Execução Fiscal 7001994-86.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001994-86.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001994-86.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 VALOR DA CAUSA: R$ 4.032,07 DESPACHO/ MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO 1. O exequente requer a penhora do imóvel de propriedade do executado, juntando aos autos a respectiva certidão de inteiro teor. Diante disso, determino a penhora e a avaliação do referido bem imóvel, sobre o qual incide a cobrança de IPTU, nos termos dos artigos 10 e 11, inciso IV, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Serve o presente como MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser distribuído pela CPE na Central de Mandados, devendo o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça cumprir as seguintes FINALIDADES: a) Proceder à PENHORA do imóvel indicado no cabeçalho; b) Nomear como DEPOSITÁRIO o(a) executado ou o(a) atual proprietário(a) ou qualquer ocupante do imóvel. Havendo recusa ou estando o imóvel abandonado, o credor deverá ficar como depositário. INTIME o depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. c) Realizar a AVALIAÇÃO do imóvel penhorado; d) INTIMAR a parte executada o(a) atual proprietário(a)/possuidor e seu cônjuge (isto só não ocorrerá se a parte intimada declarar que não possui) sobre a penhora e a possibilidade de opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), contados da Intimação da Penhora. Em caso de mudança de endereço, o (a) executado (a) deverá comunicar imediatamente ao juízo, tudo sob as penas da Lei. e) Proceder à AVERBAÇÃO da penhora no SRI competente, e não havendo registro imobiliário do bem, proceda-se à averbação da penhora no cadastro imobiliário do BIC/SIAT. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, valendo-se das prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC para cumprimento do ato. Não sendo encontrada a parte para intimação, devolva-se o mandado ao Juízo com o Auto de Penhora devidamente lavrado, de tudo certificando o Oficial de Justiça. VALOR DA DÍVIDA: soma do principal, custas e honorários, que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Custas Judiciais: conforme previsão legal. Honorários: 10% do valor acima se pago no prazo. PAGAMENTO: a) através de depósito judicial gerado no endereço eletrônico https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf; ou, b) por comparecimento pessoal na Procuradoria Geral do Município. Observações para pagamento das custas processuais: As custas processuais devem ser recolhidas através de meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). ORIENTAÇÕES AO EXECUTADO: Não tendo a parte executada condições de constituir advogado(a), poderá procurar a Defensoria Pública Estadual. O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E DE MANDADO / INTIMAÇÃO / PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, CARTA PRECATÓRIA / CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Porto Velho/RO, data certificada. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:50

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001994-86.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 VALOR DA CAUSA: R$ 4.032,07 DESPACHO Foi realizada pesquisa via sistemas visando a obtenção de bens e valores da Executada que retornaram infrutíferas. Dessa forma, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia intime-se a exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens da Executada à penhora e requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento pelo artigo 40 da LEF. Caso não haja manifestação no prazo mencionado, os autos serão arquivados provisoriamente, sem prejuízo de seu desarquivamento posterior a requerimento da parte interessada. Porto Velho/RO, 6 de fevereiro de 2026. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:07

Expedição de documento

06/02/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 09:02

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001994-86.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 VALOR DA CAUSA: R$ 4.032,07 DECISÃO A executada apresentou manifestação argumentando, em síntese, que a presente execução fiscal deveria ser extinta em razão do valor do crédito exequendo ser inferior a 10.000 (dez mil) reais, com fundamento na jurisprudência consolidada, especialmente no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), além da Resolução CNJ nº 547/2024. Contudo, razão não assiste à parte executada. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, em virtude do valor reduzido da dívida ativa, constitui medida de índole estritamente processual e não interfere na higidez do crédito tributário constituído nem tampouco importa em sua remissão. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de providência destinada a resguardar o princípio da eficiência e da economicidade na atuação estatal, não sendo apta a gerar efeitos materiais sobre a obrigação tributária subjacente. Portanto, a alegação de irrelevância econômica da execução não constitui fundamento jurídico hábil para acolhimento da pretensão deduzida pela parte executada, tampouco configura hipótese de inexigibilidade ou de nulidade do título executivo. Ainda, não se verifica nos autos qualquer vício apto a infirmar a validade da Certidão de Dívida Ativa ou a exigibilidade do crédito nela consubstanciado. A CDA preenche os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, possuindo presunção relativa de certeza e liquidez, não elidida por prova inequívoca em sentido contrário. Por fim, ressalte-se que o valor da causa não é a única justificativa para encerramento da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Realizada a tentativa de penhora online via SISBAJUD. Aguarde-se a resposta. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 10:56

