Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7001927-61.2022.8.22.0020 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7001927-61.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 10:49

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:44

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 08:49

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 23:44

Publicação

04/03/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SONIA CAROLYNA MACHADO SATURNINO, RUA FREI CANECA 2.040 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAO LUIZ MACHADO, ESTRADA GERAL TAQUARUÇU 00 INTERIOR - 89194-000 - MIRIM DOCE - SANTA CATARINA, FRANCINI MACHADO, RUA FREDERICO WESTPHA 00 CENTRO - 89194-000 - MIRIM DOCE - SANTA CATARINA ADVOGADO DOS REQUERENTES: EZIO OSVALDO OLSON, OAB nº SC38149, RUA ANTONIO ALEGRI 352, CASA VILA NOVA - 89194-000 - MIRIM DOCE - SANTA CATARINA Parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Retifique a CPE o valor da causa para um salário-mínimo. JOÃO LUIZ MACHADO, FRANCINI MACHADO e SÔNIA CAROLYNA MACHADO SATURNINO ajuizaram ação de alvará judicial para autorização de exumação e translado dos restos mortais de NILVA DALMOLIN MACHADO e FRANCISCO MACHADO. Narram os requerentes que são filhos dos falecidos, sepultados no Cemitério Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste - RO. Informam que atualmente residem na cidade de Mirim Doce - SC, e requeram a autorização para exumação e translado dos restos mortais de seus genitores para a cidade ondem vivem. Intimado, o Ministério Público requereu a intimação da Secretaria de Saúde e à Administração do Cemitério Municipal, para obter informações quanto aos riscos e viabilidade da exumação requerida. A Administração do Cemitério Municipal não respondeu ao ofício. E o Município de Nova Brasilândia D'Oeste informou que não possui profissionais capacitados para atestarem os riscos do procedimento (ID 99225200). A parte autora requereu o julgamento do feito. O Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] VARA CÍVELProcesso n.: 7001927-61.2022.8.22.0020 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Bem de Família (Voluntário) Valor da causa: R$ 500,00 (quinhentos reais) Parte Trata-se de pedido de alvará para translado dos restos mortais de NILVA DALMOLIN MACHADO falecida em 11/03/2015, e FRANCISCO MACHADO, falecido em 26/07/2015, ambos sepultados no Cemitério Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste - RO. Os autores comprovaram o falecimento dos genitores, e juntaram documentos para atestar os fatos alegados. Além disso, justificaram o interesse do translado para a cidade onde todos os filhos irão residir. Além disso, juntaram declaração do Secretário de Transportes, Obras e serviços Urbanos, informando que o Cemitério Municipal de Mirim Doce - SC possui vaga e local adequado para o sepultamento. Assim, preenchidos os requisitos legais e, comprovado o vínculo afetivo dos requerentes com o falecido, não há óbice para o deferimento do pedido, desde que a parte autora observe todas exigências legais necessárias para o translado dos restos mortais em urna funerária adequada com a observância das taxas e documentos administrativos necessários, consoante parecer Ministerial favorável. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR: JOÃO LUIZ MACHADO, FRANCINI MACHADO e SÔNIA CAROLYNA MACHADO SATURNINO, proceder a exumação e translado dos restos mortais de NILVA DALMOLIN MACHADO e FRANCISCO MACHADO, sepultados atualmente no Cemitério Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste - RO, para o Cemitério Municipal Jardim da Paz, do Município de Mirim Doce - Santa Catarina. Devendo serem observadas todas as precauções necessárias e as exigências pertinentes da autoridade sanitária para a execução do ato. Determino que as partes deverão arcar com as despesas municipais de exumação. Bem como, são responsáveis por eventuais danos ambientais em decorrência do ato. Autorizo o requerente JOÃO LUIZ MACHADO a ser o responsável de realizar todas a documentações necessárias junto aos cemitérios dos municípios em questão. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino à parte autora que proceda à exumação e o translado dos restos mortais no prazo de 30 dias, devendo, após o decurso deste prazo, comprovar junto ao cartório da vara, o devido sepultamento do falecido, especificando a cidade, o cemitério e a sepultura. Após, oficie-se ao cartório competente para que proceda a retificação quanto ao local de sepultamento do falecido no respectivo registro de óbito. A presente decisão transita em julgado nesta data, face a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), ante a procedência do pedido e a anuência do órgão Ministerial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 1 de março de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 11:41

