Execução de Título Extrajudicial 7001015-50.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001015-50.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001015-50.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: IENES DE ALMEIDA AMARO, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IENES DE ALMEIDA AMARO 01693199203, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifico a existência de dois registros de penhora anotadas via RENAJUD, sobre a mesma motocicleta (comprovante anexo). Nessa hipótese, não há irregularidade na sobreposição de constrições, cabendo apenas a observância da ordem de preferência entre os credores, conforme a anterioridade das penhoras e as regras legais aplicáveis. Dito isto, considerando a existência de restrição anterior a nossa, antes de analisar o pedido para expedição de mandado de penhora e avaliação da motocicleta modelo HONDA/CG 150 FAN ESI – Placa NEG4242 (Id Num. 134453628), OFICIE-SE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO, para manifestar eventual interesse sobre o bem penhorado nos autos do processo 000001340-2021.51.4.0004, promovendo, se for o caso, o desbloqueio do bem no sistema. Em seguida, dê-se vistas ao exequente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO Guajará-Mirim, terça-feira, 5 de maio de 2026 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Honorários Advocatícios Distribuição: 28/04/2020

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:21

Expedição de documento

05/05/2026, 12:20

Mero expediente

05/05/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:11

Publicação

27/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:02

Documento (Certidão)

06/03/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:27

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001015-50.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: IENES DE ALMEIDA AMARO, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IENES DE ALMEIDA AMARO 01693199203, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização Distribuição: 28/04/2020 Trata-se de pedido para inclusão da ex-cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que quando da constituição do débito, ambos já eram casados. Pois bem. No regime de comunhão parcial de bens, a responsabilidade pelas dívidas contraídas durante o casamento também podem ser compartilhadas, desde que se demonstre que a dívida beneficiou a entidade familiar. O art. 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite que os bens do cônjuge respondam pela dívida, desde que haja comunicação patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da execução é possível se a dívida foi contraída durante a vigência do casamento e em benefício da entidade familiar. No entanto, a mera inclusão do ex-cônjuge não implica automaticamente em sua responsabilização patrimonial, sendo necessário demonstrar que a dívida beneficiou a entidade familiar. Em casos de separação de fato, a comunicação de bens e dívidas cessa, e a penhora de bens do ex-cônjuge não devedor é medida excepcional, condicionada à demonstração de que a dívida aproveitou à família. Portanto, a legalidade da inclusão do ex-cônjuge na execução dependerá da comprovação de que a dívida foi revertida em favor da entidade familiar. Dito isto, caso insista no pedido retro (Id Num. 123088100), deverá a exequente cumprir os requisitos supracitados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quarta-feira, 9 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/07/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7001015-50.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: IENES DE ALMEIDA AMARO, IENES DE ALMEIDA AMARO 01693199203 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização Distribuição: 28/04/2020 Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, em que a parte exequente requer a suspensão da CNH do executado. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Dessa forma, considerando que os autos não revelam que o executado está ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO a suspensão da CNH. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, para comprovar o esgotamento dos meios cabíveis para localização de bens do executado, sob pena de suspensão/arquivamento. SIRVA COMO OFÍCIO/REQUISIÇÃO/COMUNICAÇÃO/E-MAIL Guajará-Mirim, sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001015-50.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, AVENIDA ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: IENES DE ALMEIDA AMARO, CPF nº 01693199203, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IENES DE ALMEIDA AMARO 01693199203, CNPJ nº 28472425000112, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer o exequente em síntese, a suspensão dos cartões de crédito da executada IENES DE ALMEIDA AMARO. Todavia, a despeito da justificativa apresentada pelo exequente, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização Distribuição: 28/04/2020 INDEFIRO o pedido. Explico. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme previsto no art. 139, inciso IV do CPC, não merece acolhida a pretensão, pois, no presente caso, a suspensão de cartões de crédito afiguram-se desproporcionais e inócuas, haja vista que não há qualquer indicativo de que tais providências contribuirão para o cumprimento da obrigação, já que não há indicativos de que o executado possua patrimônio penhorável, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Sobre o tema, colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão da CNH e Passaporte. Bloqueio de cartão de crédito. Medida atípica. Eficácia. Ausência. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. A aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. 2. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809563-93.2023.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 02/02/2024) [destaquei] Por fim, fica intimada a parte exequente, para dar andamento normal ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Guajará-Mirim, quinta-feira, 12 de dezembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001015-50.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, AVENIDA ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: IENES DE ALMEIDA AMARO, CPF nº 01693199203, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IENES DE ALMEIDA AMARO 01693199203, CNPJ nº 28472425000112, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização Distribuição: 28/04/2020 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente requer a suspensão dos cartões de créditos dos executados. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), transcrevo parte da decisão acerca adoção das executivas atípicas que “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Considerando que no presente feito sequer há indício mínimo que revele que o(a) executado(a) está ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO Guajará-Mirim, sexta-feira, 27 de setembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001015-50.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: IENES DE ALMEIDA AMARO, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IENES DE ALMEIDA AMARO 01693199203, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização Distribuição: 28/04/2020 Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de credito, uma vez que não serão úteis ao cumprimento da obrigação mas, apenas, meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017) Desta feita, promova a parte exequente providências úteis à satisfação do crédito, observando, se for o caso, o disposto nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001015-50.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: IENES DE ALMEIDA AMARO, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IENES DE ALMEIDA AMARO 01693199203, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização Distribuição: 28/04/2020 Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a suspensão da CNH do executado. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Destarte, considerando que os autos não revelam que a executada está ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO a suspensão da CNH. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, para comprovar o esgotamento dos meios cabíveis para localização de bens do executado, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo da prescrição. Guajará-Mirim, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001015-50.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA ANTÔNIO CORREA DA COSTA 2440 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADOS: IENES DE ALMEIDA AMARO, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IENES DE ALMEIDA AMARO 01693199203, RUA PITANGA 5885, CASA COHAB - 76808-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização Distribuição: 28/04/2020 DEFIRO o pedido de Id Num. 92116676. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, todavia, o resultado foi negativo para a existência de bens penhoráveis. Os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. Ante o resultado da pesquisa, diga a parte exequente sobre o Ofício anexado ao Id Num. 93918186, que informa sobre a remoção do veículo penhorado nos autos ao pátio do DETRAN de Porto Velho, identificado ao Id Num. 93918186 - Pág. 6, bem como o que pretende em termos de seguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio pode levar à suspensão do processo, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo acima sem a devida manifestação, voltem conclusos para suspensão (execução frustrada – código 276). Intime-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001015-50.2020.8.22.0015. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(S) DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS OAB nº RO2013 EXECUTADOS: IENES DE ALMEIDA AMARO, IENES DE ALMEIDA AMARO 01693199203 ADVOGADO(S) DA EXECUTADA: GREYCE LUANA DA ROCHA GOMES EVANGELISTA OAB nº RO9655, ADRIANE EVANGELISTA BARROSO OAB nº RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA OAB nº RO6913 DESPACHO Efetuei o bloqueio da motocicleta placa NEG 4242, no sistema RENAJUD, conforme espelho em anexo. Entretanto, não se sabe o local aonde a motocicleta se encontra. Este fato impede, a toda evidência, que a restrição acima anotada se convalide em penhora, notadamente porque não poderá ser avaliada e a ausência de avaliação impede futura venda judicial. Resta-nos, somente, aguardar eventual apreensão, o qual, ante a restrição anotada no RENAJUD, está impossibilitado de circular livremente a partir desta data. Anoto, oportunamente, que sobre a motocicleta encontrada em nome da executada, existe restrição anterior, lançada por outro juiz (espelho anexo), de modo que há preferência de penhora em favor de outros credores nos termos do artigo 797 do CPC. Certamente, após a apreensão a executada se manifestará nos autos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Honorários Advocatícios, Valor da Execução / Cálculo / Atualização Distribuição: 28/04/2020 Intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de maio de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/05/2023, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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