Embargos de Declaração Cível 7000112-06.2024.8.22.0005 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7000112-06.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA LUCIA MARTIN Advogado do(a) AUTOR: ALDON APARECIDO MENEZES - RO11803 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Ji-Paraná, 18 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo n°: 7000112-06.2024.8.22.0005

19/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/03/2025, 17:45

Trânsito em julgado

15/03/2025, 00:03

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:01

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:02

Publicação

20/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000112-06.2024.8.22.0005. EMBARGADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803A, ENERGISA RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 02/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ANA LUCIA MARTIN ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, com fundamento de omissão e contradição no acórdão proferido. Em suas razões, a embargante sustenta que não foi observado o Código de Defesa do consumidor, aplicável obrigatoriamente ao caso, pois é uma ação consumerista, ademais, alega que tal situação resultou na violação dos direitos fundamentais disposto no artigo 5° da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento relacionado a questões de fato ou de direito que, suscitadas pela parte interessada no momento oportuno, teriam o condão de influenciar no julgamento do pedido, se analisadas pelo magistrado ou tribunal, o que não ocorre no caso em tela. Da mesma forma, não há que se falar em contradição da decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições da própria decisão, e não entre a solução alcançada e as provas produzidas ou a solução que almejava a parte. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e sua modificação substancial. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEGRATIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão na decisão, com fundamento nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei n. 9.099/1995. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo, não substitutivo, e não se prestam ao reexame de mérito para modificação substancial da decisão. 4. Não identificados os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material alegados, os embargos possuem intuito infringente, o que é inadmissível. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito com o objetivo de modificar substancialmente a decisão, sendo inadmissíveis quando possuem caráter infringente sem a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material”. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:58

Não-Provimento

19/02/2025, 12:58

Documento (Certidão)