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001994-86.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 VALOR DA CAUSA: R$ 4.032,07 DECISÃO A executada apresentou manifestação argumentando, em síntese, que a presente execução fiscal deveria ser extinta em razão do valor do crédito exequendo ser inferior a 10.000 (dez mil) reais, com fundamento na jurisprudência consolidada, especialmente no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), além da Resolução CNJ nº 547/2024. Contudo, razão não assiste à parte executada. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, em virtude do valor reduzido da dívida ativa, constitui medida de índole estritamente processual e não interfere na higidez do crédito tributário constituído nem tampouco importa em sua remissão. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Trata-se de providência destinada a resguardar o princípio da eficiência e da economicidade na atuação estatal, não sendo apta a gerar efeitos materiais sobre a obrigação tributária subjacente. Portanto, a alegação de irrelevância econômica da execução não constitui fundamento jurídico hábil para acolhimento da pretensão deduzida pela parte executada, tampouco configura hipótese de inexigibilidade ou de nulidade do título executivo. Ainda, não se verifica nos autos qualquer vício apto a infirmar a validade da Certidão de Dívida Ativa ou a exigibilidade do crédito nela consubstanciado. A CDA preenche os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, possuindo presunção relativa de certeza e liquidez, não elidida por prova inequívoca em sentido contrário. Por fim, ressalte-se que o valor da causa não é a única justificativa para encerramento da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Realizada a tentativa de penhora online via SISBAJUD. Aguarde-se a resposta. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2025. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Réu: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, A40 SN CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificado nestes autos de execução movida pelo EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, sob o fundamento de inépcia da inicial por ausência de interesse processual, nulidade da ação de execução por ausência de exigibilidade o título executivo e da cópia do processo administrativo, além da repetição indébito em dobro, além da condenação de honorários sucumbenciais. Aduz que o exequente cobra a quantia de R$ 12.018,33 (doze mil, dezoito reais e trinta e três centavos) referente à CDA n. 9041/2022, de Contribuição de Melhorias e respectivas multas, juros e acréscimos referentes à pavimentação com massa asfáltica em janeiro de 2021 na rua da sua empresa. No entanto, afirma não ser devedor do referido valor já que está sendo cobrado em duplicidade. Isso porque, há uma CDA desta taxa em nome da sua empresa, da qual ingressou com ação anulatória representando seu estabelecimento, por não se conformar com a referida cobrança, sendo deferida tutela de urgência para exclusão/suspensão da dívida nos autos n. 7000725-04.2021.8.22.0014. Posteriormente, foi cobrado em nome do executado a mesma dívida, que motivou uma outra Ação Anulatória (7009425-32.2022.8.22.0014), para que fosse declarada indevida e nula a cobrança, não só por não preencher os requisitos legais, mas principalmente pela duplicidade da cobrança, sendo também deferida a tutela de urgência para suspender a cobrança da CDA n. 8090/2022. Alega ainda que o mesmo fato gerador (Contribuição de Melhorias) gerou três dívidas distintas, sendo uma em nome de sua empresa e outras duas em nome do executado (CDA's n. 8090/2022 e 9041/2022 - objeto da presente ação). Intimado, o exequente, ora excepto, afirma que o executado está utilizando da presente Exceção de Pré-Executividade para protelar o andamento processual, já que a referida peça se presta tão somente para duas situações: nulidade do título ou evidente excesso da execução, constatáveis INDEPENDENTEMENTE de produção de provas. Aduz ainda o Município que os apontamentos trazidos na referida exceção não se enquadram no conceito de ordem pública, não podendo ser reconhecidos de ofício pelo juízo. Ademais, argumenta que o processo n. 7000725-04.2021.8.22.0014 (que figura o polo ativo a empresa do executado) já foi até sentenciado, pela total improcedência da ação anulatória. Explica ainda que com informação da SEMFAZ, o executado requereu a transferência de titularidade de IPTU da empresa para si, de forma que todos os débitos em aberto no cadastro foram transferidos ao novo proprietário, inclusive, o de Contribuição de Melhorias, visto tratar-se de obrigação propter rem. Quanto a alegação de um mesmo fato gerador gerar três dívidas distintas, o exequente explica que a CDA n. 371/2017 é referente a IPTU/2015; a n. 8090/2022 é da Contribuição de Melhorias - PROTESTO; e, a n. 9041/2022 (discutida nestes autos) refere-se à Contribuição de Melhorias - EXECUÇÃO JUDICIAL. Por fim, aduz que além do incabimento da presente exceção, que não merece ser conhecida, visto que são meros embargos disfarçados, os quais deixaram de serem opostos em momento próprio. Assim, requereu a rejeição da referida peça e o prosseguimento da execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, importante esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade não constitui sucedâneo da Impugnação. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, também conhecida por Exceção de Não-Executividade ou então Objeção de Pré-Executividade, em que pese não ser instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, Alberto Caminã Moreira ensina em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: [...