Execução de Título Extrajudicial 0006429-69.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006429-69.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0006429-69.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, EDSON LUIZ PERIN - MT0008804A, ELAINE AYRES BARROS - RO8596, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM - TO2943, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012, MONAMARES GOMES - RO903, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: ROSELI DIAS e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - RO3046 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0006429-69.2011.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, EDSON LUIZ PERIN - MT0008804A, ELAINE AYRES BARROS - RO8596, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM - TO2943, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012, MONAMARES GOMES - RO903, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: ROSELI DIAS e outros (4) Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - RO3046 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, cumprindo o determinado sob o id131526780 ou se abdica da diligência indicando nova providência com as respectivas custas. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:12

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:18

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:18

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, BANCO DA AMAZONIA CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, EDSON LUIZ PERIN, OAB nº MT8804A, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ALEXANDRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9821 DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Considerando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte requerida, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão proferida no ID n. 111701035 p. 1-5, pelos seus próprios fundamentos. Determino a secretaria que encaminhe ao E. TJRO o presente despacho, que servirá de ofício, informando que foi mantida a decisão do juízo de retratação e prestando as informações necessárias, para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, tendo em vista a informação de que não foi concedido efeito suspensivo ao presente Recurso, cumpra-se a decisão agravada. Agravo de Instrumento nº 0816313-77.2024.8.22.0000 Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Excelentíssimo Desembargador. Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do Recurso. Conforme se verifica dos autos, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] AUTOS: 0006429-69.2011.8.22.0014 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente da execução (ID 108917995). Em análise aos fundamentos da excipiente, verificou-se que a prescrição intercorrente não se efetivou, considerando que houve diversos atos para constrição patrimonial dos executados, inclusive penhora em dinheiro, conforme id n. 81922670, na data de 19 de Setembro de 2022, assim como a determinação de penhora de veículos, conforme consta do id n. 83088416. O exequente foi diligente na busca de bens e, após o encerramento das suspensões ocorridas em 15 de Maio de 2014 (fl 206 AUTOS DIGITALIZADOS) e 25 de julho de 2016 (fls 241 pg 88 AUTOS DIGITALIZADOS), o autor requereu o prosseguimento do feito. Neste contexto, foram promovidas diligências eficazes na busca de bens ou valores, ao passo que estas interrompem o prazo prescricional, conforme a jurisprudência já pacificada e aplicada às execuções fiscais, e por analogia às execuções privadas. Por estes fundamentos, este juízo afastou a prescrição intercorrente e rejeitou a exceção de pré executividade. Consequentemente, não concordando com a Decisão, a parte requerida, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Com a juntada da informação de interposição do Agravo de Instrumento, os autos retornaram conclusos, sendo mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, em sede de juízo de retratação. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Vilhena-RO, 17 de outubro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, BANCO DA AMAZONIA CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, 806 SUL AL 12 LOTE 06 BL 02 APTO, COND ELIS REGINA CENTRO - 77023-092 - PALMAS - TOCANTINS, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, 15 645, QD H 11 LT 12 SETOR MARISTA - 74150-020 - GOIÂNIA - GOIÁS, EDSON LUIZ PERIN, OAB nº MT8804A, ISAAC POVOAS 1177, - DE 2031/2032 A 2622/2623 INDUSTRIAL - 78045-400 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, AV SETE DE SETEMBRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, 15 645, QD H 11 LT 12 SETOR MARISTA - 74150-020 - GOIÂNIA - GOIÁS Parte requerida: ROSELI DIAS, RUA H-NOVE Casa 2506, SETOR 73 COHAB RUA H-09 ARIPUANÃ - 76985-474 - VILHENA - RONDÔNIA, ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA, ELIZIARIO PIRES DOS SANTOS, MARIA OLIVIA STRESSER ALMEIDA, OSEMP - CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, RUA PRESIDENTE MÉDICE 251, SALA 2 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ALEXANDRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9821, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3390, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-108 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 0006429-69.2011.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA, em face de ROSELI DIAS e outros. em que o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando Prescrição Intercorrente da execução, ID n. 108917995. Intimado para manifestar, a parte exequente compareceu aos autos se opondo a declaração da prescrição, pelos motivos expostos na petição de ID n. 109071893. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como proventos de aposentadoria, liquidez do título executivo, pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e à própria exceção formulada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade, por não encontrar nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada exigiria a análise de documento não constante nos autos. 4. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que não é possível no âmbito do Recurso Especial - incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.553.294; Proc. 2019/0221624-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; Julg. 31/08/2020; DJE 17/09/2020). Passo a analisar os argumentos da presente exceção de pré-executividade. A parte executada alega que, houve a suspensão do processo em 16 de Maio de 2014 (fl 206 dos autos digitalizados). e foi novamente suspenso em 25 de Julho de 2016 (fls 241 pg 88). Alegou ainda, que conforme decisão, decorrido o prazo de um ano iniciava a contagem do prazo de prescrição intercorrente, começando em Maio de 2015 e que no decorrer dos anos não houve nenhuma diligência que restou frutífera, operando-se, dessa forma, a prescrição intercorrente no ano de 2018. A parte exequente alegou que não houve inércia de sua parte, considerando que a execução teve seus tramites legais, e que foi efetivada penhora em dinheiro. Da Prescrição Intercorrente. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Em análise aos autos, verifica-se que a prescrição intercorrente não se efetivou, considerando que houveram diversos atos para constrição patrimonial dos executados, inclusive penhora em dinheiro, conforme verifica-se em id n. 81922670, na data de 19 de Setembro de 2022, assim como a determinação de penhora de veículos, conforme id n. 83088416. Houve também penhora do valor de R$ 9.878,55, em 09/01/2024 (ID 100288631 p. 1). Para além disso, a parte autora mostrou-se diligente, vez que após o encerramento das suspensões ocorridas em: 15 de Maio de 2014 (fl 206 AUTOS DIGITALIZADOS) e 25 de julho de 2016 (fls 241 pg 88 AUTOS DIGITALIZADOS), o autor requereu o prosseguimento do feito, incumbindo-lhe com seu papel de exequente em buscar meios efetivos para satisfação da dívida. Dessa forma, diligências eficazes na busca de bens ou valores interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Dessa forma, não há que se falar, por ora, em prescrição intercorrente. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré executividade apresentada, posto que não configurado o instituto da prescrição. Após o decurso do prazo para eventuais recursos acerca desta decisão, intime-se a parte exequente a dar andamento ao feito no prazo de 05 dias. Int. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

