Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011503-20.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7011503-20.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/01/2024, 08:22

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 00:11

Publicação

10/01/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7011503-20.2022.8.22.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 07:47

Recebimento

09/01/2024, 07:46

Documento (Outros documentos)

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7011503-20.2022.8.22.0007. RECORRENTE: EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO RECORRENTE: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REPRESENTANTES PROCESSUAIS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 e seguintes do CPC, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 5º, XXXVI e 37, II, ambos da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CACOAL. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 E LEI FEDERAL 11.350/2006. INGRESSO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VÍNCULO DE NATUREZA PRECÁRIA NO REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO POSTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL 3577/2016. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À MIGRAÇÃO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA LEI MUNICIPAL QUE PROMOVEU A MUDANÇA DO REGIME. PRETENSÃO RECURSAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR ADMITIDO POR PROCESSO SELETIVO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM REGIME PRECÁRIO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CÔMPUTO DO PRAZO DE LABORO NO REGIME CELETISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A recorrente requer a reforma do acórdão, para declarar a Lei Municipal 3.577/PMC/16 constitucional. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. No tocante à discussão relacionada ao artigo 37, II, da CF, a matéria foi analisada sob o TEMA 1.010/STF, cujo julgamento do RE n. 1.041.210-RG/SP resultou nas seguintes teses: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. No presente caso não se discute acerca da criação, quantidade e atribuições de cargos comissionados, mas sim, sobre a transmudação de servidor efetivo para o estatutário, ou seja, o direito de receber as vantagens adquiridas por um servidor público nomeado através de concurso não pode ser estendido a um servidor nomeado através de um processo simplificado. Realizado o distinguishing, conclui-se não ser o referido Tema 1.010/STF, portanto, aplicável ao caso em comento. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional (STF - ARE: 1377921 SP 1004599-87.2019.8.26.0619, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 24/06/2022). Quanto à Lei Municipal 3.577/PMC/16, é incabível a análise de legislação infraconstitucional em recurso extraordinário. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de fiscalização profissional. Limites dos poderes disciplinar e fiscalizatório. Legislação regulamentadora. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional, tampouco para o exame de ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1271111 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2023. João Luiz Rolim Sampaio Presidente

Documentos

Intimação

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7011503-20.2022.8.22.0007. RECORRENTE: EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO RECORRENTE: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REPRESENTANTES PROCESSUAIS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 e seguintes do CPC, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 5º, XXXVI e 37, II, ambos da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CACOAL. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 E LEI FEDERAL 11.350/2006. INGRESSO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VÍNCULO DE NATUREZA PRECÁRIA NO REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO POSTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL 3577/2016. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À MIGRAÇÃO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DA LEI MUNICIPAL QUE PROMOVEU A MUDANÇA DO REGIME. PRETENSÃO RECURSAL PELA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR ADMITIDO POR PROCESSO SELETIVO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM REGIME PRECÁRIO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CÔMPUTO DO PRAZO DE LABORO NO REGIME CELETISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A recorrente requer a reforma do acórdão, para declarar a Lei Municipal 3.577/PMC/16 constitucional. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. No tocante à discussão relacionada ao artigo 37, II, da CF, a matéria foi analisada sob o TEMA 1.010/STF, cujo julgamento do RE n. 1.041.210-RG/SP resultou nas seguintes teses: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. No presente caso não se discute acerca da criação, quantidade e atribuições de cargos comissionados, mas sim, sobre a transmudação de servidor efetivo para o estatutário, ou seja, o direito de receber as vantagens adquiridas por um servidor público nomeado através de concurso não pode ser estendido a um servidor nomeado através de um processo simplificado. Realizado o distinguishing, conclui-se não ser o referido Tema 1.010/STF, portanto, aplicável ao caso em comento. Passo à análise da admissibilidade do recurso quanto às demais teses. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional (STF - ARE: 1377921 SP 1004599-87.2019.8.26.0619, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 24/06/2022). Quanto à Lei Municipal 3.577/PMC/16, é incabível a análise de legislação infraconstitucional em recurso extraordinário. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de fiscalização profissional. Limites dos poderes disciplinar e fiscalizatório. Legislação regulamentadora. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional, tampouco para o exame de ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1271111 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de outubro de 2023. João Luiz Rolim Sampaio Presidente