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. Não obstante, segue o mesmo entendimento o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da Exceção de Pré-Executividade quando incorrer nas hipóteses preditas, e constato que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede Exceção de Pré-Executividade. Isso porque, a referida matéria requer uma análise minuciosa de provas, o que impossibilita um imediato conhecimento de ofício, e sim que demanda dilação probatória. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo n.: 7001994-86.2022.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.032,07 Última distribuição:25/11/2022 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo de eventual recurso, façam conclusos para consulta SISBAJUD. Intimem-se. Porto Velho, 20 de junho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Réu: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, A40 SN CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DECISÃO EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificado nestes autos de execução movida pelo EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, sob o fundamento de inépcia da inicial por ausência de interesse processual, nulidade da ação de execução por ausência de exigibilidade o título executivo e da cópia do processo administrativo, além da repetição indébito em dobro, além da condenação de honorários sucumbenciais. Aduz que o exequente cobra a quantia de R$ 12.018,33 (doze mil, dezoito reais e trinta e três centavos) referente à CDA n. 9041/2022, de Contribuição de Melhorias e respectivas multas, juros e acréscimos referentes à pavimentação com massa asfáltica em janeiro de 2021 na rua da sua empresa. No entanto, afirma não ser devedor do referido valor já que está sendo cobrado em duplicidade. Isso porque, há uma CDA desta taxa em nome da sua empresa, da qual ingressou com ação anulatória representando seu estabelecimento, por não se conformar com a referida cobrança, sendo deferida tutela de urgência para exclusão/suspensão da dívida nos autos n. 7000725-04.2021.8.22.0014. Posteriormente, foi cobrado em nome do executado a mesma dívida, que motivou uma outra Ação Anulatória (7009425-32.2022.8.22.0014), para que fosse declarada indevida e nula a cobrança, não só por não preencher os requisitos legais, mas principalmente pela duplicidade da cobrança, sendo também deferida a tutela de urgência para suspender a cobrança da CDA n. 8090/2022. Alega ainda que o mesmo fato gerador (Contribuição de Melhorias) gerou três dívidas distintas, sendo uma em nome de sua empresa e outras duas em nome do executado (CDA's n. 8090/2022 e 9041/2022 - objeto da presente ação). Intimado, o exequente, ora excepto, afirma que o executado está utilizando da presente Exceção de Pré-Executividade para protelar o andamento processual, já que a referida peça se presta tão somente para duas situações: nulidade do título ou evidente excesso da execução, constatáveis INDEPENDENTEMENTE de produção de provas. Aduz ainda o Município que os apontamentos trazidos na referida exceção não se enquadram no conceito de ordem pública, não podendo ser reconhecidos de ofício pelo juízo. Ademais, argumenta que o processo n. 7000725-04.2021.8.22.0014 (que figura o polo ativo a empresa do executado) já foi até sentenciado, pela total improcedência da ação anulatória. Explica ainda que com informação da SEMFAZ, o executado requereu a transferência de titularidade de IPTU da empresa para si, de forma que todos os débitos em aberto no cadastro foram transferidos ao novo proprietário, inclusive, o de Contribuição de Melhorias, visto tratar-se de obrigação propter rem. Quanto a alegação de um mesmo fato gerador gerar três dívidas distintas, o exequente explica que a CDA n. 371/2017 é referente a IPTU/2015; a n. 8090/2022 é da Contribuição de Melhorias - PROTESTO; e, a n. 9041/2022 (discutida nestes autos) refere-se à Contribuição de Melhorias - EXECUÇÃO JUDICIAL. Por fim, aduz que além do incabimento da presente exceção, que não merece ser conhecida, visto que são meros embargos disfarçados, os quais deixaram de serem opostos em momento próprio. Assim, requereu a rejeição da referida peça e o prosseguimento da execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, importante esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade não constitui sucedâneo da Impugnação. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, também conhecida por Exceção de Não-Executividade ou então Objeção de Pré-Executividade, em que pese não ser instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, Alberto Caminã Moreira ensina em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: [...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. Não obstante, segue o mesmo entendimento o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da Exceção de Pré-Executividade quando incorrer nas hipóteses preditas, e constato que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede Exceção de Pré-Executividade. Isso porque, a referida matéria requer uma análise minuciosa de provas, o que impossibilita um imediato conhecimento de ofício, e sim que demanda dilação probatória. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo n.: 7001994-86.2022.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.032,07 Última distribuição:25/11/2022 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo de eventual recurso, façam conclusos para consulta SISBAJUD. Intimem-se. Porto Velho, 20 de junho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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