Procedência

01/03/2024, 11:41

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 07:29

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 15:34

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SONIA CAROLYNA MACHADO SATURNINO, RUA FREI CANECA 2.040 SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAO LUIZ MACHADO, ESTRADA GERAL TAQUARUÇU 00 INTERIOR - 89194-000 - MIRIM DOCE - SANTA CATARINA, FRANCINI MACHADO, RUA FREDERICO WESTPHA 00 CENTRO - 89194-000 - MIRIM DOCE - SANTA CATARINA ADVOGADO DOS REQUERENTES: EZIO OSVALDO OLSON, OAB nº SC38149, RUA ANTONIO ALEGRI 352, CASA VILA NOVA - 89194-000 - MIRIM DOCE - SANTA CATARINA Parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Retifique a CPE o valor da causa para um salário-mínimo. JOÃO LUIZ MACHADO, FRANCINI MACHADO e SÔNIA CAROLYNA MACHADO SATURNINO ajuizaram ação de alvará judicial para autorização de exumação e translado dos restos mortais de NILVA DALMOLIN MACHADO e FRANCISCO MACHADO. Narram os requerentes que são filhos dos falecidos, sepultados no Cemitério Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste - RO. Informam que atualmente residem na cidade de Mirim Doce - SC, e requeram a autorização para exumação e translado dos restos mortais de seus genitores para a cidade ondem vivem. Intimado, o Ministério Público requereu a intimação da Secretaria de Saúde e à Administração do Cemitério Municipal, para obter informações quanto aos riscos e viabilidade da exumação requerida. A Administração do Cemitério Municipal não respondeu ao ofício. E o Município de Nova Brasilândia D'Oeste informou que não possui profissionais capacitados para atestarem os riscos do procedimento (ID 99225200). A parte autora requereu o julgamento do feito. O Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] VARA CÍVELProcesso n.: 7001927-61.2022.8.22.0020 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Bem de Família (Voluntário) Valor da causa: R$ 500,00 (quinhentos reais) Parte Trata-se de pedido de alvará para translado dos restos mortais de NILVA DALMOLIN MACHADO falecida em 11/03/2015, e FRANCISCO MACHADO, falecido em 26/07/2015, ambos sepultados no Cemitério Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste - RO. Os autores comprovaram o falecimento dos genitores, e juntaram documentos para atestar os fatos alegados. Além disso, justificaram o interesse do translado para a cidade onde todos os filhos irão residir. Além disso, juntaram declaração do Secretário de Transportes, Obras e serviços Urbanos, informando que o Cemitério Municipal de Mirim Doce - SC possui vaga e local adequado para o sepultamento. Assim, preenchidos os requisitos legais e, comprovado o vínculo afetivo dos requerentes com o falecido, não há óbice para o deferimento do pedido, desde que a parte autora observe todas exigências legais necessárias para o translado dos restos mortais em urna funerária adequada com a observância das taxas e documentos administrativos necessários, consoante parecer Ministerial favorável. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR: JOÃO LUIZ MACHADO, FRANCINI MACHADO e SÔNIA CAROLYNA MACHADO SATURNINO, proceder a exumação e translado dos restos mortais de NILVA DALMOLIN MACHADO e FRANCISCO MACHADO, sepultados atualmente no Cemitério Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste - RO, para o Cemitério Municipal Jardim da Paz, do Município de Mirim Doce - Santa Catarina. Devendo serem observadas todas as precauções necessárias e as exigências pertinentes da autoridade sanitária para a execução do ato. Determino que as partes deverão arcar com as despesas municipais de exumação. Bem como, são responsáveis por eventuais danos ambientais em decorrência do ato. Autorizo o requerente JOÃO LUIZ MACHADO a ser o responsável de realizar todas a documentações necessárias junto aos cemitérios dos municípios em questão. Declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Determino à parte autora que proceda à exumação e o translado dos restos mortais no prazo de 30 dias, devendo, após o decurso deste prazo, comprovar junto ao cartório da vara, o devido sepultamento do falecido, especificando a cidade, o cemitério e a sepultura. Após, oficie-se ao cartório competente para que proceda a retificação quanto ao local de sepultamento do falecido no respectivo registro de óbito. A presente decisão transita em julgado nesta data, face a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), ante a procedência do pedido e a anuência do órgão Ministerial. Publique-se, registre-se e intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 1 de março de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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