Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000218-31.2021.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000218-31.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000218-31.2021.8.22.0018. EXEQUENTE: GREYCY KELI DOS SANTOS, OAB nº RO8921, ALESSANDRA LIMA TABALIPA, OAB nº RO10939 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS DECISÃO A parte autora apresentou o NIT/PIS 268.84082.04-4 (ID 135685215). OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que proceda à expedição do DARF em favor da parte autora, DIAIR GONÇALVES MACHADO, e realize o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária. O ato refere-se ao montante de R$ 2.445,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), devidamente atualizado, o qual se encontra depositado nestes autos (Agência 2755, Conta Corrente: 01540067). Determina-se, outrossim, o posterior encerramento da referida conta. Cumpra-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: DIAIR GONCALVES MACHADO ADVOGADOS DO

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:15

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:04

Mandado (entregue ao destinatário)

29/04/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:00

Mandado

27/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 10:50

Publicação

16/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:41

Expedição de documento

15/04/2026, 08:41

Outras Decisões

15/04/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:10

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: DIAIR GONCALVES MACHADO ADVOGADOS DO REQUERENTE: GREYCY KELI DOS SANTOS, OAB nº RO8921, ALESSANDRA LIMA TABALIPA, OAB nº RO10939 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARECIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento do Juizado Especial Cível 7000218-31.2021.8.22.0018 Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com cobrança de retroativo de piso salarial nacional c.c indenização por dano moral e tutela antecipada. Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência para que o município requerido implemente o piso salarial nacional de imediato, verifico que embora haja a probabilidade do direito da autora, não restou configurada o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo este requisito essencial para concessão da tutela. O artigo 300 do Código de Processo Civil define que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em comento, não se permite aferir, de plano, a plausibilidade do direito invocado, pois conforme narrativa da autora, está pleiteando a implementação do piso salarial nacional da categoria desde o ano de 2014 e somente em 2021 ajuizou a presente demanda, afastando o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, entendo que o fato pode ser melhor analisado sob o contraditório. POSTO ISSO, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art.2º da L.9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite, nesta vara, contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Ademais, em entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo. Confira: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Neste norte, tratando-se os autos de discussão de matéria de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação deverá consignar expressamente na contestação. Com a juntada da Contestação, se houver juntada de documentos ou alegações preliminares, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso queira, em 15 dias. Caso não sejam arroladas testemunhas, ou tratar-se de matéria exclusivamente de direito, voltem conclusos para julgamento antecipado da lide. A parte requerida, caso queira ouvir testemunhas, deverá arrolá-las junto com a contestação, sob pena de preclusão. Do mesmo modo, caso a parte autora queira ouvir testemunhas, deverá apresentar rol no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, caso não o tenha feito na inicial, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 8 de fevereiro de 2021. Márcia Adriana Araújo Freitas

09/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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