Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008383-23.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008383-23.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:11

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:05

Definitivo

09/04/2025, 07:42

Desarquivamento

09/04/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:17

Definitivo

13/03/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:43

Publicação

13/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: R. F. D. S. F., OZEIAS ALVES DA FONSECA Advogado: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA EXEQUENTES: R. F. D. S. F., CPF nº 08508409290, RUA B1 0811 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZEIAS ALVES DA FONSECA, CPF nº 91781060282 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008383-23.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o levantamento dos valores e o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de março de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 15:04

Arquivamento

12/03/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: R. F. D. S. F., CPF nº 08508409290, OZEIAS ALVES DA FONSECA, CPF nº 91781060282 Advogado: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO EXEQUENTES: R. F. D. S. F., CPF nº 08508409290, RUA B1 0811 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZEIAS ALVES DA FONSECA, CPF nº 91781060282 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7008383-23.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: R. F. D. S. F., OZEIAS ALVES DA FONSECA Advogado: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTORES: R. F. D. S. F., CPF nº 08508409290, RUA B1 0811 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, OZEIAS ALVES DA FONSECA, CPF nº 91781060282 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008383-23.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. R. F. da S. F., criança representada por seu genitor Ozeias Alves da Fonseca, ingressou com ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS, sob o argumento de que é pessoa com deficiência, pois apresenta impedimento de longo prazo de natureza física e não possui condições financeiras para prover a sua subsistência ou tê-la provida por sua família. Aduz que requereu o benefício assistencial e até o presente momento não obteve resposta. Com a inicial vieram documentos indispensáveis à sua propositura, em especial instrumento de mandato (procuração), declaração de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, requerimento administrativo junto ao INSS, laudos, exames e receituários médicos. À causa foi atribuído o valor de R$ 15.840,00. Os pedidos são certos e determinados. Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida, tendo ainda este juízo concedido os benefícios da gratuidade judiciária a autora e determinado a produção de prova pericial e estudo socioeconômico (ID 97585771). O pedido de concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência foi negado (ID 97585771). Estudo social (ID 98625467) e laudo médico pericial (ID 100197416). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 102228886), impugnada pela requerente ao ID 103257630. Instado, o Ministério Público disse não ter interesse em intervir no feito (ID 107799396). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Sustenta a autora que efetuou requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência em 30/08/2023 e até a presente data não obteve resposta do INSS. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. Desse modo, ultrapassados mais de noventa dias desde a data do requerimento administrativo realizado pela autora, reputo caracterizada a presença do interesse de agir. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93 e na Constituição Federal decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão, conferindo às pessoas portadoras de deficiência a reabilitação, a habilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária. Deveras, para percepção do benefício não é necessário que o requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal familiar per capita não ultrapasse o limite de ¼ do salário mínimo ou que se encontra em condição de miserabilidade. No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade. Cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, quais sejam, a idade ou os impedimentos (aspecto subjetivo) e a hipossuficiência (aspecto objetivo), conforme intelecção dos arts. 203, V, da CF e art. 20 e incisos da Lei 8.742/93. Quanto à hipossuficiência econômica, numa análise pormenorizada das provas produzidas nestes autos, observa-se que este requisito restou preenchido, mormente porque o relatório socioeconômico (ID 98625467) descreve que a autora é uma criança com apenas 4 (quatro) anos de idade e pessoa portadora de deficiência. Relata a assistente social que o núcleo familiar da autora é composto por ela, sua genitora Ivanilda e o seu pai Ozéias (38 anos). Residem em casa alugada, em estado irregular de conservação, edificada em madeira, coberta com telhas de eternit, sem forro, com piso de cimento queimado e rachaduras nas paredes, contemplada com rede de energia elétrica e água tratada, composta por dois quartos, um banheiro, uma sala, uma cozinha e uma área de serviço. Os móveis e eletrodomésticos são simples e alguns novos. De acordo com o estudo social, as únicas rendas familiares advém dos benefícios assistenciais no valor de um salário-mínimo recebidos pelos genitores, os quais não devem ser incluídos no cálculo do cômputo da renda per capita da família, nos termos da Portaria do INSS n. 1.282, de 22 de março de 2021. Demais disso, estes valores claramente não são suficientes para atender as despesas básicas da família como alimentação, saúde, vestuário e educação de uma família de três pessoas. Dessarte, verifica-se que a renda per capita da requerente está aquém do limite de ¼ do salário-mínimo, não sendo suficiente para atender de forma satisfatória e aceitável as suas necessidades básicas, levando-se em consideração ainda os gastos