no Diário da Justiça. A parte que não tiver advogado constituídos a intimação deverá ocorrer pessoalmente, via AR ou expedição de mandado. 4 - Por consequência, cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora. Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 5 - Advirta-se, desde logo, que não comparecendo a parte exequente à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte executada, por sua vez, será dado o regular prosseguimento a execução. Realizada a audiência, havendo acordo, retornem-me os autos conclusos. 6 - Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência ou em até 24 horas após a realização da solenidade nos termos do provimento 19/2021 TJ/RO. Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. OBS. Consigno que, sendo o Exequente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, inteligência do Enunciado n. 141, do Fonaje. Jaru/RO, segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

09/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)