Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000956-81.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000956-81.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - SENTENÇA Processo: 7000956-81.2023.8.22.0007. AUTOR: J. V. D. S. R. ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora ajuizou ação visando a condenação do INSS ao pagamento do benefício de Amparo Social, previsto no artigo 20, da Lei Federal n. 8.742/93. Aduz que preenche todos os requisitos necessários a concessão do referido benefício, eis que portadora de deficiência incapacitante. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Despacho inicial determinando a realização de perícias médica e social e postergando a apreciação do pedido de tutela antecipada. Perícias social e médica realizadas. Citada, a autarquia apresentou contestação, apresentando os requisitos para concessão do benefício. O autor manifestou-se acerca dos laudos, postulando pela procedência e apreciação do pedido de tutela de urgência. Não houve pedido de produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter por si próprios ou com a ajuda da família. Confira-se: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Para regulamentar o dispositivo supra foi editada a Lei Federal nº. 8.742/93, com posterior redação dada pela L. nº 12.435/11, que garante o deferimento da assistência, conforme seu art. 2º, alínea “e”, in verbis: Art. 2º. A Assistência Social tem por objetivos: […] e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Requisite-se o pagamento do(a) médico(a) perito(a) e do(a) assistente social. 3. Fica o INSS intimado, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 4. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 45 dias, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar o INSS apenas via e-mail, abstendo-se de intimação via PJe: para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, constando no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício, anexando cópia desta sentença e certificando nos autos o envio do e-mail. 5. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 6. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e guarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 7. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 8. Se inerte a parte credora, arquivem-se. ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: JAMILLY VITÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - CPF nº 063.113.702-55 DIB: restabelecimento do benefício nº 7031758174, desde a sua cessação em 31/12/2021 DIP: 31/12/2021 DCB: Não se aplica Cidade de Pagamento: Cacoal Cacoal/RO, 3 de julho de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO !Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se, portanto, de benefício assistencial, pago a quem dele necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, não dependente de carência e sem consequências aos seus dependentes, ou seja, não gerando direito à pensão. Ainda, a mencionada Lei, em seu artigo 20, trata dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, dispondo que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em suma, há necessidade dos seguintes requisitos exigidos pela lei para a concessão do benefício: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. A parte autora apresentou conjunto probatório acerca de sua deficiência, como se denota dos documentos juntados à peça inicial. Ademais, a deficiência da parte restou devidamente comprovada pelo laudo pericial judicial. No referido documento a médica perita afirma que a periciada possui impedimentos intelectuais de longo prazo. Ainda, afirmou que a periciada não se apresenta em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade. Indubitável a condição de deficiente da autora pois demonstrada incapacidade que obstrui sua participação da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como a necessidade de auxílio permanente de terceiros No entanto, o benefício vindicado não está relacionado apenas a capacidade laborativa, visando, pois, a proteção social. Assim, a parte autora deve estar inserto dentre os sujeitos tutelados pelo Estado. Cumprido o requisito inerente à condição de deficiente, passo a analisar o segundo requisito para a concessão do benefício, qual seja, a miserabilidade. Nos julgamentos dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à renda mensal familiar, fixando a compreensão de que o parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, não é mais servil à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente. A aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, inclusive testemunhal, não sendo imprescindível a realização da perícia socioeconômica. O relatório social juntado informa que o núcleo familiar é composto pela requerente, sua genitora, uma irmã menor e um irmão menor. A residência é própria e simples, em péssimo estado de conservação. Os móveis são restritos. A família não possui todos os móveis necessários a qualquer residência como mesa e cadeiras na cozinha. A renda familiar vem do bolsa família recebido pela genitora da autora e de doações do pai da requerente, o qual é idoso e recebe aposentadoria de um salário mínimo. Nesse sentido, quanto ao critério de miserabilidade, o estudo social deixou claro que a renda familiar alcançada pela parte autora é precária e insuficiente para a manutenção do mínimo esperado de um padrão de vida digno, estando abaixo do valor de ¼ do salário-mínimo, sendo, portanto, indubitável que o requerente vive em condições precárias e precisa do benefício de amparo social, mormente porque é miserável no sentido jurídico do termo. Ora, a bem da verdade, ao tratar da Assistência Social, a Constituição Federal procurou garantir a dignidade da pessoa humana, estabelecendo o benefício assistencial aos necessitados, em especial aos portadores de deficiência. Assim, no tocante ao requisito da miserabilidade, o estudo social demonstrou que a renda familiar alcançada pela parte autora é precária e insuficiente para a manutenção do mínimo esperado de um padrão de vida digno. Assim, é crível o estado de miserabilidade da parte autora. Portanto, demonstrado que a parte requerente vive em condições precárias e precisa do benefício de amparo social, mormente porque é miserável no sentido jurídico do termo. Diante disso, forçoso reconhecer que estão preenchidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do benefício Amparo Social ao portador de deficiência. Do termo inicial do benefício. Dessa forma, reconhecido o direito ao benefício, passo à constatação do termo inicial deste. Determino o restabelecimento do benefício nº 7031758174, indevidamente cessado em 31/12/2021, desde a data de sua cessação. Da tutela de urgência. Presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência, pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e o perigo de dano, pois trata-se de verba alimentar apta a garantir um sustento digno ao autor. Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – Amparo Social ao Deficiente –, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal em favor do autor, até o 30º dia após a sua intimação. Dispositivo. Posto isso, nos termos do artigo 203, inciso V, da CF/88 e artigo 20, caput e parágrafos da Lei Federal nº. 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para: A) CONDENAR o réu restabeleça em favor da parte autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada – Amparo Social ao Deficiente –, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, devidos a partir da data de sua cessação indevida em 31/12/2021; B) ESTABELECER que incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ), bem como juros de mora, nos seguintes termos: b.1) parcelas até junho/2009, aplica-se a taxa mensal se 1,0% - simples (fundamentação: Decreto-lei nº 2.322/1987); b.2) A partir de 30/06/2009 até 11/2021, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: I) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superiores a 8,5%; II) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (fundamentação: Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c a Lei 8.177/1991, com alterações da MP 567, de 03/05/2012, convertei na Lei nº 12.703/2012); b.3) A partir de 12/2021, taxa Selic (fundamentação: art. 3º da EC 113/2021). C) CONDENAR o réu ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. D) MANTER a antecipação dos efeitos da tutela até o trânsito em julgado. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que apesar de tratar-se de sentença ilíquida, considerando o período entre a data inicial do benefício determinada na sentença e a publicação da mesma, o valor mínimo do benefício e a concessão da tutela antecipada, inequívoca a impossibilidade de que a condenação ultrapasse o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publicação e registro pelo sistema PJE. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte

04/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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