Alteração de Regime de Bens 7013358-06.2023.8.22.0005 - TJRO

Alteração de Regime de Bens 7013358-06.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 08:44

Documento (Certidão)

14/08/2024, 08:04

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 09:59

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:35

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:29

Decurso de Prazo

31/07/2024, 01:05

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:50

Petição

22/07/2024, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 01:49

Publicação

22/07/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADOS: FRANCIELI ZANATTA DOMINGOS, AVENIDA ARACAJU 1820, APARTAMENTO 122 SÃO PEDRO - 76913-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARCOS ROBERTO RAMOS DOMINGOS, AVENIDA ARACAJU 1820, APARTAMENTO 122 SÃO PEDRO - 76913-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS INTERESSADOS: SOLANGE APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO1153A Valor da causa: R$ 100.000,00 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013358-06.2023.8.22.0005 Classe: Alteração de Regime de Bens Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges Trata-se de ação consensual de alteração de regime de bens proposta por FRANCIELI ZANATTA DOMINGOS e MARCOS ROBERTO RAMOS DOMINGOS, requerendo a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial para a separação total de bens, com partilha de bens. Narram que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 11/06/2013, conforme certidão de casamento de n. 096297 01 55 2013 3 00020 141 0004942 91, e que, diante do desejo do autor em empreender negócios, necessária a proteção do do patrimônio da requerente em face de eventuais riscos dos negócios firmados por ele. Foi determinada a emenda à inicial para a juntada de certidões negativas. A ação foi recebida e recolhidas as custas processuais. O Ministério Público apresentou manifestação pelo acolhimento do pedido inicial. Foi publicado edital de terceiros interessados. É o relatório. DECIDO. A certidão de ID 98271963 demonstra o casamento celebrado entre partes, em 11/06/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens. No que se refere à alteração do regime de bens do casamento, o Código Civil vigente afastou a rigidez do código anterior sobre do tema, eis que estabelecia a sua imutabilidade. O artigo 1.639 do Código Civil, além de prever a liberdade aos nubentes para estipular o regime que lhes agradar, admite, ainda, a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial e ressalvados os direitos de terceiros, senão vejamos: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (...) § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. O procedimento para a alteração do regime está previsto no art. 734 do Código de Processo Civil, exigindo-se petição assinada por ambos os cônjuges na qual serão expostas as razões para o pedido. Sobre o tema, ainda, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES. INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO AOS CONSORTES OU A TERCEIROS. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. 1. Ação distribuída em 21/8/2017. Recurso especial interposto em 21/3/2019. (...) 6. A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639 do CC é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, desconectadas da realidade que emerge dos autos, sobretudo diante do fato de a decisão que concede a modificação do regime de bens operar efeitos ex nunc. Precedente. 7. Isso porque, na sociedade conjugal contemporânea, estruturada de acordo com os ditames assentados na Constituição de 1988, devem ser observados - seja por particulares, seja pela coletividade, seja pelo Estado - os limites impostos para garantia da dignidade da pessoa humana, dos quais decorrem a proteção da vida privada e da intimidade, sob o risco de, em situações como a que ora se examina, tolher indevidamente a liberdade dos cônjuges no que concerne à faculdade de escolha da melhor forma de condução da vida em comum. (...) RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1904498 SP 2020/0136460-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021)(grifei) De igual