com exames, medicamentos e tratamento com especialistas que não consegue obter ou realizar na rede pública de saúde. Não bastasse isso, os documentos constantes nos autos, em especial o laudo médico pericial (ID 100197416), atestam que a requerente é pessoa com deficiência física decorrente de quadro clínico de Malformação Cardíaca Congênita (CID Q24.9), sem condições de trabalhar e sem prognóstico de cura. O perito concluiu em seu laudo que: “Periciada com doença cardíaca grave com prognóstico reservado.” Assevera que o quadro patológico determina a deficiência da autora com impedimentos de longo prazo de natureza física, o que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É sabido que cabe ao Estado garantir os direitos fundamentais a existência, à vida, à integridade física, moral, bem-estar, liberdade, igualdades, falam por si só, juntos integram o conteúdo do princípio constitucional da dignidade humana, devendo ser viabilizados aos usuários do instituo da assistência social. Outrossim, a igualdade material significa dizer cada um segundo as suas necessidades, a fim de possibilitar a igualdades aos desiguais, portanto, se em sociedade este é o único modo justo de se viver, de igual modo, os incapacitados devem buscar meios de promovê-los, acionando ao Estado, através do poder judiciário, para que assistência deste possa manter sua dignidade como pessoa humana. Dessarte, ainda que houvesse dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos pela autora (o que não é o caso dos autos), a concessão do benefício seria medida que melhor atenderia a finalidade da lei previdenciária, haja vista o princípio do in dúbio pro mísero. Assim, a autora é devido o amparo social a pessoa com deficiência. Neste sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL (LEI 8.742/1993). PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ALTERAR A DIB, AJUSTAR O REGIME DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E ADEQUAR OS HONORÁRIOS À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Sentença que se submete ao duplo grau obrigatório, tendo em vista a iliquidez da condenação imposta ao INSS. 2. Nos termos do art.20 da LOAS, o amparo assistencial constitui prestação outorgada "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). 3. A aferição da miserabilidade não pode considerar apenas os critérios objetivos fixados no art.20, §3º, da Lei 8.742/93, devendo se dar à luz de cada caso concreto (RE's 58093 e 567985, repercussão geral). 4. A prova produzida confirma que a autora, com 61 (sessenta e um) anos à época do exame, é portadora de "transtorno depressivo recorrente grave" (CID F33.2), sendo permanentemente incapaz para qualquer atividade laboral. Testificada pelo estudo socioeconômico, outrossim, a hipossuficiência exigida na lei. 5. Configurados os requisitos legais, faz jus a acionante ao amparo desde a citação, uma vez que o direito à prestação assistencial não foi objeto de prévio requerimento administrativo (aplicação do entendimento firmado quando do julgamento do REsp Rep. 1369165/SP, DJe 07/03/2014). 6. Os juros de mora (a partir da citação) e a correção monetária devem ser ajustados à orientação seguida por esta Câmara, observando-se os ditames do art.1º-F da Lei 9.494/97 na redação conferida pela Lei 11.960/09. No período antecedente à vigência desse último diploma, a correção se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo sem prejuízo da incidência do que será decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 7. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). (...) (TRF 1ª Região, AC 0031242-40.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 21/03/2017). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sentença sujeita à remessa oficial, vez que de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 4. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. A incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para vida independente, para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada. 8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que o laudo médico-pericial encartado às fls. 36-37 foi conclusivo ao mencionar, peremptoriamente, que o autor padece de surdo-mudez, moléstia que o incapacita de modo severo e por tempo indeterminado para os atos da vida independente, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo, prescrito na Lei n. 8.742/93, que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De outra parte, o laudo socioeconômico de fls. 42-46 revelou o claro estado de precariedade das condições de vida da parte autora, que mora em casa simples, em zona rural, com mais 3 pessoas, com renda familiar equivalente a R$ 380,00, sendo 80 reais oriundos do programa renda cidadã e os outros R$ 300,00 da venda de leite pelo padrasto do requerente, pelo que se conclui que a renda per capita de seu grupo familiar não supera ¼ (um quarto) ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência. 12. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida apenas para que sejam observados os consectários legais. (TRF 1ª REgião, AC 0024584-92.2015.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 03/03/2017). III - DISPOSITIVO. Isso posto, acolho a pretensão da autora, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, como consequência, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, condeno o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente (BPC/LOAS – espécie 87) a R. F. da S. F. O benefício será devido a contar da data do requerimento na esfera administrativa (30/08/2023- ID 97227510), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal e excetuados no cálculo da fase de cumprimento de sentença os períodos em que a autora eventualmente recebeu parcelas de benefício assistencial congênere, se for o caso. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87-Amparo social ao portador de deficiência (LOAS) CPF: 085.084.092-90 DIB: 30/08/2023 (data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros) DIP: Data da Sentença/Tutela/Acordão DCB: não se aplica DII: não se aplica Cidade de Pagamento: Rolim de Moura-RO (lugar de moradia do segurado) As parcelas devidas deverão retroagir à data da cessação indevida abatendo-se eventuais meses em que a autora recolheu a contribuição e/ou exerceu atividade remunerada ou ainda que recebeu benefício previdenciário, devendo o valor ser pago de uma única vez e corrigidas monetariamente até 08/12/2021, data anterior a vigência da EC nº 113/2021, pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947/SE e REsp 1.495146). A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 5 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: R. F. D. S. F., CPF nº 08508409290, OZEIAS ALVES DA FONSECA, CPF nº 91781060282 Advogado: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA MARECHAL RONDON 870, SALA 114, 1 ANDAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008383-23.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, a qual, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do fato de buscar benefício assistencial no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada – BPC ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por R. F. D. S. F., OZEIAS ALVES DA FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, ser portador de CID 10: Q24.9 MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO, bem como encontrar-se em condição socioeconômica de miserabilidade. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o requerido conceda o benefício pleiteado. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a instrução do feito, especialmente a realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, pois a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais, assim como a mera alegação de atendimento ao requisito da renda familiar não são suficientes para a concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica e de estudo socioeconômico, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perita Dra. BRUNA CAROLINE BASTIDA ANDRADE, advertindo-a que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que a referida perita já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 01 de novembro de 2023, às 14h00, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica INTEGRA - Instituto Empresarial Médico, Rua Guaporé, 5100, Centro, Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-4057. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 370,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. De igual modo, NOMEIO como perita a assistente social FRANCINETE FERNANDES AMÉRICO TONHOLI (telefones n. 69 8462-9509/3442-6976, e-mail [email protected])) para realização do estudo socioeconômico junto à parte autora. Intime-se a perita nomeada para manifestação. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 300,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados, bem como dada a complexidade dos estudos necessários. Após a realização da(s) perícia(s) e com a entrega dos laudos, inclua(m)-se o(s) pagamento(s) no sistema AJG, informando ao(s) perito(s) da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na data e horário para realização da perícia médica, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à deficiência/impedimento alegada(o). 1.1) Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2) Agendada a realização do estudo socioeconômico, intime-se a parte autora para ciência, por intermédio de seu advogado. 3) O(s) perito(s) deverão responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. 3.1) A apresentação dos quesitos, bem como a indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 (trinta) dias após a contar da realização da(s) perícia(s), acompanhado dos dados pessoais necessários para fins de pagamento dos honorários arbitrados, mediante requisição via AJG. 5) Por medida de economia e celeridade processual, a CPE deverá cumprir as determinações seguintes somente após a juntada de ambos os laudos. 5.1) CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do resultado das perícias realizadas, ou apresentar eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO.; a) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC; 5.2) Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, manifestar-se acerca dos laudos periciais juntados ou sobre eventual proposta de acordo formulada pelo requerido; 5.3) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; 6) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. QUESITOS DO JUÍZO 1) PERÍCIA MÉDICA a) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? b) Qual ou quais? c) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07). d) A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07). e) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, §1º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? a) O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. b) A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? c) O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considera do normal para o ser humano (deficiência)? d) Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? e) É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? f) O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re) inserção no mercado de trabalho? g) O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? h) O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossocial do(a) periciando(a). i) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? j) Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. l) Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira. 2) ESTUDO SOCIOECONÔMICO 1- Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2- A residência é própria? 3- Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel? 4- Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5- Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7- Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8- Indicar despesas com remédios; 9- Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10- Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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