18/02/2025, 18:20

Mérito

18/02/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000112-06.2024.8.22.0005. EMBARGADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803A, ENERGISA RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 02/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ANA LUCIA MARTIN ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente, com fundamento de omissão e contradição no acórdão proferido. Em suas razões, a embargante sustenta que não foi observado o Código de Defesa do consumidor, aplicável obrigatoriamente ao caso, pois é uma ação consumerista, ademais, alega que tal situação resultou na violação dos direitos fundamentais disposto no artigo 5° da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento relacionado a questões de fato ou de direito que, suscitadas pela parte interessada no momento oportuno, teriam o condão de influenciar no julgamento do pedido, se analisadas pelo magistrado ou tribunal, o que não ocorre no caso em tela. Da mesma forma, não há que se falar em contradição da decisão, uma vez que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza os aclaratórios é aquela entre proposições da própria decisão, e não entre a solução alcançada e as provas produzidas ou a solução que almejava a parte. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e sua modificação substancial. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEGRATIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão na decisão, com fundamento nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei n. 9.099/1995. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo, não substitutivo, e não se prestam ao reexame de mérito para modificação substancial da decisão. 4. Não identificados os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material alegados, os embargos possuem intuito infringente, o que é inadmissível. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito com o objetivo de modificar substancialmente a decisão, sendo inadmissíveis quando possuem caráter infringente sem a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material”. ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000112-06.2024.8.22.0005. EMBARGADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB Nº RO11803A, ENERGISA RONDÔNIA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 02/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTES PROCESSUAIS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ANA LUCIA MARTIN ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB Nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante, sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão. Aduz o embargante que a decisão embargada não apreciou o argumento de unilateralidade da recuperação de consumo realizado pela requerida. Ainda, alega que a concessionária de energia elétrica mudou a data da perícia. Por fim, alega que a decisão embargada se contradiz ao deixar de acompanhar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões pela manutenção do acórdão (ID n. 25835909). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe omissão ou contradição a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de novembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000112-06.2024.8.22.0005. RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB Nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA RECORRIDO: ANA LUCIA MARTIN ADVOGADO DO RECORRIDO: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB Nº RO11803A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 02/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação declaratória, relacionada à cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica, na qual o autor pleiteia o reconhecimento da inexistência do débito (R$4.637,72) e arbitramento de indenização por dano moral (R$10.000,00). Na origem, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o juízo assentou que, além de o critério de cálculo adotado pela parte requerida não ter observado os parâmetros do Tribunal de Justiça, a perícia foi unilateralmente realizada, por isso, o débito é inexigível. Pontuou, por fim, ser devida a indenização por dano moral (R$4.000,00). Em suas razões recursais, a parte requerida ratifica a argumentação quanto à legalidade do procedimento levado a efeito e inexistência de ato ilícito indenizável. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O propósito recursal consiste na análise quanto à existência de dano moral e à legalidade da dívida cobrada, a qual decorre do procedimento de recuperação do consumo, ante a verificação de irregularidade identificada no medidor de energia elétrica, instalado na unidade pertencente à autora. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, comprovado por meio de documentos que houve desvio de energia elétrica atribuível ao consumidor, é possível que a concessionária promova o procedimento de recuperação de consumo desde que, no âmbito administrativo e judicial, seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Além disso, é imprescindível que os procedimentos elencados nos artigos 590 e 591 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL sejam observados. Neste viés, em análise às provas constantes do processo, observa-se que a parte requerida realizou todas as etapas do procedimento de recuperação de consumo. Isto porque, realizou a vistoria, registrou o procedimento mediante fotografias, emitiu o termo de ocorrência e inspeção (ID’s n. 23826543 e n. 23826547), enviou carta (ID n. 23826539) notificando a autora quanto os cálculos, laudo e fatura de recuperação levada a efeito. Inclusive, destaca-se que conforme o agendamento de aferição anexado no ID n. 23826537, a autora assinou o referido documento e restou cientificada quanto à perícia levada a efeito. Nesta perspectiva, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, cumpridos os procedimentos elencados na referida Resolução e evidenciada a irregularidade apta a alterar a aferição da unidade consumidora, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia também é no sentido de que o débito pretérito seja exigível. Ressalte-se que, embora o juízo de origem tenha assentado que a ilegalidade do procedimento de recuperação de consumo é evidenciada pela irregularidade dos cálculos efetivados, tal conclusão não prospera. O procedimento de recuperação de consumo é balizado pela tese fixada no Tema Repetitivo n. 699 do STJ de modo que, conforme disposição contida no inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, pelo seu caráter vinculante, é de rigor a sua observância para a compreensão e solução da controvérsia em análise. Não se ignora o respeitável entendimento, originalmente adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quanto à questão apreciada e conforme os respectivos precedentes da 2ª Câmara Cível: Apelação Cível n. 0008610-77.2010.8.22.0014, Relator Des. Kiyochi Mori, julgado em 24/09/2014, publicado em 30/09/2014 e, ainda, Apelação Cível n. 0010645-44.2013.8.22.0001, Relator Des. Alexandre Miguel julgado em 28/01/2015 e publicado em 10/02/2015. Todavia, a análise da controvérsia, sob o necessário viés decorrente da necessária verticalização das decisões judiciais proferidas em sede de recurso repetitivo, leva à conclusão de que o critério estabelecido (média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses) deve ser revisto. O entendimento da Corte Estadual, ao adotar o referido parâmetro, foi assentado quando ainda vigorava a Resolução n. 414/2010. Contudo, no ano de 2021 e com a edição da Resolução n. 1.000, houve recente mudança na regulamentação do setor de energia elétrica, com a consequente atualização dos procedimentos. A referida Resolução emanada pela ANEEL, é elaborada por técnicos especializados que consideraram os diversos aspectos envolvidos na recuperação de consumo, ou seja, trata-se de ato normativo que regula a matéria e, assim, deve ser observada por todos os agentes do setor elétrico do país. Referida norma, de forma sucessiva e na busca de uma solução equilibrada entre fornecedor e consumidor, prevê mais de um critério para a realização do cálculo de recuperação. Nesse raciocínio, o afastamento da norma regulatória, unicamente com base no princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, revela-se genérica. Isto porque, a adoção de cálculo supostamente mais favorável ao consumidor, sem uma análise técnica aprofundada, é passível de gerar insegurança jurídica. Além disso, como em alguns casos, resultar em valores de recuperação superiores aos calculados pela concessionária, de forma, ao contrário do que o esperado, não beneficiar o consumidor. Em alguns casos, inclusive, o critério estabelecido pelo TJ-RO não se revela o mais benéfico para o consumidor, pois pode resultar em valores superiores ao débito calculado pela concessionária como, a exemplo, do que ocorreu nos processos n. 7005899-65.2023.8.22.0000 e n. 7012512-32.2022.8.22.0002. Destaca-se o elevado grau de importância, atrelado à padronização das normas emanadas pelas agências reguladoras, que é evidenciado, inclusive, quando há fixação de tese em sede de incidente de demandas repetitivas. Caso esta diga respeito a questão relativa à prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização — como é o caso da concessionária de energia elétrica, o resultado do julgamento deverá ser comunicado ao órgão, ente ou agência reguladora nos moldes do inciso IV do art. 1.040 do CPC. A referida comunicação é imprescindível para que, quanto ao ato normativo de natureza administrativa, haja observância pelos entes sujeitos à sua obrigatória regulação e impô-los a adaptação do serviço nos moldes do que decidido pelos Tribunais Superiores. A rigidez do cálculo atinente à recuperação de consumo, para uma única regra e sem a adoção de critérios técnicos objetivos, — utilizando-se do termo jurídico vago “critério mais favorável ao consumidor” — revela-se inadequado e passível de violar a segurança jurídica do setor, precipuamente quando já existente norma atualizada que, de modo expresso, prevê os critérios a serem observados no procedimento. Ademais, salienta-se que não há no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça ou no excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer julgamento que afaste a aplicação da Resolução Normativa da ANEEL ou os critérios previstos para a recuperação do consumo. No que diz respeito à indenização por dano moral fixada, esta deve ser afastada. Isto porque, conforme fundamentação supra exposta, os procedimentos atinentes à recuperação de consumo foram observados. Do cenário fático-probatório dos autos, depreende-se que não há conduta danosa a ser atribuída à parte requerida, e que possa ser resultante dos procedimentos realizados a título de recuperação de consumo. Diante disso, ainda que remotamente à consumidora tenha sobrevindo eventuais danos, não há conduta danosa a ser atribuída à recorrente. Visto que, inexiste nexo causal entre a conduta por ela adotada e os danos, em tese, experimentados pela consumidora. De modo que, por consequência, não há responsabilização civil a ser imputada à recorrente. Logo, ausentes os elementos ensejadores da responsabilização civil, não há se falar em indenização a título moral. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para REFORMAR a sentença e, em consequência, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, considerando o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA ANEEL. OBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. DANO MORAL. AFASTADO. Conforme jurisprudência do colendo STJ, os débitos pretéritos, apurados por irregularidade no medidor de consumo, podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os procedimentos elencados na Resolução da ANEEL. Verificado que os procedimentos atinentes à recuperação de consumo foram observados, não há se falar em ato ilícito daquele resultante e tampouco inexigibilidade do respectivo débito. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de setembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000112-06.2024.8.22.0005. AUTOR: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA LUCIA MARTIN ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais movida por ANA LÚCIA MARTIN, na qual alegou ser titular da unidade consumidora n. 20/106620-8 e que, em 07/03/2022, em inspeção realizada pela requerida no seu relógio medidor de energia elétrica, apurou um débito de R$ 4.637,72 a título de recuperação de energia consumida e não registrada, entre os meses 03/2019 a 02/2022 - 36 meses. Alegou que há irregularidade na inspeção realizada, uma vez que ela se deu de forma unilateral. A controvérsia reside em saber se o procedimento realizado pela requerida foi feito de forma regular, ou se descumpriu alguma norma jurídica. Oportuno assentir que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo. As partes figuram na relação jurídica como consumidor e fornecedor, nos termos descritos nos artigos 2° e 3° do CDC, razão pela qual a demanda será analisada sob a ótica do Direito Consumerista. Em se tratando de serviço público voltado para o fornecimento de energia elétrica, constatada inconsistência ou irregularidade no consumo, as inspeções a serem realizadas pelas concessionárias estão regulamentadas na Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL e devem atender os procedimentos nela previstos. Como a requerida assevera supostas irregularidades, detectadas na inspeção da unidade consumidora da parte autora, cabe-lhe demonstrar que adotou todas as medidas necessárias, respeitando o procedimento de recuperação previsto no art. 590 da Resolução Normativa n. 1000/2021. Além disso, conforme posicionamento do STJ, a cobrança de débito em razão de diferença de desvio de consumo por fraude no medidor ou mesmo defeito na medição está condicionada à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência tem sido uníssona em decretar a invalidade de tais perícias quando realizadas unilateralmente até mesmo dificuldade de acompanhamento por parte do consumidor pode ocasionar a invalidade do ato praticado pela concessionária. Em relação ao procedimento adotado para fins de recuperação de consumo, já está pacificado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o uso da média aritmética de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à irregularidade do relógio medidor. Por outro lado, o mesmo não se pode concluir acerca do critério utilizado pela requerida para fins de recuperação de consumo. Isso porque, a requerida utilizou-se do estabelecido no art. 595, inciso III, da Resolução Normativa n.1.000/2021 da ANEEL que prevê a recuperação de receita pela média dos 3 (três) maiores consumos nos 12 meses anteriores à inspeção. Ocorre que, tal método de cálculo é considerado abusivo de acordo com o entendimento assentado pela jurisprudência local. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO MEDIDOR. PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DE CARGA. NULIDADE DE COBRANÇA. CRITÉRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021). Deve-se destacar, no entanto, que a requerida tem buscado alternativas e empregado esforços para solucionar o problema, porquanto submete os medidores retirados à análise de órgão acreditado a fazê-lo. Ademais, a concessão de energia elétrica pressupõe a efetiva contraprestação pelo pagamento. A perícia é apenas um dos inúmeros meios de prova de formação do convencimento do magistrado. No caso dos autos, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e os técnicos detectaram irregularidade no medidor (ID 103778963: “MEDIDOR COM DISCO TRAVADO”. Existe a possibilidade de cobrança de recuperação quando, além da perícia, há variações no histórico de consumo. A respeito do tema, a Turma Recursal de Estado de Rondônia ementou o seguinte: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE RECUPERAÇÃO DESDE QUE PRESENTES OUTROS ELEMENTOS ALÉM DA PERÍCIA UNILATERAL PARA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM MEDIÇÃO PRETÉRITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja outros elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo, levantamento carga, variações infundadas de consumo, entre outros; 2. É ilegítima a recuperação de consumo quando ausente a comprovação de irregularidade de medição no período recuperado em razão da inexistência de outros elementos capazes de indicar a irregularidade na medição pretérita, ou quando baseada exclusivamente em perícia unilateral. (Recurso Inominado, Processo nº 1000852-67.2014.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento 16/03/2016). (Grifei). A norma interna deve ser adaptada a uma interpretação que seja mais favorável ao consumidor, conforme o entendimento esposado no julgamento acima. É razoável que o valor a ser cobrado deva ser apurado, como exposto, pela média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição ou regularização do relógio medidor, observando o período pretérito máximo de 01 ano (no caso, foram recuperados 36 meses). Isso posto, embora inexigível o débito oriundo de perícia unilateralmente feita nos parâmetros mencionados na contestação, nada impede que a requerida efetue a cobrança da recuperação atentando-se aos limitadores acima descritos. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, as provas carreadas ao feito não deixam dúvidas de que o fato não se tratou de mero aborrecimento. A autora amargou prejuízo de ordem moral com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Há, portanto, dever de indenizar e este é presumido. Por identidade de razão, confira-se julgado do TJRO: RECURSO INOMINADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS PRETÉRITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessionária prestadora de serviço público deve seguir a risca os procedimentos impostos pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos. 2. A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta na declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de serviço público. 3. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do demandante e a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição creditícia ocasionam dano extrapatrimonial. 4. O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008375- 44.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 18/11/2021) Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, valendo constar que não foram demonstrados efeitos danosos incomuns a casos da mesma natureza, atento à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 4.000,00 para a parte autora suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANA LÚCIA MARTIN em face de ENERGIA RONDÔNIA SA, para: a) declarar inexigível o débito da unidade consumidora nº 20/106620-8, referente a recuperação de energia, no tocante ao valor de R$ 4.637,72, com a ressalva de que novo débito possa ser apurado e exigível na forma exposta no presente julgamento, isto é, que a recuperação seja feita com base nos três meses imediatamente posteriores a regularização do medidor e desde que a recuperação seja limitada até 12 meses; b) que a concessionária se abstenha de inserir nas faturas atuais (situação de débito) o valor declarado inexigível; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 4.000,00 considerado nesta data, incidindo correção monetária pela tabela oficial do TJ-RO e juros de mora de 1% ao mês a contar desta decisão. Como corolário, extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Confirmo a antecipação de tutela deferida anteriormente. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A parte que desejar recorrer à turma recursal deverá recolher, até 48 (quarenta e oito) horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da lei nº 9.099/1995 e 23, c/c 12, do regimento de custas – lei estadual nº 3896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC ante a regra específica da lei dos juizados (enunciado 80-fonaje e art. 42, §1º, da lei nº 9.099/1995). Caso a parte recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON) para demonstrar que o recolhimento das custas compromete sua sobrevivência, independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º FOJUR de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores via. Sentença registrada e publicada automaticamente no DJE. Ji-Paraná/RO, 11 de abril de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ANA LUCIA MARTIN Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ALDON APARECIDO MENEZES - RO11803 Requerido(a): REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível Data: 08/04/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 16 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7000112-06.2024.8.22.0005

