Monitória 7013315-69.2023.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7013315-69.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:26

Definitivo

29/07/2024, 12:40

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:42

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:33

Publicação

11/07/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309 S2, - DE 849 A 1019 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REU: RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 4676 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.559,25 SENTENÇA HOMOLOGO a desistência. Extingo o processo sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013315-69.2023.8.22.0005 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Intime-se e arquive-se. Ji-Paraná-RO, 10 de julho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 09:40

Desistência

10/07/2024, 09:40

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 01:03

Publicação

02/07/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309 S2, - DE 849 A 1019 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REU: RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 4676 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.559,25 DESPACHO Em consulta pública ao site da Receita Federal, consta que a pessoa jurídica ré foi baixada em 20/10/2023, "Por Encerramento Liquidação Voluntária", antes, portando, da distribuição da ação monitória (06/11/2023). Não é o caso de citação por edital, mas de extinção da ação sem resolução de mérito, em razão da impossibilidade de substituição do polo passivo. É que a ausência de personalidade jurídica implica na inexistência de capacidade processual. Caso a extinção ocorra durante o curso do processo, há a possibilidade de substituição processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, que não é o caso deste processo. Neste sentido: Apelação cível. Ação monitória. Pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, o que seria possível apenas nos casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo, portanto, ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009418-45.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 14/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7009418-45.2023.8.22.0001, Relator: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 14/05/2024) Em atenção ao princípio da não surpresa, fica a parte autora intimada para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias. Ji-Paraná/RO, 1 de julho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013315-69.2023.8.22.0005 Classe: Monitória Assunto: Duplicata

02/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309 S2, - DE 849 A 1019 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-091 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 REU: RANCHAO AGROPECUARIA E MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 4676 SETOR 15 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.559,25 DESPACHO Em consulta pública ao site da Receita Federal, consta que a pessoa jurídica ré foi baixada em 20/10/2023, "Por Encerramento Liquidação Voluntária", antes, portando, da distribuição da ação monitória (06/11/2023). Não é o caso de citação por edital, mas de extinção da ação sem resolução de mérito, em razão da impossibilidade de substituição do polo passivo. É que a ausência de personalidade jurídica implica na inexistência de capacidade processual. Caso a extinção ocorra durante o curso do processo, há a possibilidade de substituição processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, que não é o caso deste processo. Neste sentido: Apelação cível. Ação monitória. Pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, o que seria possível apenas nos casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo, portanto, ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009418-45.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 14/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7009418-45.2023.8.22.0001, Relator: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 14/05/2024) Em atenção ao princípio da não surpresa, fica a parte autora intimada para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias. Ji-Paraná/RO, 1 de julho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7013315-69.2023.8.22.0005 Classe: Monitória Assunto: Duplicata

02/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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