Execução de Título Extrajudicial 7016112-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016112-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA - ME CNPJ: 21.366.809/0001-01, ERLANDE FEITOSA DOS SANTOS CPF: 817.412.272-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 286.808,54 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos) atualizado até 17/05/2023. DESPACHO Processo: 7016112-64.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: POLO FRIO AR CONDICIONADOS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR - RO1238-A EXECUTADO: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA - ME e outros DESPACHO ID 117965766: “(...)Considerando as tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 23 de abril de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POLO FRIO AR CONDICIONADOS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADOS: CIRCUITOS ENGENHARIA LTDA - ME, ERLANDE FEITOSA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7016112-64.2022.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Vistos, POLO FRIO AR CONDICIONADOS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA opôs embargos de declaração, alegando omissão, devendo a decisão (Id. 86374863 ), ser modificada para o fim de que e sane as omissões apontadas, consequentemente, deferindo os pleitos de arresto constantes na petição de ID 86167300. A parte embargada não se manifestou. Os embargos são tempestivos, e por isso os conheço. Dispõe o CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem ainda for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (art. 1.022). Conforme constou na decisão embargada os elementos probatórios constantes nos autos não permitem dizer que tenha restado comprovada, de forma segura, apta, situação de má-fé em relação a qualquer conduta reconhecidamente ilícita praticada pela parte ré em relação à parte autora, razão pela qual o juízo entendeu não ser o caso de determinar a restituição em dobro, referente aos valores que o embargante reclama, mas apenas de forma simples. Em análise dos aclaratórios, denota-se que, em verdade, pretende a parte embargante a modificação do conteúdo da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Embora possível, tal situação ocorre somente em situações excepcionais. Vale dizer: quando o embargante não pretende diretamente a rediscussão do mérito, o que não é o caso sub examine. Por outras palavras, os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. Portanto, as questões suscitadas devem ser levadas a efeito no recurso de revisão ao órgão superior. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022, Inc. I e II, do CPC, REJEITO os embargos de declaração, pois não há a contradição alegada. Aguarde-se o prazo para o manejo de recurso de apelação. Caso não seja interposto, arquivem-se os autos, após as baixas pertinentes. Int. Porto Velho, 9 de maio de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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