sorte, o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente ao pedido de alteração consensual do regime. Publicado o edital de terceiros interessados, nos termos do art. 734 do Código de Processo Civil, não houve impugnações. Com relação ao direito de terceiros, é de se observar que os efeitos da alteração de regime de bens no casamento de comunhão parcial de bens para a separação total não irão retroagir à data do casamento, eis que a atribuição de efeito retroativo a alteração de regime patrimonial faz com que o regime anterior perca eficácia, de forma a alcançar ato jurídico perfeito formalizado, além de possibilitar danos a terceiros que eventualmente tenham praticado atos com quaisquer das partes, confiando no regime de bens em vigor no momento do ato. Nesse sentido, está o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL. RETROAÇÃO À DATA DO MATRIMÔNIO. EFICÁCIA "EX TUNC". MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DAS PARTES. COROLÁRIO LÓGICO DO NOVO REGIME. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". 2. A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal. 3. A retroatividade será corolário lógico do ato se o novo regime for o da comunhão universal, pois a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, é pressuposto da universalidade da comunhão, conforme determina o art. 1.667 do Código Civil de 2002.4. A própria lei já ressalva os direitos de terceiros que eventualmente se considerem prejudicados, de modo que a modificação do regime de bens será considerada ineficaz em relação a eles (art. 1.639, § 2º, parte final).5. Recurso especial provido, para que a alteração do regime de bens de separação total para comunhão universal tenha efeitos desde a data da celebração do matrimônio ("ex tunc"). (STJ - REsp: 1671422 SP 2017/0110208-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) De igual modo, está a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Efeitos. Ex nunc A nova sistemática civil afastou a imutabilidade do regime de bens do casamento, podendo ser alterado, por vontade dos cônjuges e precedido de autorização judicial, preservando-se os direitos de terceiros, o que justifica a irretroatividade dos seus efeitos. (TJ-RO - AC: 70053743820188220007 RO 7005374-38.2018.822.0007, Data de Julgamento: 05/11/2020) Assim, tendo em vista a liberdade de escolha concedida aos cônjuges pela redação do Código Civil, bem como pela prova documental, resta inarredável o acolhimento do pedido inicial corroborado pelo parecer ministerial favorável. A partilha patrimonial pretendida, no entanto, não pode ser acolhida. Como os efeitos desta sentença somente valerão a partir de agora, os bens e as dívidas adquiridas antes da sentença obedecerão ao regime jurídico até então vigente. O novo regime de bens (separação total) valerá para os bens e para as dívidas adquiridas a partir da sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autores FRANCIELI ZANATTA DOMINGOS e MARCOS ROBERTO RAMOS DOMINGOS, e o faço tão somente para autorizar a alteração do regime de bens que anteriormente era de comunhão parcial de bens para o de separação total de bens, com efeitos a partir da alteração e não retroativos, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73 e art. 1.639, § 2º do Código Civil. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia serve como mandado de averbação a ser cumprido junto ao 1º Ofício de Registro Civil de Ji-Paraná-RO, para a averbação da alteração do regime de casamento dos autores de comunhão parcial de bens para separação total de bens, perante a certidão de casamento n. 096297 01 55 2013 3 00020 141 0004942 91, arcando os autores com as taxas e emolumentos relativos aos atos notariais. Cópia desta sentença serve de mandado de averbação junto 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná-RO, para averbação da alteração do regime de casamento dos autores de comunhão parcial de bens para separação total de bens, perante as matrículas n. 65.170 e n. 64.294, arcando os autores com as taxas e emolumentos relativos aos atos notariais. Sem custas finais. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 19 de julho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:16

