Execução de Título Extrajudicial 7024846-77.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024846-77.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7024846-77.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673-A EXECUTADO: C. CARDOSO DA CUNHA & CIA LTDA - EPP e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: VALNEI FERREIRA GOMES - RO3529 INTIMAÇÃO Acesso concedido ao(s) documento(s) sigiloso(s). Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar nos moldes da Decisão ID 133113492. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7024846-77.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673-A EXECUTADO: C. CARDOSO DA CUNHA & CIA LTDA - EPP e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: VALNEI FERREIRA GOMES - RO3529 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Dada a concessão de acesso, fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:58

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:16

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 22:47

Outras Decisões

04/03/2026, 22:46

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 05:12

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:15

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7024846-77.2017.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: C. CARDOSO DA CUNHA & CIA LTDA - EPP, JOAO DE DEUS FREITAS GUTERRES, CARIOLANO CARDOSO DA CUNHA, CLEIA MOREIRA CAMPOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALNEI FERREIRA GOMES, OAB nº RO3529 Valor: R$ 316.330,78 DECISÃO EXECUTADOS: C. CARDOSO DA CUNHA & CIA LTDA - EPP, JOAO DE DEUS FREITAS GUTERRES, CARIOLANO CARDOSO DA CUNHA, CLEIA MOREIRA CAMPOS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer pesquisas dos endereços dos executados Cariolano Cardoso da Cunha e João de Deus Freitas. Entretanto, compulsando os autos verifiquei que o executado Cariolano, embora não citado, compareceu espontaneamente nos autos, pleiteando habilitação de seu advogado (ID 13383004). Dessa forma, desnecessária diligências para a sua citação, devendo prosseguir apenas no que se refere ao executado João. Assim, considerando a diligência pretendida, deve a parte exequente recolher as custas referentes aos art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de indeferimento do requerimento. Alerto a parte que para cada diligência deverão ser recolhidas as respectivas custas. Porto Velho - RO, 16 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/08/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7024846-77.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: C. CARDOSO DA CUNHA & CIA LTDA - EPP, JOAO DE DEUS FREITAS GUTERRES, CARIOLANO CARDOSO DA CUNHA, CLEIA MOREIRA CAMPOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALNEI FERREIRA GOMES, OAB nº RO3529 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente pretende a aplicação de penhora e/ou restrição em desfavor do executado pelos sistemas SISBAJUD, CCS, BACENJUD, RENAJUD, SREI, CENSEC, SERASAJUD, PROTESTOJUD, além da aplicação da suspensão de CNH e expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito e telefônicas e ANATEL. Destaca-se que a parte comprovou o recolhimento de custas suficientes para 20 (vinte) diligências, considerando que há 04 executados, o recolhimento contempla pesquisa em apenas cinco sistemas/órgãos. Assim, em atenção às diligências pretendidas, defiro, desde já, a pesquisa de ativos via sistema SISBAJUD - mesmo sistema BACENJUD - e via sistema RENAJUD, sendo necessário que a parte exequente apresente a planilha de débito atualizado, sob pena de não realização do ato. Em relação aos pedidos de pesquisa através dos sistemas CENSEC e SREI, destaco que as informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site ( www.censec.org.br/ www.registradores.org.br), revelando-se, pois, irrazoável a atuação jurisdicional para as diligências postuladas. Ademais, o Juízo não possui convênio com tais sistemas, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de pesquisa junto ao CENSEC e SREI. Em relação ao pedido de investigação patrimonial via CCS, imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Nesta senda, INDEFIRO o pedido de pesquisa via CCS. No tocante ao pedido de suspensão de CNH, muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federa, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH e passaporte do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e passaporte. Em relação ao pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, telefônica e ANATEL, entendo que a pesquisa a tal sistema deve ser realizada de maneira excepcional, com justa causa para tanto, por