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7011503-20.2022.8.22.0007. RECORRENTE: JULIANO MENDONÇA GEDE - RO5391-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo(a) servidor(a) em face do acórdão proferido por este Colegiado que negou provimento ao Recurso Inominado interposto por si, que buscava a reforma da sentença que julgou improcedente os seus pedidos iniciais sobre averbação do tempo de serviço anterior à sua transmudação para o regime efetivo e os consequentes reflexos sobre a progressão na carreira e licença prêmio. Pontua pela omissão desta Turma Recursal sobre a medida cautelar na Suspensão de Liminar 1.402/SP proferida pelo Ministro Luiz Fux que suspendeu a ADI 2264169-17.2019.8.26.0000 em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Afirma que o seu ingresso foi por concurso público e que o próprio Município de Cacoal trouxe tal informação no bojo da contestação, o que foi retificado na impugnação deste ato da fase instrutória. Assim, aponta que o acórdão tem erros gravíssimos, por entender que este Colegiado tenta impor que seu ingresso aos quadros dos servidores do Município de Cacoal foi por processo seletivo. Isso posto, requer o pronunciamento da Turma Recursal sobre a Medida Cautelar 1402-SP e a correção da ementa para constar que seu ingresso foi por concurso público e não processo seletivo simplificado. É o breve relatório. VOTO Por mais uma vez as alegações do(a) servidor(a) não se sustentam. Explico. a) Do Espelho de Tela do Edital 002/PMC/2003 contida na contestação apresentada pelo Município de Cacoal: Apesar da publicação da quase ilegível parte do edital colacionada na contestação ditar a expressão “Concurso Público”, é possível extrair que o vínculo sempre foi de prazo determinado. Aliás transcrevo parte do que é possível ler do ato: A Secretaria Municipal de Administração juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei […] e considerando a necessidade de contratar profissionais para atuarem na área da saúde junto ao Programa Federal de Agente Comunitário de Saúde, torna público a realização de seleção por Concurso Público Municipal destinado ao provimento para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, de acordo com as normas e condições seguintes: […] 2.2 O Concurso Público Municipal tem por objetivo o recrutamento e seleção de candidatos para o preenchimento do emprego público de agente comunitário de saúde por prazo determinado vinculado ao o término do programa de Agente Comunitário de Saúde … Apesar do esforço da parte embargante, é inequívoca que a sua contratação foi em caráter precário, ou seja, impossível de transmudação para o regime estatutário como bem pontuado no acórdão e na sentença. Vale repetir: para que a transmudação de tais profissionais seja válida, é necessário que o seu ingresso (independente do ato de seleção conter as expressões concurso público ou processo seletivo) seja em caráter permanente, o que não foi provado pelo(a) servidor(a) sequer na impugnação à contestação, uma vez que a publicação ali contida não passa da exibição do conteúdo programático daquela seleção. Logo, ainda que o seu ingresso possa ter sido eivado de falhas por parte da administração, a sua transformação para o regime estatutário não pode ser tolerada, uma vez que é requisito básico o ingresso por concurso público com previsão expressa de vagas a serem providas de forma perene. A propósito: APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO DESNATURA O VÍNCULO PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminar de nulidade. Ab initio, não há que se falar em julgamento citra-petita, pois a sentença analisou todo o pedido da inicial. De qualquer sorte, o próprio apelante aduz não ser necessária a anulação da sentença, por estar madura a causa. Mérito. In casu, sustenta a autora que apesar de ter sido contratada como temporária, o procedimento foi eivado de vícios, que o tornaram um verdadeiro concurso público, a ensejar a conversão de sua contratação em posse como servidora de cargo efetivo. Entretanto, certo é que a nulidade de contratação temporária não pode acarretar na reversão para servidor de cargo efetivo, que exige a realização de concurso público e previsão expressa de vagas. Eventual nulidade da contratação temporária ensejaria na invalidade dos contratos e exigência de realização de concurso público para admissão em cargo ou emprego público, conforme o caso, mas jamais a transmudação do vínculo administrativo temporário. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00165723120128190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA, Relator: RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 27/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2016) Conclui-se, portanto, que a expressão “Concurso Público” contida no Edital 002/PMC/2003 se trasveste de um verdadeiro Processo Seletivo Simplificado para seleção temporária dos Agentes Comunitários de Saúde. Assim, não há erro material a ser sanado na ementa do acórdão questionado. b) Da Medida Cautelar 1402-SP: Conforme pontuado no acórdão, a referida medida cautelar proferida pelo Ministro Luiz Fux, traz o precedente firmado pela Suprema Corte da inconstitucionalidade da transposição de servidores celetistas que ingressaram no serviço público por meio estranho ao concurso público: “Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese Supremo Tribunal Federal conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT”. (ADI 1.150, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 17/04/1998) Ainda sobre a ADI paulista ventilada pela recorrente, o Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo 1323727 SP assim menciona: […] Na espécie, o próprio Tribunal reconhece que os servidores afetados com a transformação dos empregos em cargos públicos ingressaram no serviço público mediante a aprovação em concurso. Portanto, a regra constitucional para ingresso no serviço público mediante prévia aprovação em concurso resta devidamente preservada. Nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sobre questão semelhante a do presente processo, tendo esta Corte assentado que não há impedimento para que, mediante lei, seja realizada a transformação do emprego público para cargo público, desde que respeitada a regra constitucional do concurso público. [...] (STF - ARE: 1323727 SP 2264169-17.2019.8.26.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022) Assim, o que o Supremo Tribunal Federal busca proteger, é a transmudação para o regime efetivo possa operar somente para aqueles servidores que ingressaram por concurso público de forma permanente, o que não é o caso dos autos. Por tais razões, VOTO PARA REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com a consequente manutenção do acórdão vergastado. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CACOAL. INGRESSO EM CARÁTER TEMPORÁRIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 E LEI FEDERAL 11.350/2006. EXPRESSÃO “CONCURSO PÚBLICO” NO EDITAL 002/PMC/2003 QUE NÃO DISFARÇA A NATUREZA DE PROCESSO SELETIVO DO RECRUTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DAQUELES SERVIDORES PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CÔMPUTO DO PRAZO DE LABORO NO REGIME CELETISTA PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 25/05/2023 15:47:42 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

08/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)