27/09/2024, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979009443 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, EDSON LUIZ PERIN, OAB nº MT8804A, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: ROSELI DIAS, CPF nº 77375408220, ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA, CPF nº 34109137934, ELIZIARIO PIRES DOS SANTOS, CPF nº 68914164268, MARIA OLIVIA STRESSER ALMEIDA, CPF nº 11484106865, OSEMP - CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ nº 10659024000100 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A DECISÃO BANCO DA AMAZÔNIA S/A opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes visando a modificação da decisão que indeferiu a penhora da empresa da esposa do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) da decisão embargada, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. A matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, devendo a parte ingressar com recurso própria para rever matéria da qual pretende julgamento distinto. Neste sentido cito precedente: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412). Destarte, considerando que os embargos de declaração não têm como função o reexame da matéria já discutida ou nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, mas sim a correção de eventual vício decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato da parte embargante pretender tão somente a modificação do mérito, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena segunda-feira, 1 de abril de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 0006429-69.2011.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 77.880,11

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979009443, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, BANCO DA AMAZONIA CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, 806 SUL AL 12 LOTE 06 BL 02 APTO, COND ELIS REGINA CENTRO - 77023-092 - PALMAS - TOCANTINS, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, 15 645, QD H 11 LT 12 SETOR MARISTA - 74150-020 - GOIÂNIA - GOIÁS, EDSON LUIZ PERIN, OAB nº MT8804A, ISAAC POVOAS 1177, - DE 2031/2032 A 2622/2623 INDUSTRIAL - 78045-400 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, AV SETE DE SETEMBRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, 15 645, QD H 11 LT 12 SETOR MARISTA - 74150-020 - GOIÂNIA - GOIÁS EXECUTADOS: ROSELI DIAS, CPF nº 77375408220, RUA H-NOVE Casa 2506, SETOR 73 COHAB RUA H-09 ARIPUANÃ - 76985-474 - VILHENA - RONDÔNIA, ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA, CPF nº 34109137934, ELIZIARIO PIRES DOS SANTOS, CPF nº 68914164268, MARIA OLIVIA STRESSER ALMEIDA, CPF nº 11484106865, OSEMP - CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ nº 10659024000100 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, RUA PRESIDENTE MÉDICE 251, SALA 2 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO A decisão proferida no Agravo de Instrumento 0801020-04.2023.8.22.0000 reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, determinando o levantamento da penhora do bem. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 0006429-69.2011.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 77.880,11 Defiro o pedido do executado. Oficie-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena/RO, para levantamento da penhora no Registro do Imóvel Lote Urbano, nº 21 (vinte e um), quadra 21 (vinte e um), setor 5 (cinco), Município de Vilhena/RO, Matrícula: 43986 – 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena/RO. Quanto ao pedido de penhora de bens da empresa da esposa do executado para satisfação do crédito exequendo, sob o argumento de que a metade do valor eventualmente encontrado pertencerá ao devedor passo a análise do pedido. Pois bem. No caso em tela, não obstante a demonstração de que o executado é casado não há informações de que o débito foi superveniente à união conjugal, tampouco restou evidenciado que a dívida dos autos tenha sido revertida em benefício do casa, segundo precedentes da Corte Superior no REsp 1869720/DF: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). Segue precedente do ETJRO: Agravo de instrumento. Penhora de bens em nome do alegado companheiro. Regime de comunhão parcial de bens. Proveito econômico em favor da entidade familiar. Não comprovada. Recurso improvido. Em regra, somente os bens da parte executada respondem pelo inadimplemento da obrigação, não podendo a penhora recair sobre bem de terceiro estranho à execução. Impossibilidade da pretensão de penhora de ativos/bens em nome da alegada companheira/cônjuge do executado. Sem provas de que a dívida contraída pelo executado foi adquirida em favor da família, ônus que incumbe ao credor, não se fala na penhora dos bens comuns do casal. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810034-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 07/12/2023. No mais, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo. Portanto, INDEFIRO o pedido de diligências em nome do cônjuge. No mais, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora. Serve o presente de expediente. Vilhena14 de março de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