haver evidente quebra de sigilo, desde que haja o esgotamento de outras medidas cabíveis para busca de ativos e bens, conforme exige a Jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido.” (STJ, T4 - QUARTA TURMA, Processo: AgRg no REsp 1135568 PE 2009/0070047-6 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Julgamento:18/05/2010, Publicação: DJe 28/05/2010). Veja-se que a pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD foram deferidas nesta decisão e, portanto, ainda não há resposta, se positiva ou negativa. Assim, pelo presente momento, INDEFIRO O PEDIDO, ressalvando que o credor poderá fazer novo pedido, se assim entender, em momento posterior às busca de ativos pela vias comuns. Com relação ao pedido de inclusão de restrição via SERASAJUD e expedição de ofício para PROTESTO, DEFIRO os pedidos, sendo necessário que a parte exequente apresente a planilha de débito atualizado, sob pena de não realização do ato. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar a planilha de débito. Apresentada a planilha do débito atualizada, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: 1. Determino à CPE que faça a anotação do nome da parte requerida/executada no sistema SERASAJUD, do débito existente nos autos e providencie a expedição de Certidão de Dívida Judicial Decorrente de Sentença, para fins de protesto. Fica a parte autora intimada e compromissada a informar no processo toda e qualquer acordo, desistência ou outra causa extintiva do processo, a fim de que seja dado baixa na restrição ora determinada, SOB PENA DE RESPONSABILDIADE pela manutenção indevida da restrição. 2. Após, faça-se os autos conclusos para realização da pesquisa e penhora junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ressalta-se que, considerando as diligências deferidas neste ato (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e PROTESTO), restam em crédito do exequente 04 (quatro) custas de diligências para utilizar em futuro requerimento de constrição ou, se desejar, requerer o ressarcimento administrativo conforme INSTRUÇÃO N. 009/2010-PR deste Tribunal de Justiça. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho-, 7 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7024846-77.2017.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: C. CARDOSO DA CUNHA & CIA LTDA - EPP, JOAO DE DEUS FREITAS GUTERRES, CARIOLANO CARDOSO DA CUNHA, CLEIA MOREIRA CAMPOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALNEI FERREIRA GOMES, OAB nº RO3529 Valor: R$ 316.330,78 DECISÃO EXECUTADOS: C. CARDOSO DA CUNHA & CIA LTDA - EPP, JOAO DE DEUS FREITAS GUTERRES, CARIOLANO CARDOSO DA CUNHA, CLEIA MOREIRA CAMPOS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Valor: R$ 173,04 (cento e setenta e três reais e quatro centavos) Favorecido: BANCO DO BRASIL, CPF/CNPJ: 00000000000191, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta:, BANCO DO BRASIL, CPF/CNPJ: 00000000000191, Instituição Financeira:, Agência:, Nº da Conta: OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - RO, 26 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7024846-77.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: C. CARDOSO DA CUNHA & CIA LTDA - EPP, JOAO DE DEUS FREITAS GUTERRES, CARIOLANO CARDOSO DA CUNHA, CLEIA MOREIRA CAMPOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALNEI FERREIRA GOMES, OAB nº RO3529 Valor da causa: R$ 316.330,78 DECISÃO No presente caso, a suspensão do processo foi declarada anteriormente (ids 23874209, 28909005, 49034484 e 63993237), sendo este o marco para análise da prescrição intercorrente. A suspensão do art. 921 do CPC tem a finalidade de dar tempo ao exequente localizar os bens passíveis de penhora, antes do início da prescrição intercorrente. Assim, havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, consumou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão em 12/07/2020, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Entretanto, a parte exequente se manifestou diversas vezes, retomando as atividades para localizar bens do executado com o auxílio deste juízo, suspendendo o prazo prescricional. Importante ressaltar que a interrupção da prescrição ocorre apenas uma vez (art. 202 do CC) e, no presente caso, efetivou-se com o despacho de citação. Portanto, considerando a inércia da parte exequente e, não sendo possível mais de uma suspensão com fundamento no art. 921 do CPC, tornem os autos ao arquivo para início do prazo prescricional, que se encerrará em 29/08/2028. Intimem-se. Porto Velho, 29 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários

30/08/2023, 00:00

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