Execução de Título Extrajudicial 7006726-17.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006726-17.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:19

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:19

Por decisão judicial

01/10/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 09:58

Documento (Certidão)

01/10/2025, 09:51

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:35

Publicação

25/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO, CNPJ nº 60746948000112, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EXECUTADOS: ANA ROSA PIRES LOURENCO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TELHADAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADELSO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Expedido alvará para transferência, no valor de R$ 992,29 (Novecentos e noventa e dois reais, vinte e nove centavos), através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, conforme dados gerados pelo sistema integração. No mais, considerando a ausência de mais requerimentos, suspendo o feito pelo prazo de um ano nos termos do art. 921,III, do CPC. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 24 de setembro de 2025 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006726-17.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 152.032,98

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:01

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do(a) AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 RÉU: ANA ROSA PIRES LOURENCO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TELHADAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADELSO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período de 60(sessenta) dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Ademais, ressalto que o protocolo da busca, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores. Decorrido o prazo de 60(sessenta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 28 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006726-17.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 152.032,98

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7006726-17.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: Banco Bradesco, CNPJ nº 60746948000112, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EXECUTADOS: ANA ROSA PIRES LOURENCO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TELHADAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADELSO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 152.032,98 Indefiro o pedido do exequente, referente a busca de imóveis via SISTEMA ERIDFT ( sistema on line de pesquisa e penhora de imóveis somente do Distrito Federal) uma vez que este Juízo não possui acesso ao referido sistema. A busca de imóveis poderá ser realizada através do SREI, que oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. Entretanto, estas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. 2- Considerando a diligência pretendida ( SISBAJUD e RENAJUD) deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 2.1- Alerto a parte que para cada diligência e para cada devedor hão de ser recolhidas as respectivas custas. 2.2- Consigno que, no mesmo prazo, deverá trazer aos autos o valor do débito atualizado, lembrando que este ônus compete às partes. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o andamento do feito por 01(um) ano, nos termos do art. 921, CPC. Ariquemes, 14 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7006726-17.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EXECUTADOS: ANA ROSA PIRES LOURENCO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TELHADAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADELSO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 152.032,98 Indefiro o pedido do exequente referente a busca de imóveis via SISTEMA ERIDFT (sistema on-line de pesquisa e penhora de imóveis somente do Distrito Federal) uma vez que este Juízo não possui acesso ao referido sistema. A busca de imóveis poderá ser realizada através do SREI, que oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. Entretanto, estas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens/indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Ariquemes, 18 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7006726-17.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EXECUTADOS: ANA ROSA PIRES LOURENCO ALCANTARA, TELHADAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADELSO ALCANTARA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente realizou pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do Executado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens para satisfação do crédito e todas restaram infrutíferas. Pois bem. Como é cediço, a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É a nova redação do inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004. No entanto, processos de execução por quantia certa se eternizam, ou porque o devedor citado deixa de nomear bens para a garantia do Juízo, ou porque simplesmente não é localizado pelo Oficial de Justiça ou pelo próprio credor. A falta de bens para penhora significa negar o próprio acesso à jurisdição, notadamente no que diz respeito ao pagamento do credor de obrigação já reconhecida em título judicial ou extrajudicial. A garantia do acesso à jurisdição, implica em garantia de efetividade da obrigação reconhecida no título. Reconhecer a obrigação em favor do credor e não colocar meios à sua disposição para lhe garantir a efetividade é o mesmo que negar o próprio acesso à jurisdição, princípio inserido no âmbito da Constituição Federal. À vista dos delineamentos expostos supra, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Nessa quadra, na esteira da disposição do artigo 139, inciso IV, do CPC, impõe-se a adoção de medidas que constituem forma de coerção indireta visando ao pagamento do débito por implicar em sujeição do devedor a incômodos da vida cotidiana, sem que haja restrição da sua liberdade de ir e vir. Noto, ainda, que a aplicação do dispositivo aludido, por constituir derivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo o Juiz o responsável por conduzi-lo até a satisfação da obrigação, está a comportar aplicação de ofício. Demais disso, ainda sobre o artigo 139, inciso IV, do CPC, não reputo seu caráter como subsidiário, na medida em que em outros sistemas de execução, como por exemplo no caso da execução de alimentos, já se adota medida restritiva da liberdade mais gravosa - de forma prioritária à penhora de bens sem que se tenha qualquer questionamento. Nesse sentido, transcreve-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AI nº 2045271-08.2017.8.26.0000, Relator Hamid Bdine, julgamento em 6 de abril de 2017). À luz do entendimento do STJ, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 152.032,98 indefiro o pedido de suspensão do passaporte, por se tratar de medida que potencialmente limita o direito de ir e vir, além de que não há indícios de que o executado possui passaporte. Por tal razão, no caso presente, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, visando a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO: 1. A SUSPENSÃO da CNH da parte executada ANA ROSA PIRES LOURENÇO ALCÂNTARA, CPF n.840.913.559-00 e ADELSO ALCÂNTARA, CPF n.204.340.222-68, até o pagamento do débito. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao DETRAN, dentro do prazo de validade de 15 dias. A informação, quanto ao cumprimento da decisão, deverá ser prestada diretamente à parte autora. Havendo pagamento do débito fica o exequente responsável em providenciar o necessário para a baixa da suspensão. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao DETRAN. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO DETRAN Ariquemes, 27 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do(a) AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 RÉU: ANA ROSA PIRES LOURENCO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TELHADAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADELSO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1.A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, atualmente com consulta a dados dos seguintes órgãos: Dados disponíves nas seguintes bases: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 2. Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER, conforme relatório em anexo. 3. Desta forma, fica o exequente intimado para no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito. 4. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, aguardando-se a suspensão em arquivo provisório. 5.Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Ariquemes, 13 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006726-17.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 152.032,98

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EXECUTADOS: ANA ROSA PIRES LOURENCO ALCANTARA, TELHADAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, ADELSO ALCANTARA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006726-17.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 152.032,98 Vistos. 01. A pesquisa via SISBAJUD restou negativa (R$ 49,06-valor ínfimo - art. 836 do CPC), bem como a busca de veículos via sistema RENAJUD. O veículo registrado em nome de um dos executados já encontra-se com restrição nestes autos. 02. A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Assim, procedi a busca no INFOJUD. Deixo claro que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência (STJ, REsp. 25.029-1/SP). A busca, entretanto, restou infrutífera. 03. Assim, determino a parte exequente que indique bens idôneos, livres e desembaraçados, no prazo de 15(quinze) dias, apresentando prova quanto a existência do bem e requerendo o que entender de direito. Decorrido prazo, nada sendo requerido, suspendo o andamento do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC, aguardando-se a suspensão em arquivo provisório. Ariquemes/20 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do(a) AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 RÉU: ANA ROSA PIRES LOURENCO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TELHADAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADELSO ALCANTARA, AVENIDA TANCREDO NEVES 4121, - DE 3947 A 4125 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-597 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006726-17.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 152.032,98 Vistos. Deferi e realizei a penhora eletrônica, vias sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Sendo assim, o feito permanecerá suspenso por este período (30 dias), decorrido o prazo venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 15 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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