15/03/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979009443, AV. PRESIDENTE VARGAS 800, BANCO DA AMAZONIA CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, 806 SUL AL 12 LOTE 06 BL 02 APTO, COND ELIS REGINA CENTRO - 77023-092 - PALMAS - TOCANTINS, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, 15 645, QD H 11 LT 12 SETOR MARISTA - 74150-020 - GOIÂNIA - GOIÁS, EDSON LUIZ PERIN, OAB nº MT8804A, ISAAC POVOAS 1177, - DE 2031/2032 A 2622/2623 INDUSTRIAL - 78045-400 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, AV SETE DE SETEMBRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, 15 645, QD H 11 LT 12 SETOR MARISTA - 74150-020 - GOIÂNIA - GOIÁS EXECUTADOS: ROSELI DIAS, CPF nº 77375408220, RUA H-NOVE Casa 2506, SETOR 73 COHAB RUA H-09 ARIPUANÃ - 76985-474 - VILHENA - RONDÔNIA, ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA, CPF nº 34109137934, ELIZIARIO PIRES DOS SANTOS, CPF nº 68914164268, MARIA OLIVIA STRESSER ALMEIDA, CPF nº 11484106865, OSEMP - CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ nº 10659024000100 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, RUA PRESIDENTE MÉDICE 251, SALA 2 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0006429-69.2011.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 77.880,11 Defiro o pedido de expedição de alvará judicial contido no ID n. 94023610. Assim, defiro a expedição de alvará judicial de forma manual à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, Cumpra-se. SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL DE FORMA MANUAL Destinatário: Caixa Econômica Federal, agência local. Finalidade: Senhor(a) gerente, proceda com a transferência de valores depositados junto a essa instituição financeira, agência local 1825, operação 040, contas judiciais com segue abaixo: Conta Autor/ Reclamante Réu/ Reclamado Processo Vara Saldo (R$) 1825/040/01542284-1 BANCO DA AMAZÔNIA S A ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 111,77 1825/040/01542289-2 BANCO DA AMAZÔNIA S A MARIA OLIVIA STRESSER ALMEIDA 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 299,00 1825/040/01542285-0 BANCO DA AMAZÔNIA S A MARIA OLIVIA STRESSER ALMEIDA 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 600,51 1825/040/01542277-9 BANCO DA AMAZÔNIA S A ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 121,12 1825/040/01542274-4 BANCO DA AMAZÔNIA S A ROSELI DIAS 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 11,22 1825/040/01542280-9 BANCO DA AMAZÔNIA S A ROSELI DIAS 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 14,62 1825/040/01528620-4 BANCO DA AMAZÔNIA S.A ROSELI DIAS 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 1.118,80 1825/040/01546456-0 BANCO DA AMAZÔNIA S A MARIA OLIVIA STRESSER ALMEIDA 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 92,30 1825/040/01546460-9 BANCO DA AMAZÔNIA S A ELIZIARIO PIRES DOS SANTOS 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 156,43 1825/040/01546458-7 BANCO DA AMAZÔNIA S A ROSELI DIAS 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 20,19 1825/040/01546457-9 BANCO DA AMAZÔNIA S A ROSELI DIAS 00064296920118220014 02A VARA CIVEL 532,47 e seus acréscimos legais, zerando a conta, para a seguinte conta: Banco da Amazônia S/A CNPJ: 04.902.979/0094-43 Banco 003 Agência 0094-9 Conta Corrente: 330.020-7. OBSERVAÇÕES: 1) A CPE deverá encaminhar o alvará judicial de forma manual à Caixa Econômica Federal. 2) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 3) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após a transferência dos valores, intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para se manifestar acerca de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

14/07/2023, 00:00

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