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7000112-06.2024.8.22.0005. autora: AUTOR: ANA LUCIA MARTIN Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 Parte requerida: REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC1), uma vez que: a) está comprovado que a requerida está cobrando da parte autora débito relacionado à recuperação de consumo (id. 100281939); b) conforme notificação enviada pela requerida, com o não pagamento da fatura, há risco de inclusão do nome da parte autora em organismos de restrição ao crédito, ou que seja mantida a restrição (caso já consolidada), ou ainda, na pior das hipóteses, ocorra a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, ou ainda a manutenção da suspensão do serviço (caso já tenha ocorrido); c) o c. STJ já sedimentou entendimento quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica amparada em débitos pretéritos/recuperação de consumo (AgRg no AREsp 2764532, J. em 02/09/2014, 1ª Turma), dispensando-se maiores fundamentos; d) de igual sorte, com a discussão da exigibilidade do débito, viável a suspensão da cobrança, uma vez que eventual inscrição pode gerar abalo creditício; e) o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá retomar a cobrança da fatura caso não seja reconhecido o direito da parte requerente; f) por conseguinte, não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Parte Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por conseguinte, determino à requerida que, no prazo de 24 horas, contados da ciência desta decisão: 1) suspenda a cobrança da fatura discutida nestes autos (recuperação de consumo), abstendo-se de inscrever o nome da parte autora em órgãos de restrição; 2) caso já consolidada a inscrição ou a suspensão no fornecimento de energia elétrica pelo débito discutido nestes autos, fica determinada a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem ainda o restabelecimento do serviço, no prazo de 4 horas (art. 362 da Resolução n. 1.000/2021 da Aneel), contados da ciência desta decisão, sob pena de desobedecendo pagar multa diária em favor da parte autora, no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda a finalidade do instituto, além de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente e vulnerável na relação. Encaminhem-se os autos à CPE - Central de Processos Eletrônicos para cumprimento dos atos processuais de Comunicação e designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE. Cite-se e intime-se com urgência, expedindo-se o necessário e dando ciência do inteiro teor desta a parte requerida. Cópia(s) da presente servirá(ão) de MANDADO/CARTA. ADVERTÊNCIAS (conforme art. 3º do Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017, Diário da Justiça de 08/06/2017, pág. 01/03): I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; IV – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; VI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; VII – o não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; VIII – o não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (...) XII – não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento; XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. Ji-Paraná/RO, 15 de janeiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito 1Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. 2. Agravo regimental não provido.”