Procedência em Parte

19/07/2024, 12:16

Conclusão

18/07/2024, 18:55

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADOS: FRANCIELI ZANATTA DOMINGOS, AVENIDA ARACAJU 1820, APARTAMENTO 122 SÃO PEDRO - 76913-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARCOS ROBERTO RAMOS DOMINGOS, AVENIDA ARACAJU 1820, APARTAMENTO 122 SÃO PEDRO - 76913-594 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS INTERESSADOS: SOLANGE APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO1153A Valor da causa: R$ 100.000,00 SENTENÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013358-06.2023.8.22.0005 Classe: Alteração de Regime de Bens Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges Trata-se de ação consensual de alteração de regime de bens proposta por FRANCIELI ZANATTA DOMINGOS e MARCOS ROBERTO RAMOS DOMINGOS, requerendo a alteração do regime de bens do casamento de comunhão parcial para a separação total de bens, com partilha de bens. Narram que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 11/06/2013, conforme certidão de casamento de n. 096297 01 55 2013 3 00020 141 0004942 91, e que, diante do desejo do autor em empreender negócios, necessária a proteção do do patrimônio da requerente em face de eventuais riscos dos negócios firmados por ele. Foi determinada a emenda à inicial para a juntada de certidões negativas. A ação foi recebida e recolhidas as custas processuais. O Ministério Público apresentou manifestação pelo acolhimento do pedido inicial. Foi publicado edital de terceiros interessados. É o relatório. DECIDO. A certidão de ID 98271963 demonstra o casamento celebrado entre partes, em 11/06/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens. No que se refere à alteração do regime de bens do casamento, o Código Civil vigente afastou a rigidez do código anterior sobre do tema, eis que estabelecia a sua imutabilidade. O artigo 1.639 do Código Civil, além de prever a liberdade aos nubentes para estipular o regime que lhes agradar, admite, ainda, a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial e ressalvados os direitos de terceiros, senão vejamos: Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (...) § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. O procedimento para a alteração do regime está previsto no art. 734 do Código de Processo Civil, exigindo-se petição assinada por ambos os cônjuges na qual serão expostas as razões para o pedido. Sobre o tema, ainda, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES. INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO AOS CONSORTES OU A TERCEIROS. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. 1. Ação distribuída em 21/8/2017. Recurso especial interposto em 21/3/2019. (...) 6. A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639 do CC é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, desconectadas da realidade que emerge dos autos, sobretudo diante do fato de a decisão que concede a modificação do regime de bens operar efeitos ex nunc. Precedente. 7. Isso porque, na sociedade conjugal contemporânea, estruturada de acordo com os ditames assentados na Constituição de 1988, devem ser observados - seja por particulares, seja pela coletividade, seja pelo Estado - os limites impostos para garantia da dignidade da pessoa humana, dos quais decorrem a proteção da vida privada e da intimidade, sob o risco de, em situações como a que ora se examina, tolher indevidamente a liberdade dos cônjuges no que concerne à faculdade de escolha da melhor forma de condução da vida em comum. (...) RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1904498 SP 2020/0136460-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2021)(grifei) De igual sorte, o órgão ministerial manifestou-se favoravelmente ao pedido de alteração consensual do regime. Publicado o edital de terceiros interessados, nos termos do art. 734 do Código de Processo Civil, não houve impugnações. Com relação ao direito de terceiros, é de se observar que os efeitos da alteração de regime de bens no casamento de comunhão parcial de bens para a separação total não irão retroagir à data do casamento, eis que a atribuição de efeito retroativo a alteração de regime patrimonial faz com que o regime anterior perca eficácia, de forma a alcançar ato jurídico perfeito formalizado, além de possibilitar danos a terceiros que eventualmente tenham praticado atos com quaisquer das partes, confiando no regime de bens em vigor no momento do ato. Nesse sentido, está o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL. RETROAÇÃO À DATA DO MATRIMÔNIO. EFICÁCIA "EX TUNC". MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DAS PARTES. COROLÁRIO LÓGICO DO NOVO REGIME. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". 2. A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal. 3. A retroatividade será corolário lógico do ato se o novo regime for o da comunhão universal, pois a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, é pressuposto da universalidade da comunhão, conforme determina o art. 1.667 do Código Civil de 2002.4. A própria lei já ressalva os direitos de terceiros que eventualmente se considerem prejudicados, de modo que a modificação do regime de bens será considerada ineficaz em relação a eles (art. 1.639, § 2º, parte final).5. Recurso especial provido, para que a alteração do regime de bens de separação total para comunhão universal tenha efeitos desde a data da celebração do matrimônio ("ex tunc"). (STJ - REsp: 1671422 SP 2017/0110208-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) De igual modo, está a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Efeitos. Ex nunc A nova sistemática civil afastou a imutabilidade do regime de bens do casamento, podendo ser alterado, por vontade dos cônjuges e precedido de autorização judicial, preservando-se os direitos de terceiros, o que justifica a irretroatividade dos seus efeitos. (TJ-RO - AC: 70053743820188220007 RO 7005374-38.2018.822.0007, Data de Julgamento: 05/11/2020) Assim, tendo em vista a liberdade de escolha concedida aos cônjuges pela redação do Código Civil, bem como pela prova documental, resta inarredável o acolhimento do pedido inicial corroborado pelo parecer ministerial favorável. A partilha patrimonial pretendida, no entanto, não pode ser acolhida. Como os efeitos desta sentença somente valerão a partir de agora, os bens e as dívidas adquiridas antes da sentença obedecerão ao regime jurídico até então vigente. O novo regime de bens (separação total) valerá para os bens e para as dívidas adquiridas a partir da sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autores FRANCIELI ZANATTA DOMINGOS e MARCOS ROBERTO RAMOS DOMINGOS, e o faço tão somente para autorizar a alteração do regime de bens que anteriormente era de comunhão parcial de bens para o de separação total de bens, com efeitos a partir da alteração e não retroativos, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73 e art. 1.639, § 2º do Código Civil. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia serve como mandado de averbação a ser cumprido junto ao 1º Ofício de Registro Civil de Ji-Paraná-RO, para a averbação da alteração do regime de casamento dos autores de comunhão parcial de bens para separação total de bens, perante a certidão de casamento n. 096297 01 55 2013 3 00020 141 0004942 91, arcando os autores com as taxas e emolumentos relativos aos atos notariais. Cópia desta sentença serve de mandado de averbação junto 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná-RO, para averbação da alteração do regime de casamento dos autores de comunhão parcial de bens para separação total de bens, perante as matrículas n. 65.170 e n. 64.294, arcando os autores com as taxas e emolumentos relativos aos atos notariais. Sem custas finais. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná/RO, 19 de julho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

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