Execução de Título Extrajudicial 7078294-86.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7078294-86.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7078294-86.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: FRANCIMAR LOPES DE ARAUJO, DAIHANE REGINA LOPES GOMES, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LENINE APOLINARIO DE ALENCAR, OAB nº RO2219, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial R$ 41.588,85 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em desfavor de FRANCIMAR LOPES DE ARAUJO, DAIHANE REGINA LOPES GOMES, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA. Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes id nº.112288317, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente ação. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o requerido deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. A presente decisão transita em julgado na data da publicação, uma vez que a manifestação da parte implica renúncia tácita ao prazo recursal. P. R. I Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Porto Velho 14 de outubro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7078294-86.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: FRANCIMAR LOPES DE ARAUJO, DAIHANE REGINA LOPES GOMES, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 41.588,85 Vistos, 1. DEFIRO o pedido do Exequente, id. 91544325. Há previsão expressa no CPC/2015 que viabiliza a penhora de veículos por termo nos autos, desde que apresentada a certidão que ateste sua existência. Confira-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. No caso dos autos, a consulta ao sistema Renajud, id. 91049178, indicou que o executado SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA possui veículo(s) registrado(s) em seu nome. Assim, comprovada a propriedade do(s) veículo(s), restam preenchidos os requisitos legais para penhora "por termo" nos autos. 2. À CPE: lavre-se o termo de penhora do veículo: (I/TOYOTA HILUX CD4X4 STD – 2012/2013 – PLACA: NBS4A21) em nome do SINDICATO DOS AGENTES PENIENCIÁRIOS DE RONDONIA. 3. Pela presente fica intimado o executado acerca da penhora, com prazo de 15 dias. 4. Visando dar efetividade à constrição, procedi a inscrição do gravame "transferência" no sistema Renajud, conforme tela em anexo. 4.1. Informa-se a existência de restrição determinada pelo juízo da 1ª vara da fazenda pública, muito embora tenha havido quitação da obrigação naqueles autos, conforme sentença juntada no id. 91544344. 5. Após a confecção do termo de penhora, expeça-se mandado de busca e apreensão e avaliação a ser cumprido no endereço RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA, 6617 - TIRADENTES, PORTO VELHO/RO - 76824-571 - (SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA). 6. Registro que conforme §1º, art. 840, CPC, o automóvel deverá ficar em poder do exequente/terceiro indicado, devendo, portanto, acompanhar o Oficial de Justiça quando da diligência, salvo hipótese da parte final do §2º, art. 840, CPC. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. 1. Os bens móveis e os semoventes, hipótese dos autos, serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, na forma do art. 840, II, do CPC. 2. Na falta desse auxiliar do juízo na comarca, os bens devem ficar em poder do exequente. 3. Somente na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. 4. Inteligência do art. 840, II e §§ 1º e 2º do CPC. (TJ-MG - AI: 10647160086011001 MG, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/09/2018, Data de Publicação: 26/09/2018). " 7. Sendo a diligência do Oficial infrutífera, intime-se o exequente para fornecer endereço onde o veículo poderá ser encontrado, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento e liberação da penhora. 7.1. Reitere-se a ordem até que ocorra a apreensão do automóvel, salvo desistência da penhora/pagamento da dívida. 8. Decorrido prazo de eventuais embargos à execução e aprendido o veículo, diga o que pretende o credor em termos de prosseguimento, conforme art. 825, CPC, em 5 dias. 9. Após, conclusos para decisão-urgente. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 18 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/08/2023, 00:00

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