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7000112-06.2024.8.22.0005. autora: REQUERENTE: ANA LUCIA MARTIN Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 Parte requerida: REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO A parte autora deverá emendar a petição inicial para o fim de apresentar as certidões de inscrições (consultas de balcão) emitidas por todos os órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SCPC e SPC), para melhor análise do abalo creditício, mormente tendo em vista o que dispõe a Súmula 385 do STJ (Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). Com efeito, observa-se que a parte requerida atua em âmbito nacional, fazendo-se necessária a juntada das certidões emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito de igual abrangência. Consigno, outrossim, que em Ji-Paraná a CDL emite as certidões da SERASA e do SPC e a ACIJIP emite a do SCPC e da SERASA. Ainda, deverá juntar histórico de faturas e respectivos pagamentos, referente ao consumo e pagamentos dos últimos 12 meses, a ser obtido junto à Energisa. Registro que a declaração de quitação de débito não substitui o aludido histórico. Ademais, a parte autora deseja a revisão de fatura apenas com base em informação (mera alegação) de que o procedimento de recuperação feito pela concessionária está eivada de vícios, sendo que a referida empresa possui prerrogativa de presunção de legitimidade e veracidade de seus atos, privilégio que decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Parte intime-se a parte autora para juntar certidões da SERASA, SCPC e SPC, bem como apresentar o histórico de fatura referido no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Após, retornem conclusos para análise do pedido de liminar. Int. Ji-Paraná/9 de janeiro de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

10/01/2024, 00:00